ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
RELATÓRIO FINAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026
INTERESSADA: ANABEL ALVES NEGROMONTE
MATRÍCULA: 507
CARGO: Professora
OBJETO: Processo Administrativo instaurado para apuração da situação funcional e previdenciária de servidora municipal, com a finalidade de verificar sua vinculação ao regime previdenciário aplicável, em conformidade com a legislação vigente.
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, instituída pela Portaria nº 631/2026, após regular instrução dos autos do Processo Administrativo nº 02/2026, vem apresentar o presente RELATÓRIO FINAL, nos seguintes termos.
1. DO RELATÓRIO.
1.1 O presente Processo Administrativo foi instaurado com o objetivo de apurar a correta vinculação previdenciária da servidora ANABEL ALVES NEGROMONTE, ocupante do cargo de Professora, matrícula nº 507.
1.2. A apuração teve origem em Memorando da Secretaria Municipal de Administração, no qual se registrou que a servidora contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS até dezembro de 2012 e que, a partir de janeiro de 2013, suas contribuições passaram a ser destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, surgindo a necessidade de verificar a regularidade dessa alteração.
1.3. Em razão da notícia de possível irregularidade previdenciária, o Chefe do Poder Executivo determinou a instauração de Processo Administrativo para apuração dos fatos e emissão de relatório destinado à adoção das providências cabíveis.
1.4. O procedimento foi formalmente instaurado em 14 de julho de 2026, consignando-se expressamente que a interessada havia contribuído para o RGPS até dezembro de 2012 e que, a partir de janeiro de 2013, os recolhimentos passaram a ser encaminhados ao RPPS.
2. DA COMISSÃO E DA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL.
2.1. A Comissão responsável pelos trabalhos foi instituída pela Portaria nº 631/2026, composta pelos servidores: Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo, Presidente; Alian de Santana Tavares Silva, membro e Magda Roberta Freitas da Silva Sousa, membro e contra essa nomeação não houve impugnação.
2.2. A interessada foi cientificada da instauração do Processo Administrativo, de seu objeto e da faculdade de acompanhar o procedimento pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo-lhe assegurado acesso aos autos.
2.3. No curso da instrução, foram colhidas informações do Gerente de Previdência do FUNPRECA e da própria servidora.
2.4. Ao término da fase instrutória, a Comissão concedeu prazo de 15 dias para apresentação de alegações finais, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2.5. As alegações finais da interessada foram regularmente juntadas aos autos em 08 de outubro de 2026.
2.6. Encontra-se, portanto, concluída a instrução administrativa.
3. DOS FATOS APURADOS.
3.1. A análise conjunta dos elementos constantes dos autos permite estabelecer a seguinte sequência fática:
a) a servidora ingressou no serviço público mediante concurso realizado pelo Município de Surubim no ano de 1995, exercendo suas funções no então Distrito de Casinhas;
b) com a emancipação de Casinhas, houve discussão acerca de sua permanência funcional no novo Município, tendo a interessada relatado que permaneceu em Casinhas por força de decisão judicial;
c) a servidora permaneceu vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com recolhimentos ao INSS, até dezembro de 2012;
d) a partir de janeiro de 2013, suas contribuições passaram a ser destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/FUNPRECA;
e) não foi localizado, durante a instrução, ato administrativo contemporâneo à alteração ocorrida em 2013 que demonstrasse de forma regular o preenchimento dos requisitos necessários ao ingresso da servidora no RPPS;
f) o Gerente de Previdência do FUNPRECA declarou não ter conhecimento de ato administrativo que justificasse a mudança de regime;
g) a própria interessada afirmou não possuir documento que comprovasse a opção pelo regime próprio.
4. DA LEI MUNICIPAL Nº 12/1997.
4.1. O ponto central da presente apuração reside no comando da Lei Municipal nº 12/1997, que disciplinou a situação previdenciária dos servidores oriundos do Município de Surubim quando da formação do quadro funcional do Município de Casinhas.
4.2. Conforme a regra estabelecida pela referida legislação, os servidores abrangidos pela norma deveriam exercer, no prazo de 30 (trinta) dias, a opção previdenciária prevista na lei.
4.3. A possibilidade de ingresso no Regime Próprio, portanto, não poderia decorrer de simples alteração administrativa em folha de pagamento, mas pressupunha o atendimento das condições e do prazo previstos no diploma municipal.
4.4. A opção tratava-se de faculdade sujeita a prazo determinado, não podendo ser validamente exercida a qualquer tempo.
4.5. O próprio Gerente de Previdência do FUNPRECA confirmou, durante a instrução, que, segundo a Lei nº 12/1997, os servidores oriundos de Surubim deveriam optar pelo regime previdenciário e que essa opção deveria ocorrer no prazo de 30 dias.
