ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
À
Empresa: ALLSET TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 55.149.591/0002-36
Processo Licitatório nº: 056/2025
Pregão Eletrônico nº: 016/2025
Contrato nº: 145/2025
Ordem de Fornecimento nº: 101/2026
Assunto: Notificação para cumprimento contratual
Prezados Senhores,
I – INTRODUÇÃO
Trata-se de notificação formal à empresa ALLSET TECNOLOGIA LTDA, em razão do descumprimento do prazo de entrega estabelecido na Ordem de Fornecimento nº 101/2026, vinculada ao Contrato nº 145/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 016/2025.
II – DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Ordem de Fornecimento nº 101/2026 foi emitida em 25 de março de 2026, com prazo de 20 (vinte) dias corridos para a entrega do objeto, encerrando-se em 14 de abril de 2026, sem o devido cumprimento por parte da contratada.
Em 15 de abril de 2026, esta Administração encaminhou solicitação formal de informações acerca do atraso na entrega, requisitando, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a apresentação de:
• código de rastreamento ou comprovação de envio da mercadoria;
• nova previsão de entrega;
• justificativa para o atraso.
Em 16 de abril de 2026, a empresa apresentou resposta informando que o pedido somente seria faturado pela fabricante em 08 de maio de 2026.
Diante dessa informação, esta Administração solicitou, de forma imediata, o envio formal de pedido de dilação de prazo, o qual deveria conter, de maneira clara e objetiva, o novo prazo estimado para a entrega, acompanhado de toda a documentação comprobatória necessária à análise, incluindo, mas não se limitando a: comprovação da data do pedido realizado junto à fabricante Brother, registros de contatos efetuados com a fabricante, bem como as respectivas respostas obtidas.
Todavia, até a presente data, a empresa permaneceu inerte quanto a essa solicitação, não apresentando a formalização exigida nem a documentação comprobatória requerida.
III – DA ANÁLISE TÉCNICA
Verifica-se que:
• o prazo contratual de entrega não foi cumprido;
• a empresa não apresentou formalmente o pedido de dilação de prazo, tampouco a documentação necessária;
• houve descumprimento de solicitação administrativa expressa;
• resta caracterizado o inadimplemento contratual por parte da contratada.
IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos princípios da legalidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e segurança jurídica, a Administração Pública deve assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais.
O descumprimento injustificado de prazos, bem como a ausência de atendimento às solicitações formais da Administração, configura infração contratual, sujeitando a contratada às sanções previstas nos arts. 115, 156 e 157 da referida lei, além das penalidades estabelecidas no instrumento contratual.
V – DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
Diante do exposto, esta Administração decide:
• RECONHECER o descumprimento do prazo contratual pela empresa ALLSET TECNOLOGIA LTDA;
• NOTIFICAR formalmente a contratada pela inércia quanto à formalização do pedido de dilação de prazo e pela ausência de apresentação da documentação comprobatória exigida.
VI – DO ENCAMINHAMENTO
Fica a empresa formalmente cientificada de que:
• deverá realizar a entrega integral do objeto referente à Ordem de Fornecimento nº 101/2026 no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento desta notificação;
• o não cumprimento do prazo acima estabelecido ensejará a adoção das medidas administrativas cabíveis, incluindo a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato firmado;
• o histórico de descumprimento poderá ser considerado para fins de aplicação de sanções administrativas.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Camila de Araújo Pereira Souza
Gestora do Contrato N°: 145/2025
Prefeitura Municipal de Limoeiro – PE
(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com
Limoeiro, 22 de abril de 2026
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:E400B6F8