ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1439/2021

LEI N° 1.439/2021

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DA PEDRA, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Município da Pedra, por meio do Chefe do Poder Executivo, a firmar o termo de adesão ao parcelamento de débito com a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, no valor de R$ 152.265,14 (Cento e cinquenta e dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos).

 

Parágrafo único. O parcelamento será quitado mediante a entrada de 10% (dez por cento), e saldo restante dividido em até 48 (quarenta e oito) parcelas.

 

Art. 2º Fica autorizada a retenção no Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, para o pagamento das prestações, considerando o valor principal e seus acessórios.

 

Art. 3º Para cumprimento dos termos estabelecido nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos do orçamento para 2021, suplementadas se necessárias, de acordo com o estabelecido pela legislação em vigor.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em 05 de Março de 2021.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito


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Rosiney da Silva
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