5. DO DEPOIMENTO DO GERENTE DE PREVIDÊNCIA DO FUNPRECA.
5.1. O depoimento do Sr. José Luiz Fernandes Soares, Gerente de Previdência do FUNPRECA, apresenta especial relevância para a solução do processo.
5.2. O servidor informou que os servidores vindos do Município de Surubim deveriam realizar opção previdenciária nos termos da Lei nº 12/1997. (fls. 73/74)
5.3. Relatou que o FUNPRECA já concedeu benefícios a servidores oriundos de Surubim que haviam realizado regularmente a opção pelo regime próprio na época adequada. (fls. 73/74)
5.4. Esclareceu, entretanto, que não tinha conhecimento de qualquer ato administrativo que justificasse a alteração do regime previdenciário de ANABEL ALVES NEGROMONTE. (fls. 73/74)
5.5. Apesar de reconhecer a existência de contribuições da servidora para o RPPS, afirmou desconhecer ato administrativo que formalizasse sua inclusão regular no regime próprio. Registrou-se, ainda, que havia concessão de benefício a servidor que possuía efetivamente o respectivo ato de opção, situação distinta daquela verificada nos autos de Anabel. (fls. 73/74)
5.6. A prova produzida, assim, demonstra que os recolhimentos efetuados ao RPPS não estão acompanhados do correspondente suporte documental exigido para a alteração da filiação previdenciária.
6. DAS DECLARAÇÕES DA INTERESSADA.
6.1.A servidora ANABEL ALVES NEGROMONTE, quando ouvida pela Comissão, relatou que ingressou no serviço público mediante concurso realizado pelo Município de Surubim em 1995, exercendo suas atividades no então Distrito de Casinhas. Informou que, após a emancipação municipal, permaneceu funcionalmente vinculada a Casinhas mediante decisão judicial. (fls. 75)
6.2. Quanto à questão previdenciária, declarou que, aproximadamente cinco anos após a emancipação, teria ocorrido comunicação destinada à opção pelo regime previdenciário, afirmando ter assinado documentos visando aderir ao Regime Próprio.
Entretanto, a própria servidora reconheceu expressamente não possuir documento comprobatório da referida manifestação, estimando que os fatos teriam ocorrido em torno dos anos de 2002 ou 2003. (fls. 75)
6.3. Tal declaração não é suficiente para comprovar o ingresso regular no RPPS. A uma porque inexiste nos autos o documento de opção; a duas porque o período indicado pela servidora é muito posterior ao prazo de 30 dias previsto na Lei Municipal nº 12/1997 e a três porque, mesmo depois do período mencionado pela interessada, os recolhimentos continuaram sendo destinados ao RGPS até dezembro de 2012.
6.4. Não seria despropositado assegurar que esse último fato constitui elemento objetivo incompatível com a tese de que a migração previdenciária teria sido regularmente aperfeiçoada no início dos anos 2000.
7. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NO RPPS.
7.1. A Comissão entende que o ingresso da servidora no Regime Próprio, materialmente registrado a partir de janeiro de 2013, não se encontra respaldado por prova do preenchimento dos requisitos legais necessários. Eis que não foi localizado: termo de opção realizado dentro do prazo legal; requerimento administrativo tempestivo; ato formal de ingresso no RPPS; decisão judicial determinando a mudança de regime; norma posterior que autorizasse a migração automática ou qualquer outro documento capaz de demonstrar validamente o ingresso da interessada no Regime Próprio.
7.2. A mera alteração da destinação dos recolhimentos previdenciários não possui força suficiente para substituir a exigência legal de opção.
7.3. O regime previdenciário do servidor decorre da legislação aplicável e dos atos juridicamente exigidos para sua vinculação, não podendo resultar exclusivamente de lançamento contábil ou operacional em folha.
8. DO EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO
8.1. À vista do conjunto probatório, a Comissão conclui que a inclusão de ANABEL ALVES NEGROMONTE no RPPS, a partir de janeiro de 2013, decorreu de equívoco administrativo.
8.2. A Administração Municipal vinha destinando regularmente suas contribuições ao RGPS até dezembro de 2012. A partir de janeiro de 2013, ocorreu alteração na destinação dos recolhimentos, sem que tenha sido encontrado ato formal que justificasse a mudança.
8.3. Não há nos autos elemento que demonstre que a servidora tenha determinado, provocado fraudulentamente ou agido com má-fé para obter sua inclusão no Regime Próprio. O erro possui, portanto, natureza predominantemente administrativa e previdenciária.
9. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DA SERVIDORA.
9.1. O presente procedimento não revelou infração funcional imputável à interessada.
A servidora não possuía controle sobre o destino administrativo dos recolhimentos previdenciários processados pela folha municipal.
