ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECEBIMENTO, À EXECUÇÃO, AO CONTROLE, À TRANSPARÊNCIA E À PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE, INCLUSIVE NA MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA ESP

DECRETO Nº 003/2026

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECEBIMENTO, À EXECUÇÃO, AO CONTROLE, À TRANSPARÊNCIA E À PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE, INCLUSIVE NA MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DISPOSTO NO ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIRETRIZES FIXADAS NA RESOLUÇÃO TCE/PE Nº 302, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 166-A da Constituição Federal, e no art. 123-A, § 9º da Constituição do Estado de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 163-A da Constituição Federal (incluído pela EC nº 126/2022), que determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em sistema integrado, de forma a garantir a rastreabilidade, comparabilidade e publicidade desses dados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público;

 

CONSIDERANDO a Resolução TCE/PE nº 302, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os critérios de rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854 e na ADI nº 7697, bem como em outras ações correlatas, que consolidam diretrizes obrigatórias de transparência, rastreabilidade, eficiência e controle na execução de emendas parlamentares;

 

CONSIDERANDO que, em liminar referendada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, em 19 de agosto de 2024, o STF declarou não ser “compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade”, estabelecendo como critérios mínimos: a) a existência e apresentação prévia de plano de trabalho; b) a compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual; c) a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, com eficiência; d) o cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade; e e) a obediência a todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas;

 

CONSIDERANDO que, em decisão referendada pelo Tribunal Pleno em 04 de dezembro de 2024, no âmbito da ADI nº 7697, o STF reforçou a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias do plano de trabalho, a necessidade de identificação nominal do parlamentar proponente em emendas coletivas e o condicionamento da destinação de recursos para a área da saúde ao atendimento de orientações e critérios técnicos do gestor do Sistema Único de Saúde (SUS);

 

CONSIDERANDO em especial, a decisão de 23 de outubro de 2025 (ADPF 854), que condicionou a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares municipais, para o exercício de 2026, à prévia demonstração, pelos municípios, perante este Tribunal de Contas, do cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade;

 

CONSIDERANDO ainda, que a decisão de 23 de outubro de 2025 (ADPF 854), estabeleceu a prestação de auxílio aos Estados e Municípios, por parte da Controladoria Geral da União e do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), por meio de programas de capacitação, treinamentos, compartilhamento de soluções tecnológicas, elaboração de manuais e guias operacionais, suporte técnico para integração de sistemas, intercâmbio de dados e de boas práticas, além de institucionalização de canais permanentes de orientação e acompanhamento, de modo a viabilizar a efetiva implementação, no plano subnacional, do modelo de transparência e rastreabilidade atualmente vigente no âmbito federal;

 

CONSIDERANDO que, no bojo da referida ADPF 854, foram proferidas decisões determinando a abertura de contas bancárias específicas por emenda, a vedação de “contas de passagem” e saques em espécie, e a necessidade de que as organizações da sociedade civil beneficiárias de recursos observem procedimentos objetivos de contratação e os deveres de transparência;

 

CONSIDERANDO a decisão de 27 de outubro de 2025 (ADPF 854), que determinou a este Tribunal de Contas a edição de ato normativo sobre a matéria e seu envio ao Relator no STF até 31 de dezembro de 2025, reforçando o dever de accountability e controle social;

 

CONSIDERANDO adicionalmente, a decisão de 08 de dezembro de 2025 (ADPF 854), que excepcionalmente estabeleceu a possibilidade de destinação de emendas parlamentares de bancada ou de comissão, para despesas com pessoal da saúde, com condicionantes específicas quanto à transparência e transparência (art. 163-A), destacadamente, com a publicização mensal dos remunerados (nomes, valores e CPF´s);

 

CONSIDERANDO recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual de Pernambuco quanto à imperiosa necessidade de observância das condicionantes fixadas pelo STF na ADPF 854;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e a necessidade de promoção da transparência ativa e do controle social do gasto público;

 

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, e demais atos federais aplicáveis, voltados à governança e à transparência na execução de transferências especiais;

 

CONSIDERANDO Lei Complementar Estadual º 573, de 5 de janeiro de 2026, do Estado de Pernambuco, que disciplina a execução de emendas parlamentares estaduais e respectivas regras de transparência;

 

