ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

secretaria de saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 007/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DA SECRETÁRIA DE SAÚDE

 

PORTARIA Nº 007/2026

 

EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de zelar pelo patrimônio público e pela correta aplicação dos recursos municipais;

 

CONSIDERANDO o recebimento de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito referente aos veículos de placas SOY-0I32 e SOD-7E46, de propriedade de empresa AVENIDA RENT A CAR, inscrita no CNPJ sob o nº 12.611.916.0001-67, contratada para prestação de serviços de locação de frota a esta Secretaria;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, sendo vedado o pagamento de multas de trânsito de natureza pessoal com recursos do erário sem o devido ressarcimento pelo causador do dano;

 

CONSIDERANDO a necessidade de identificar formalmente o condutor e garantir-lhe o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa antes de qualquer medida indenizatória;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apurar a responsabilidade civil e administrativa pelas infrações de trânsito ocorridas em 29/05/2026 e 09/06/2026, envolvendo os veículos: SPIN/ PLACA SOY-0I32 e TORO/ PLACA SOD-7E46.

 

Art. 2º - Designar a servidora ANA MARIA DE MORAIS PESSOA, matrícula 001050, para conduzir a instrução do feito, realizar a oitiva do condutor e elaborar relatório final opinativo.

 

Art. 3º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pombos, 07 julho de 2026.

 

ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA

Secretária Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Saúde de Pombos/PE 


Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
Código Identificador:E42044D9