ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de São João, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que submeteu para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e foi aprovada a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de São João.

 

§1º As ações de que trata o caput deste artigo tem por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, conforme preconizado pela Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

 

Art. 2° O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

 

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

 

Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal do Idoso, em relação ao fundo:

 

I - elaborar o plano de ação municipal para a defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa, e o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

 

II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

 

III - acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados financeiros do Fundo;

 

IV - avaliar e aprovar os balancetes quadrimestrais e o balanço anual do Fundo;

 

V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;

 

VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;

 

VII - aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo;

 

VIII - publicar no Diário Oficial do Município de São João todas as resoluções do Conselho Municipal do Idoso relativas ao Fundo.

 

SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 4º São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social, em relação ao fundo:

 

I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação referido no art. 3, inciso I, desta Lei;

 

II - apresentar ao Conselho Municipal do Idoso proposta para o plano de aplicação dos recursos;

 

III - apresentar ao Conselho Municipal do Idoso, para aprovação, balanço anual e demonstrativos quadrimestrais das receitas e despesas realizadas pelo Fundo;

 

IV - emitir e assinar notas de empenho e ordens de pagamentos referentes às despesas do Fundo;

 

V - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município referentes ao Conselho Municipal do Idoso;

 

VI - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas;

 

VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Município, o controle dos bens patrimoniais pertencentes ao Fundo;

 

VIII - Encaminhar à contabilidade geral do Município:

 

a) Mensalmente, demonstração da receita e da despesa;

 

b) Trimestralmente, inventário de bens materiais;

 

c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo.

 

IX - Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo;

 

X - Apresentar ao Conselho Municipal do Idoso a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;

 

XI - Manter controle dos contratos e convênios firmados, com instituições governamentais e não governamentais; e

 

XII - Encaminhar ao Conselho Municipal do Idoso relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 5° Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

 

I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

 

II – as transferências e repasses do Município;

 

III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

 

V – as provenientes das multas aplicadas, incluídas as previstas na Lei nº 10.741/03, na Lei nº 8.078/90 e na Lei nº 9099/95;

 

VI – doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Lei n

º 13.797, de 3 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011;

 

VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e

 

VIII – as receitas estipuladas em lei.

 

§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.

 

§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município de São João, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.

 

Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social nas seguintes atividades que digam respeito ao atendimento direto à pessoa idosa:

 

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa idosa desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

 

II – pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas de direito público ou privado, para execução de programas e projetos dirigidos à pessoa idosa;

 

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

 

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços voltados a desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à observância da acessibilidade plena;

 

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa;

 

VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços a pessoas idosas.

 

Art. 7º O repasse de recursos às entidades conveniadas será efetivado por intermédio do Fundo, de acordo com os critérios estabelecidos em Resolução aprovada em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

§1º As transferências de recursos para organizações que atuam com a pessoa idosa se procederão mediante convênio, contrato, acordos, ajustes ou similares, observando à legislação vigente, em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.

 

§2º Somente poderão ser beneficiadas entidades referidas no parágrafo anterior que cumprirem todas as exigências legais e, em se tratando de Entidades de Atendimento ao Idoso, que tenham seus programas inscritos junto ao Conselho na forma do artigo 48 e seguintes da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

 

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

 

Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa evidenciará as políticas e programas e trabalhos da administração municipal, integrará o orçamento geral do município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

 

Art. 9º A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será organizada e processada pela Contabilidade Geral financeira da Secretaria Municipal de Finanças, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.

 

Parágrafo único. A contabilidade a ser realizada tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 10º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos de serviços, concretizar objetivos, bem como, interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a contabilidade geral do Município de São João.

 

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 11º A execução orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas se processará em observância às normas e princípios gerais e técnicos adotados pelo Município.

 

Art. 12º Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas serão designados pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conta bancária específica, especialmente aberta para esta finalidade.

 

Parágrafo único. O fundo Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas prestará contas da aplicação dos recursos nos prazos e na forma da legislação vigente.

 

Art. 13º Nenhuma despesa será realizada sem necessária previsão orçamentária.

 

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 14º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá duração indeterminada.

 

Parágrafo único. Em caso de extinção do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.

 

Art. 15º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

 

São João, Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2022.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

– Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
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