CONSIDERANDO a inexistência de legislação municipal que institua, em caráter permanente, a sistemática de emendas parlamentares impositivas municipais;

 

CONSIDERANDO que a adequada disciplina dos procedimentos de recebimento, execução, monitoramento, transparência e prestação de contas das transferências realizadas por meio de emendas parlamentares fortalece a responsabilidade fiscal, a eficiência administrativa, a segurança jurídica e o controle social do gasto público,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Sairé/PE, os procedimentos para o recebimento, a execução orçamentária e financeira, o controle, a transparência, a rastreabilidade e a prestação de contas dos recursos decorrentes de emendas parlamentares, de origem federal e estadual, inclusive quando executadas na forma de transferências especiais.

 

§ 1º. A execução das emendas formalizadas por convênios, contratos de repasse, termos de fomento, instrumentos congêneres ou ajustes equivalentes celebrados pelo Município com a União ou com o Estado de Pernambuco submete-se, adicionalmente, às normas e procedimentos do respectivo ente concedente, sem prejuízo das obrigações de transparência ativa e rastreabilidade previstas neste Decreto e na Resolução TCE/PE nº 302/2025.

 

§ 2º. A execução de transferências especiais, popularmente conhecidas como "emendas PIX", observará as diretrizes e regulamentações do ente repassador, bem como as exigências de transparência e rastreabilidade previstas na Resolução TCE/PE nº 302/2025 e nas decisões do Supremo Tribunal Federal.

 

§ 3º. As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, às emendas parlamentares coletivas (de bancada ou de comissão) que venham a beneficiar o Município, especialmente quando houver execução sob a forma de transferência especial.

 

§ 4º. Na hipótese de o Município, por norma própria, instituir sistemática de emendas parlamentares municipais, observar-se-ão, no que couber, as diretrizes deste Decreto e os fundamentos jurídicos citados em seus considerandos e anexos, bem como os atos normativos supervenientes aplicáveis.

 

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

I - emenda parlamentar: alteração ao projeto de lei orçamentária anual ou à lei orçamentária anual com vistas a destinar verba específica a órgão, entidade da administração pública ou entidades privadas sem fins lucrativos, podendo vincular a execução a determinada política pública ou finalidade;

 

II - transferência especial ("emenda PIX"): modalidade de execução orçamentária em que os recursos são repassados diretamente ao Município beneficiário, independentemente de convênio ou instrumento congênere, nos termos da Constituição do Estado de Pernambuco e normas correlatas;

 

III - órgão ou entidade concedente: órgão ou entidade responsável pela transferência ao órgão ou entidade beneficiária dos recursos oriundos de emenda parlamentar;

 

IV - órgão ou entidade beneficiária: unidade administrativa, fundo especial, entidade da administração indireta municipal ou entidade privada sem fins lucrativos que receba recursos oriundos de emendas parlamentares para execução de ações, projetos ou políticas públicas específicas;

 

V - identificador único da emenda: código, marcador contábil ou chave de rastreabilidade que permita a segregação e a vinculação, em todas as etapas da execução orçamentária e financeira, entre cada emenda e as despesas por ela custeadas; e

 

VI - seção específica de emendas parlamentares: área de fácil acesso e ampla visibilidade vinculada ao Portal da Transparência, destinada à divulgação, em transparência ativa, do ciclo completo das emendas, conforme os requisitos mínimos definidos na Resolução TCE/PE nº 302/2025.

 

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

Art. 3º. A execução orçamentária e financeira dos recursos de que trata este Decreto observará, de forma estrita, as etapas da despesa pública, as normas gerais de finanças públicas e de contabilidade aplicáveis, bem como a legislação de licitações e contratos administrativos.

 

Art. 4º. As receitas e despesas decorrentes de emendas parlamentares deverão ser registradas no SIAFIC, com utilização de fontes ou destinações específicas, marcadores contábeis e identificadores únicos, conforme o plano de contas aplicável e os códigos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de modo a assegurar a rastreabilidade integral e a correta consolidação das contas públicas.

 

Parágrafo único. O registro incorreto ou a omissão de informações referentes às emendas parlamentares constitui infração às normas de contabilidade pública e sujeitará os responsáveis às medidas administrativas e sancionatórias cabíveis.

