ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO Nº 038, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

 Dispõe sobre o estabelecimento de normas para o encerramento do exercício de 2025, relativamente à execução orçamentária da administração direta e indireta do Município de Xexéu e dá outras providências.

 

Thiago Gonçalves de Lima, Prefeito Municipal de Xexéu, Estado de Pernambuco, usando de suas atribuições legais, e;

 

CONSIDERANDO a prudência e austeridade para com os gastos públicos, com vistas à manutenção do equilíbrio fiscal;

 

CONSIDERANDO as disposições contidas na Constituição Federal, na Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

 

CONSIDERANDO que há a necessidade de se estabelecer normas para o encerramento do exercício de 2025, relativamente à execução orçamentária da administração direta do Município de Xexéu.

 

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu art. 70, que:

 

“Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados e no Art. 68, Dec. 93.872/86 estabelece o cancelamento de Restos a pagar Não processados até 31 de dezembro do exercício seguinte”;

 

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

 

“Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;

 

CONSIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos,

 

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

 

CONSIDERANDO a Portaria STN/MF 878/2018, que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo VII – Demonstrativo dos Restos a Pagar por poder e Órgão, componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu contabilmente liquidação indevida da despesa e apurar os fatos comprovando a entrega do bem.

 

D E C R E T A:

 

I - Disposições Gerais

 

Art. 1º. Os órgãos e unidades equivalentes, os fundos, as autarquias e os agentes responsáveis pela guarda e administração de recursos financeiros, assim como as Diretorias de Finanças ou unidades similares, devem seguir as normas legais e regulamentares aplicáveis e os procedimentos estabelecidos neste Decreto, para o encerramento do exercício financeiro de 2025, dentro de suas competências.

 

Parágrafo Único. Entende-se por liquidada, a despesa por fornecimento de materiais ou bens adquiridos ou serviços efetivamente prestados, nos termos do disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 até a data disposta no caput, enquadrando-se ainda os saldos de empenhos, de reserva de dotação e empenhos globais.

 

Art. 2º. Excepcionalmente, as despesas empenhadas e não liquidadas no exercício de 2025, oriundas de contrato de empreitada global, contratos e despesas fixas de natureza continuada com medição programada e vencimento até o dia 26 de janeiro de 2026 poderão, havendo disponibilidade financeira, ter essa parcela sem a efetiva anulação, sendo devidamente inscritas em Restos a Pagar de despesas não processadas.

 

Art. 3º. As unidades orçamentárias, gestoras e administrativas encarregadas da gestão ou guarda de bens e valores, bem como os órgãos setoriais de Controle Interno, devem observar as seguintes datas limites para o processamento das despesas:

I - Para empenho: 22 de dezembro de 2025;

II - Para liquidação: 23 de dezembro de 2025;

III - Para pagamento: 26 de dezembro de 2025.

 

§ 1º - As despesas a seguir terão como prazo final de pagamento o dia 30 de dezembro de 2025, não se aplicando os prazos estabelecidos nos incisos anteriores:

 

• despesas de pessoal, incluídos os encargos sociais, estando aí incluídos os pagamentos com Inativos e Pensionistas;

 

• com sentenças judiciais, amortização da dívida e os seus juros e encargos;

 

• despesas para atender aos limites constitucionais e legais, como forma de adequação à receita arrecadada no mês de dezembro de 2025;

 

• despesas realizadas com recursos provenientes de operações de crédito;

 

• contratos e convênios com obrigações ainda neste exercício, com recursos depositados em conta;

 

• despesas para acudir situações emergenciais e de excepcional interesse público, ordenadas pelo Prefeito após aceitar as justificativas dos interessados;

 

Art. 4º. Ficam os ordenadores de despesas desautorizados a gerar despesas novas a partir do dia 01 de dezembro de 2025, até o enceramento do corrente exercício, sem autorização do Prefeito, exceto as despesas necessárias ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 2012, relativos à aplicação dos percentuais mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, com programação autorizada.

 

Art. 5º. Casos emergenciais e situações de excepcional interesse público que ensejem a realização de despesa após a data limite, estabelecida neste Decreto, necessitam de autorização específica do Prefeito. 

 

Parágrafo Único. Os empenhos citados neste artigo serão cancelados por ausência dos Implementos de Condições e pela impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpa unilateral dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo tão somente, serem formalizadas as baixas no Balanço do Município, não se admitindo sua restauração, em nenhuma hipótese.

 

Art. 6º. Deverão ser devidamente canceladas todas as reservas de dotações não utilizadas no exercício de 2025.

 

Art. 7º Não poderão ser contraídas despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do exercício financeiro ou inscritas em restos a pagar, sem que haja disponibilidade financeira para seu cumprimento.

 

II – Dos Restos a Pagar

 

Art. 8º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar Prescritos na forma do §5º, I do artigo 206 da Lei Federal nº 10.406; os Demais saldos de restos a pagar inscritos até 31 de dezembro de 2024, em decorrência de saldos indevidos, os quais não serão utilizadas ou inexiste compromisso de pagamento, sendo estes saldos remanescentes de empenhos não devidos, empenhos transformados em precatórios ou parcelamenos, saldo de licitação não utilizado pelo município, entre outros, vinculados a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até aquela data.

 

§ 1º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

 

§ 2º - Os restos a pagar processados, só poderão ser cancelados mediante a comprovação inconteste da não existência da obrigação financeira junto ao credor de origem, devendo ser formalizado um processo específico identificando o tipo de baixa bem como os motivos e fatos que comprovam a ausência da obrigação a ser cancelada.

 

§ 3º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

I – Após a publicação deste decreto os credores terão 30 (trinta) dias para a apresentar documentos comprobatórios da despesa realizada a partir dos quais a gestão possa analisar e julgar a legitimidade do serviço realizado e do posterior pagamento.

 

III Da Dívida Consolidada Pública

 

Art. 9º Deverá ser conferida a posição das dívidas de curto e longo prazos, com órgãos e entidades que o Município mantenha parcelamentos, para que as demonstrações patrimoniais reflitam a real situação dos compromissos existentes.

 

§ 1º Para cumprimento das disposições do caput deste artigo a Secretaria de finanças juntamente com o controle interno, farão ofícios à CELPE, COMPESA, Receita Federal do Brasil e Caixa Econômica Federal para solicitar que seja fornecida a posição das dívidas que o Município tenha com as concessionárias de água e energia elétrica, INSS, PASEP, FGTS e operação de crédito, decorrentes de parcelamentos de débitos, para efeito de conferência, registro e inclusão nos balanços e demonstrações contábeis do exercício de 2025.

 

§ 2º Nas obrigações do § 1º se incluem a posição relativas as retenções e pagamentos dos empréstimos consignados dos servidores municipais.

 

§3º Os ofícios de que trata o caput deste artigo deverão ser expedidos de imediato e monitorados os retornos das informações solicitadas.

 

IV Dos Inventários

 

Art. 10º Os órgãos encarregados do controle de bens móveis e imóveis e do controle dos materiais de almoxarifado deverão providenciar os inventários respectivos, para entregá-los à Contabilidade até 27 de dezembro de 2025, consoante disposições do art. 96 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 11º. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças incumbida de acompanhar os trabalhos de encerramento do exercício financeiro em curso, bem como deliberar sobre a realização de novas despesas.

§ Parágrafo Único em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a Controladoria Geral orientará e acompanhará os procedimentos de encerramento do exercício de 2025, contido neste decreto.

 

Art. 12º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Xexéu, 28 de novembro de 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu-PE

 


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
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