ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE ADITIVO

TERMO ADITIVO

 

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRITA/PE E A EMPRESA SAMARIA MILENY LEANDRO PEREIRA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

 

Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRITA, estado de Pernambuco, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Barbosa Lima, nº 63, Centro, Serrita - PE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.206.759/0001-41, neste ato representado pela Senhora Marta Maria Nunes Angelim, portador do CPF Nº 051.XXX.XXX-56 e de outro lado a empresa SAMARIA MILENY LEANDRO PEREIRA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.775.763/0001-04, com sede Av Perimetral Dom Francisco, nº 71, Bairro Pinto madeira, Crato-CE, TEL: 88 99908-2605, e-mail: samarialeandro648@gmail.com, neste ato representada por Samaria Mileny Leandro Pereira, portador do CPF nº 076.XXX.XXX-74, aqui denominada CONTRATADA, de comum acordo, celebram o presente TERMO ADITIVO ao contrato administrativo nº 016/2025, firmado em 31 (trinta e um) de janeiro de 2025 que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS (TOTAL E MANDIBULAR), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE, que se regerá pelas cláusulas pactuadas e descritas abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA

Justifica-se o presente Termo Aditivo pelo fato de que mostra-se necessária em razão da continuidade da demanda pelos serviços de reabilitação oral, uma vez que as próteses dentárias constituem parte essencial do tratamento odontológico ofertado à população assistida pela rede municipal de saúde. Ressalta-se que a interrupção do fornecimento desses serviços poderia ocasionar prejuízos ao atendimento dos pacientes, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade social que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

O contrato administrativo firmado entre as partes está em consonância com a Lei de Licitações, e prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos relativos à serviços de natureza contínua pelo prazo de até 10 (dez) anos, conforme consta do art. 107 da Lei nº 14.133/2021:

 

Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

Pelo presente fica aditivado a vigência do referido contrato pelo período de 12 (doze) meses.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

Pelo presente fica renovado o valor total da contratação de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais).

 

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original e dos termos aditivos anteriores.

 

E, por estarem assim justos e acertados, as partes contratantes assinam este termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

Serrita - PE, 30 de janeiro de 2026. 


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:E3FEA044