 

Art. 5º. Os recursos transferidos pelo órgão concedente ou repassador deverão ser mantidos em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, vinculada à respectiva emenda, instrumento de transferência ou plano de trabalho, de modo a assegurar o controle e a rastreabilidade integral de sua aplicação.

 

§ 1º. É permitida a aglutinação de recursos de mais de uma emenda em uma mesma conta bancária quando destinados à execução de idêntico objeto, desde que assegurada, por meio de identificadores únicos e marcadores contábeis, a segregação e a comprovação do vínculo entre cada emenda e a despesa executada.

 

§ 2º. É vedada a utilização de contas bancárias intermediárias ("contas de passagem"), bem como saques em espécie ou movimentações que impeçam a identificação do beneficiário final da despesa, ressalvadas hipóteses legalmente admitidas e devidamente justificadas, sem prejuízo da rastreabilidade.

Art. 6º. Na hipótese de execução de emenda por meio de transferência, inclusive especial, é obrigatória a existência, aprovação e publicação prévias de plano de trabalho, como condição para o início da execução orçamentária e financeira, contendo cronograma físico-financeiro, prazo de execução, detalhamento do objeto e metas a serem alcançadas.

 

§ 1º. A ausência de publicação do plano de trabalho caracteriza impedimento de ordem técnica, vedando-se a execução financeira da emenda até sua regularização.

 

§ 2º. O plano de trabalho deverá observar a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, bem como critérios técnicos de eficiência e de atendimento à política pública correspondente, conforme as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 7º. Excepcionalmente, em atenção aos termos fixados em decisão proferida em 08/12/2025, nos autos da ADPF nº 854, é facultada a destinação de recursos de emendas parlamentares coletivas (de bancada ou de comissão), quando cabível, para pagamento de pessoal da saúde, desde que atendidas cumulativamente as seguintes condições:

 

I - observância das orientações e critérios técnicos do gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) para a destinação e o emprego dos recursos;

 

II - adoção de identificadores únicos e marcadores contábeis que permitam a rastreabilidade integral das despesas de pessoal custeadas pela emenda;

 

III - publicação mensal, na seção específica do Portal da Transparência, da relação nominal dos remunerados com tais recursos, com a indicação dos respectivos valores pagos e dos CPFs, observadas as balizas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as diretrizes de anonimização ou minimização estritamente necessárias, sem prejuízo do dever de transparência fixado pelo STF; e

 

IV - cumprimento das demais exigências de transparência e rastreabilidade previstas na Resolução TCE/PE nº 302/2025 e em atos normativos supervenientes.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA, DO ACOMPANHAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 8º. Fica designada a Secretaria Municipal de Finanças como unidade responsável pela governança das informações de emendas parlamentares e pela coordenação geral dos procedimentos relativos ao seu recebimento e acompanhamento, competindo-lhe:

 

I - orientar os órgãos e as entidades da Administração Municipal quanto aos procedimentos, rotinas e prazos a serem observados;

 

II - realizar a articulação entre as Secretarias executoras, os fundos especiais, as entidades da administração indireta e os entes concedentes;

 

III - instituir, manter e aperfeiçoar a seção específica de emendas parlamentares no Portal da Transparência, assegurando dados abertos e mecanismos de consulta, download e reutilização das informações;

 

IV - monitorar o fluxo operacional, o cumprimento das etapas processuais e a tempestividade das publicações obrigatórias;

 

V - acompanhar a execução orçamentária e financeira global das emendas, com vistas à prevenção de impedimentos técnicos e à conformidade com os requisitos de rastreabilidade; e

 

VI - promover a integração e a interoperabilidade entre sistemas de planejamento, orçamento, contabilidade e execução financeira, inclusive para fins de rastreabilidade e transparência em tempo real.

 

§ 1º. A coordenação exercida pela Secretaria Municipal de Finanças não exime a responsabilidade técnica e finalística dos demais órgãos e unidades envolvidas na execução direta dos recursos.

 

§ 2º. A competência de que trata o caput será exercida com auxílio da assessoria contábil e jurídica municipal, bem como assessoria técnica na área de convênios e transferências voluntárias, além dos órgãos e unidades envolvidas na execução direta dos recursos.

 

Art. 9º. A prestação de contas dos recursos recebidos de emendas parlamentares observará as normas do ente concedente (União, Estado de Pernambuco ou outro), sem prejuízo das obrigações de transparência ativa previstas neste Decreto e na Resolução TCE/PE nº 302/2025.