9.2. Também não há prova de fraude, falsidade documental, dolo ou tentativa de obtenção indevida de benefício previdenciário. Ao contrário, a interessada declarou não ter percebido a mudança das contribuições no contracheque e afirmou que os recolhimentos eram realizados administrativamente durante os períodos em que esteve cedida a outros Municípios.
9.3. Não se recomenda, assim, qualquer penalidade disciplinar em razão dos fatos objeto destes autos.
10. DO DEVER DE CORREÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO.
10.1. Verificada situação administrativa incompatível com a legislação aplicável, compete ao próprio Município promover sua regularização.
10.2. A manutenção de vínculo previdenciário sem comprovação dos requisitos legais poderá produzir graves consequências futuras, inclusive por ocasião da análise de eventual aposentadoria da servidora.
10.3. O próprio Gerente do FUNPRECA alertou, durante a instrução, para a possibilidade de questionamento da legalidade de eventual ato de aposentadoria caso não estejam presentes todos os requisitos necessários à concessão do benefício.
10.4. A correção administrativa, portanto, além de atender ao princípio da legalidade, protege os próprios direitos previdenciários da servidora.
11. DO RETORNO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS/INSS.
11.1. Não comprovado o exercício válido e tempestivo da opção exigida pela Lei Municipal nº 12/1997, deverá ser restabelecida a vinculação previdenciária compatível com a situação anteriormente mantida pela interessada.
11.2. A Comissão conclui, portanto, que o Município deverá promover o retorno e a regularização da vinculação de ANABEL ALVES NEGROMONTE ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
11.3. Trata-se de correção da situação funcional e previdenciária e não de aplicação de sanção à servidora.
11.4. A partir da efetivação da regularização, as contribuições previdenciárias futuras deverão ser destinadas ao RGPS, observadas as providências administrativas, cadastrais, contábeis e previdenciárias necessárias.
12. DA PRESERVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E DO TEMPO CONTRIBUTIVO.
12.1. A regularização não poderá, em hipótese alguma, provocar perda do tempo de contribuição ou dos valores previdenciários efetivamente recolhidos em nome da servidora. É necessário distinguir duas questões: a) a ausência de fundamento para permanência no RPPS e b) o direito da servidora ao integral aproveitamento das contribuições efetivamente descontadas de sua remuneração e dos períodos correspondentes.
12.2. O equívoco da Administração não pode ser transferido à interessada. Por essa razão, deverão ser preservadas as contribuições realizadas durante todo o período, inclusive aquelas encaminhadas ao FUNPRECA a partir de janeiro de 2013.
12.3. O Município e o FUNPRECA deverão realizar levantamento pormenorizado de: todas as competências contributivas desde janeiro de 2013; valores descontados da servidora; contribuições patronais; períodos eventualmente não contributivos decorrentes de licenças ou afastamentos; informações existentes em sistemas oficiais e eventuais recolhimentos efetuados por Municípios aos quais a servidora esteve cedida.
12.4. Após o levantamento, deverão ser adotados os procedimentos técnicos juridicamente adequados para a regularização junto ao RGPS, preservando-se integralmente os direitos previdenciários da interessada.
13. DA CONCLUSÃO. Ante todo o exposto, após análise documental, oitiva dos envolvidos e respeito ao contraditório e à ampla defesa, esta Comissão CONCLUI, por unanimidade, que:
13.1. ANABEL ALVES NEGROMONTE, Professora, matrícula nº 507, permaneceu vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS até dezembro de 2012;
13.2. a partir de janeiro de 2013, suas contribuições passaram a ser destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/FUNPRECA;
13.3. a Lei Municipal nº 12/1997 estabeleceu prazo de 30 dias para a realização da opção previdenciária pelos servidores abrangidos pela respectiva regra;
13.4. não foi localizado nos autos documento que demonstre opção válida e tempestiva da servidora pelo Regime Próprio;
13.5. o Gerente de Previdência do FUNPRECA confirmou que não conhecia ato administrativo que tivesse promovido regularmente a migração da interessada para o RPPS;
13.6. a própria servidora não apresentou documento comprobatório da opção, limitando-se a relatar que teria assinado documentação aproximadamente nos anos de 2002 ou 2003, período posterior ao prazo legal;
13.7. o simples fato de terem sido realizados recolhimentos para o RPPS a partir de janeiro de 2013 não convalida a ausência dos requisitos legais necessários à alteração da filiação;
13.8. a inclusão da interessada no Regime Próprio decorreu de equívoco administrativo, não sendo demonstrada má-fé ou responsabilidade funcional da servidora;
13.9. deverá a Administração Municipal promover o retorno da servidora ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS;
13.10. todas as contribuições previdenciárias já recolhidas deverão ser integralmente preservadas e regularizadas, sem perda de tempo contributivo ou prejuízo previdenciário à interessada;
13.11. não há fundamento para aplicação de sanção disciplinar à servidora em razão dos fatos tratados neste processo.
