ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS

NOTIFICAÇÃO 038/2026

 

À

Empresa: ALLSET TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 55.149.591/0002-36

Processo Licitatório nº: 056/2025

Pregão Eletrônico nº: 016/2025

Contrato nº: 145/2025

Ordem de Fornecimento nº: 101/2026

Assunto: Notificação para cumprimento contratual

Prezados Senhores,

 

I – INTRODUÇÃO

Trata-se de notificação formal à empresa ALLSET TECNOLOGIA LTDA, em razão do descumprimento do prazo de entrega estabelecido na Ordem de Fornecimento nº 101/2026, vinculada ao Contrato nº 145/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 016/2025.

 

II – DO HISTÓRICO DOS FATOS

A Ordem de Fornecimento nº 101/2026 foi emitida em 25 de março de 2026, com prazo de 20 (vinte) dias corridos para a entrega do objeto, encerrando-se em 14 de abril de 2026, sem o devido cumprimento por parte da contratada.

Em 15 de abril de 2026, esta Administração encaminhou solicitação formal de informações acerca do atraso na entrega, requisitando, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a apresentação de:

• código de rastreamento ou comprovação de envio da mercadoria;

• nova previsão de entrega;

• justificativa para o atraso.

Em 16 de abril de 2026, a empresa apresentou resposta informando que o pedido somente seria faturado pela fabricante em 08 de maio de 2026.

Diante dessa informação, esta Administração solicitou, de forma imediata, o envio formal de pedido de dilação de prazo, o qual deveria conter, de maneira clara e objetiva, o novo prazo estimado para a entrega, acompanhado de toda a documentação comprobatória necessária à análise, incluindo, mas não se limitando a: comprovação da data do pedido realizado junto à fabricante Brother, registros de contatos efetuados com a fabricante, bem como as respectivas respostas obtidas.

Todavia, até a presente data, a empresa permaneceu inerte quanto a essa solicitação, não apresentando a formalização exigida nem a documentação comprobatória requerida.

 

III – DA ANÁLISE TÉCNICA

Verifica-se que:

• o prazo contratual de entrega não foi cumprido;

• a empresa não apresentou formalmente o pedido de dilação de prazo, tampouco a documentação necessária;

• houve descumprimento de solicitação administrativa expressa;

• resta caracterizado o inadimplemento contratual por parte da contratada.

 

IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos princípios da legalidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e segurança jurídica, a Administração Pública deve assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais.

O descumprimento injustificado de prazos, bem como a ausência de atendimento às solicitações formais da Administração, configura infração contratual, sujeitando a contratada às sanções previstas nos arts. 115, 156 e 157 da referida lei, além das penalidades estabelecidas no instrumento contratual.

 

V – DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

Diante do exposto, esta Administração decide:

• RECONHECER o descumprimento do prazo contratual pela empresa ALLSET TECNOLOGIA LTDA;

• NOTIFICAR formalmente a contratada pela inércia quanto à formalização do pedido de dilação de prazo e pela ausência de apresentação da documentação comprobatória exigida.

 

VI – DO ENCAMINHAMENTO

Fica a empresa formalmente cientificada de que:

• deverá realizar a entrega integral do objeto referente à Ordem de Fornecimento nº 101/2026 no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento desta notificação;

• o não cumprimento do prazo acima estabelecido ensejará a adoção das medidas administrativas cabíveis, incluindo a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato firmado;

• o histórico de descumprimento poderá ser considerado para fins de aplicação de sanções administrativas.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

 

Camila de Araújo Pereira Souza

Gestora do Contrato N°: 145/2025

Prefeitura Municipal de Limoeiro – PE

(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com

 

Limoeiro, 22 de abril de 2026 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:E400B6F8