 

Parágrafo único. A unidade executora do recurso é responsável por apresentar a prestação de contas, instruindo-a com todos os documentos comprobatórios da regular aplicação dos valores na finalidade pactuada, bem como por manter arquivo físico e/ou eletrônico com os elementos de rastreabilidade da despesa.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL

 

Art. 10. O órgão central de controle interno do Poder Executivo municipal deverá exercer, de forma preventiva, concomitante e corretiva, a fiscalização da aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares, observado o disposto na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na legislação local e nos normativos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

§ 1º. Recomenda-se que o Controle Interno desenvolva rotinas de atuação que abranjam todo o ciclo de vida das emendas, desde a análise da viabilidade do objeto e dos impedimentos técnicos, até a certificação final da boa e regular aplicação dos recursos.

 

§ 2º. O Controle Interno atuará, com auxílio da assessoria contábil e jurídica municipal, bem como assessoria técnica na área de convênios e transferências voluntárias, em articulação com os setores de planejamento, orçamento, contabilidade, licitações, contratos, convênios e execução orçamentária do Município, visando promover a boa governança, a legalidade, a economicidade e a efetividade da despesa pública.

 

§ 3º. Aplicam-se, à execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares, todas as rotinas ordinárias de acompanhamento e monitoramento das demais despesas executadas pelo Poder Executivo municipal ou por Organizações da Sociedade Civil, notadamente nas licitações, contratos e etapas de pagamento.

 

Art. 11. Nas hipóteses de constatação, por parte do controle interno, de fraude, conluio, sobrepreço, superfaturamento, desvio de finalidade ou inexecução parcial do objeto, executado diretamente pelo Município ou em parceria com entidade privada sem fins lucrativos, impõem-se, sob pena de responsabilização solidária, as seguintes providências:

 

I - instauração imediata de Tomada de Contas Especial, quando cabível;

 

II - comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas competente; e

 

III - encaminhamento das informações ao Chefe do Poder Executivo para fins de apuração de responsabilidade administrativa, inclusive nos termos do art. 8º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), quando aplicável.

 

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA, DA RASTREABILIDADE E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 12. O Portal da Transparência do Município deverá assegurar a publicidade ativa, ampla, clara, responsiva e permanentemente atualizada das informações relativas ao ciclo completo das emendas parlamentares recebidas, em seção específica de fácil acesso e ampla visibilidade, observados os requisitos mínimos da Resolução TCE/PE nº 302/2025.

 

§ 1º. A seção específica deverá disponibilizar dados em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, permitindo consulta pública, download, reutilização e acesso automatizado por sistemas externos, inclusive por meio de interfaces (APIs) ou mecanismos equivalentes.

 

§ 2º. A seção específica deverá conter ferramenta de pesquisa e permitir a gravação de relatórios em formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, garantindo a autenticidade e a integridade das informações disponibilizadas.

 

§ 3º. A atualização das informações deverá ocorrer em tempo real, sempre que tecnicamente possível, ou, no máximo, de forma tempestiva, em prazo compatível com o registro do ato no sistema de execução orçamentária e financeira.

 

Art. 13. As informações sobre recursos concedidos e recebidos de emendas parlamentares deverão permitir a identificação integral do ciclo da emenda, desde a indicação pelo parlamentar proponente até o beneficiário final dos recursos, assegurando rastreabilidade e publicidade ativa, e deverão conter, no mínimo:

 

I - identificação da emenda parlamentar, por número de referência ou código único no orçamento;

 

II - ato normativo que aprovou a emenda parlamentar;

 

III - identificação do proponente, com o nome do parlamentar autor da emenda;

 

IV - descrição detalhada do objeto do gasto aprovado, incluindo a classificação institucional, funcional e programática, finalidade específica, natureza da despesa e fonte do recurso;

 

V - valor da emenda parlamentar;

 

VI - identificação do órgão ou entidade concedente;

 

VII - identificação do órgão ou entidade beneficiária, com o respectivo número de inscrição no CNPJ;

 

VIII - identificação da situação da emenda (em análise, impedimento técnico, parcialmente executada ou totalmente executada), com indicação objetiva das pendências e inconsistências, quando for o caso;

 

IX - notas de empenho, notas de liquidação e ordens bancárias vinculadas à emenda, com valores e datas;

 

X - notas de anulação de empenho ou de liquidação, com valores e datas; e

 

XI - número do procedimento licitatório ou da contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), quando for o caso.