14. DAS PROVIDÊNCIAS RECOMENDADAS.
Diante dessas conclusões, a Comissão recomenda ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
14.1. HOMOLOGAR o presente Relatório Final;
14.2. RECONHECER, para fins administrativos, a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para o ingresso de ANABEL ALVES NEGROMONTE no RPPS/FUNPRECA;
14.3. DETERMINAR ao Departamento de Recursos Humanos a regularização da vinculação previdenciária da interessada, com seu retorno ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS;
14.4. DETERMINAR ao FUNPRECA que promova levantamento completo das contribuições recebidas em nome da servidora desde janeiro de 2013;
14.5. DETERMINAR à Contabilidade, ao RH, ao FUNPRECA e à Assessoria Jurídica que adotem conjuntamente as providências necessárias à correta regularização previdenciária;
14.6. ASSEGURAR expressamente à servidora a preservação integral de todas as contribuições e períodos contributivos;
14.7. PROMOVER, se necessário, as retificações dos registros funcionais, previdenciários e sistemas oficiais correspondentes;
14.8. DAR CIÊNCIA à servidora do resultado deste Processo Administrativo e das providências adotadas;
14.9. NÃO APLICAR sanção disciplinar à interessada, diante da inexistência de prova de dolo, fraude ou má-fé;
14.10 ARQUIVAR os autos somente depois de comprovado o efetivo cumprimento das providências de regularização.
15. ENCAMINHAMENTO FINAL.
Diante do conjunto de provas constantes dos autos, esta Comissão Permanente de Processo Administrativo OPINA PELA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SERVIDORA ANABEL ALVES NEGROMONTE, reconhecendo que sua inclusão no Regime Próprio de Previdência Social, materializada a partir de janeiro de 2013, ocorreu sem demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à migração prevista na Lei Municipal nº 12/1997.
Consequentemente, recomenda-se que a Administração Municipal promova o retorno da servidora ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS, procedendo às correções administrativas e previdenciárias pertinentes, sem qualquer prejuízo às contribuições já efetuadas e ao tempo de contribuição da interessada.
A providência deverá ser implementada de modo a preservar integralmente seus direitos previdenciários, não podendo o equívoco administrativo constatado produzir dano funcional ou contributivo à servidora.
É o Relatório.
Encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para conhecimento, homologação e adoção das providências administrativas cabíveis.
Casinhas/PE, 15 de outubro de 2026.
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO
Presidente
MAGDA ROBERTA FREITAS DA SILVA SOUSA
Membro
ALIAN DE SANTANA TAVARES SILVA
Membro
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026
A Comissão de Processo Administrativo, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo nº 02/2026, da interessada ANABEL ALVES NEGROMONTE, para apuração da situação funcional e previdenciária da servidora municipal, entende pela aplicação das seguintes medidas:
14.1. HOMOLOGAR o presente Relatório Final;
14.2. RECONHECER, para fins administrativos, a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para o ingresso de ANABEL ALVES NEGROMONTE no RPPS/FUNPRECA;
14.3. DETERMINAR ao Departamento de Recursos Humanos a regularização da vinculação previdenciária da interessada, com seu retorno ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS;
14.4. DETERMINAR ao FUNPRECA que promova levantamento completo das contribuições recebidas em nome da servidora desde janeiro de 2013;
14.5. DETERMINAR à Contabilidade, ao RH, ao FUNPRECA e à Assessoria Jurídica que adotem conjuntamente as providências necessárias à correta regularização previdenciária;
14.6. ASSEGURAR expressamente à servidora a preservação integral de todas as contribuições e períodos contributivos;
14.7. PROMOVER, se necessário, as retificações dos registros funcionais, previdenciários e sistemas oficiais correspondentes;
14.8. DAR CIÊNCIA à servidora do resultado deste Processo Administrativo e das providências adotadas;
14.9. NÃO APLICAR sanção disciplinar à interessada, diante da inexistência de prova de dolo, fraude ou má-fé;
14.10 ARQUIVAR os autos somente depois de comprovado o efetivo cumprimento das providências de regularização.
Assim, a servidora deverá ser imediatamente notificada para, caso queira, interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação.
Casinhas/PE, 15 de outubro de 2026.
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO
Presidente
ALIAN DE SANTANA TAVARES SILVA
Membro
MAGDA ROBERTA FREITAS DA SILVA SOUSA
Membro
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:E417E249