 

§ 1º. Para emendas destinadas a transferências, além dos requisitos do caput, deverão ser divulgadas, no mínimo, as seguintes informações adicionais:

 

I - município beneficiário, quando aplicável;

 

II - plano de trabalho, na íntegra, contendo cronograma físico e financeiro, prazo de execução, detalhamento do objeto e metas;

 

III - dados da conta bancária vinculada à transferência;

 

IV - instrumentos jurídicos utilizados para a transferência, na íntegra, bem como número do processo administrativo correspondente; e

 

V - prestação de contas da execução do objeto da emenda, quando disponível.

 

§ 2º. Na hipótese de transferências especiais, a liberação financeira fica condicionada à prévia aprovação e publicação do plano de trabalho, observado o disposto no art. 6º deste Decreto.

 

§ 3º. As Organizações da Sociedade Civil e demais entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias de recursos oriundos de emendas parlamentares deverão manter, em seus respectivos sítios eletrônicos, seção específica de transparência contendo, no mínimo, as informações exigidas pela Resolução TCE/PE nº 302/2025, sem prejuízo de outras obrigações legais.

 

Art. 14. O Município poderá prever mecanismos de comunicação e interoperabilidade com sistemas federais correlatos, como o Painel de Emendas do Governo Federal, de modo a possibilitar a construção de visão integrada da destinação e execução das emendas, respeitadas as competências de cada ente federativo.

 

Art. 15. Quando do ingresso dos recursos financeiros na conta específica da emenda parlamentar, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverão ser formalmente notificados, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do valor recebido, do respectivo plano de trabalho e do cronograma de execução, sem prejuízo das publicações no Portal da Transparência.

 

Parágrafo único. A notificação poderá ser realizada por meio eletrônico, inclusive mediante correio eletrônico ou sistema oficial disponibilizado pelo Tribunal de Contas.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 16. No exercício de 2026, a comprovação do cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade previstas no art. 163-A da Constituição Federal, na Resolução TCE/PE nº 302/2025 e neste Decreto constitui condição prévia para o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares recebidas pelo Município.

 

§ 1º. Como condicionantes mínimas, o Município deverá assegurar, por emenda a executar, antes do início de sua execução financeira-orçamentária:

 

I - o cumprimento integral da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019, com as alterações da Portaria STN/MF nº 1.577, de 12 de dezembro de 2023, quanto ao recebimento e disponibilização de dados no Siconfi, de forma a garantir rastreabilidade, comparabilidade e publicidade;

 

II - o cumprimento e a adequação plena da execução orçamentária e financeira ao SIAFIC, instituído pelo Decreto Federal nº 10.540/2020; e

 

III - a observância de critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, com existência e apresentação prévias de plano de trabalho, compatibilidade com LDO e PPA, efetiva entrega de bens e serviços à sociedade e respeito a metas fiscais e limites de despesa, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7697.

 

§ 2º. O cumprimento das condicionantes previstas no § 1º deverá ser formalizado mediante declaração emitida pelo Secretário Municipal de Finanças, por emenda, a ser anexada ao respectivo processo administrativo de execução, atestando a observância do art. 163-A da Constituição Federal, deste Decreto e do plano de ação vigente aprovado para implementação e aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade, conforme modelo constante do ANEXO II.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. Submetem-se às disposições deste Decreto, no que couber, quando atuarem como executores de emendas parlamentares, os órgãos e entidades da administração indireta municipal e os fundos especiais, competindo-lhes a responsabilidade pela divulgação integral e tempestiva das informações correspondentes na seção específica do Portal da Transparência.

 

I - Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, no âmbito municipal; e

 

II - Fundos Especiais, tais como Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 18. O disposto neste Decreto será interpretado e aplicado em consonância com as diretrizes da Resolução TCE/PE nº 302/2025, com as decisões do Supremo Tribunal Federal e com recomendações expedidas por órgãos de controle, sem prejuízo da observância de atos normativos supervenientes aplicáveis, inclusive, a Lei Complementar Estadual º 573, de 5 de janeiro de 2026, no tocante às emendas estaduais.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Sairé/PE, 19 de janeiro de 2026.

 

Gildo Pontes de Arruda

Prefeito

 

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE (ART. 163-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE - TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE DE EMENDAS PARLAMENTARES

 

Nós, abaixo assinados, na qualidade de Secretário(a) Municipal de Finanças e de Contador(a) Responsável pelo Município de [Município]/PE, DECLARAMOS, para os fins do art. 16, § 2º, do Decreto Municipal nº [●]/2026, do art. 163-A da Constituição Federal e das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 7697 e ADPF 854), bem como da Resolução TCE/PE nº 302/2025, que, antes do início da execução orçamentária e financeira da emenda parlamentar abaixo identificada, foram integralmente observadas as condicionantes mínimas de transparência e rastreabilidade, nos termos seguintes:

 

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA

a) Ente/órgão concedente: [●]

b) Tipo de emenda: [individual/relator/bancada/comissão] (quando aplicável)

c) Parlamentar(es) proponente(s): [●]

d) Instrumento: [convênio/termo de colaboração/termo de fomento/transferência especial/transferência fundo a fundo/outro] - nº [●]

e) Objeto: [●]

f) Valor total: R$ [●] (repasse: R$ [●]; contrapartida: R$ [●], se houver)

g) Unidade executora municipal: [●]

 

2. CONDICIONANTES MÍNIMAS (EXERCÍCIO 2026)

 

2.1. Portaria STN nº 642/2019 (Siconfi), com as alterações da Portaria STN/MF nº 1.577/2023: o Município encontra-se adimplente quanto ao envio e à disponibilização dos dados contábeis, orçamentários e fiscais no padrão, periodicidade e formato exigidos, assegurando publicidade, comparabilidade e rastreabilidade.

 

2.2. SIAFIC (Decreto Federal nº 10.540/2020): a execução orçamentária, financeira e contábil da emenda é registrada e processada no SIAFIC municipal, com trilhas de auditoria e identificação dos responsáveis pelos atos e registros.

 

2.3. Plano de trabalho: existe plano de trabalho específico para a emenda, aprovado previamente pelo órgão/setor competente, com indicação de metas, etapas, prazos, responsáveis, estimativas de custos e critérios de aferição, e sua íntegra encontra-se publicada no Portal da Transparência, na seção específica de emendas parlamentares.

2.4. Seção específica no Portal da Transparência (Resolução TCE/PE nº 302/2025, art. 5º): encontra-se disponibilizada, em seção de fácil acesso e ampla visibilidade, a página específica da emenda, com atualização tempestiva e com possibilidade de extração em dados abertos, contemplando, no mínimo, as informações e documentos exigidos pela Resolução aplicável.

 

2.5. Conta bancária específica e vedação de práticas incompatíveis: a emenda é executada por meio de conta bancária específica, com vedação de saques em espécie, vedação de “contas de passagem” e observância dos controles de movimentação e conciliação.

 

2.6. Rastreabilidade do ciclo completo da despesa: as fases de empenho, liquidação e pagamento (inclusive ordens bancárias), bem como os procedimentos licitatórios/contratações e a identificação dos beneficiários finais (quando aplicável), estão vinculados à emenda, com registro no sistema e espelhamento na seção específica.

 

3. CONDICIONANTES ESPECÍFICAS - DESPESAS COM PESSOAL DA SAÚDE (SE APLICÁVEL)

 

Na hipótese de a emenda ser de bancada ou de comissão e destinada, excepcionalmente, a despesas com pessoal da saúde, DECLARAMOS, adicionalmente, que foram observadas as condicionantes específicas fixadas na ADPF 854 e no Decreto Municipal, inclusive a publicização mensal, na seção específica, da relação nominal dos remunerados, valores e CPF (com as cautelas de proteção de dados pessoais aplicáveis), além dos demais registros que assegurem transparência e rastreabilidade.

 

4. DECLARAÇÃO FINAL

Por ser verdade, firmamos a presente Declaração, para instruir o procedimento administrativo e constituir condicionante ao início da execução da emenda no exercício de 2026, responsabilizando-nos administrativa, civil e penalmente pela veracidade das informações.

 

Sairé/PE, 19 de janeiro de 2026.

 

MARIA JOSÉ DIAS DE ARRUDA

Secretária Municipal de Finanças


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:E3C64244