ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
secretaria de saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 007/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DA SECRETÁRIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 007/2026
EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de zelar pelo patrimônio público e pela correta aplicação dos recursos municipais;
CONSIDERANDO o recebimento de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito referente aos veículos de placas SOY-0I32 e SOD-7E46, de propriedade de empresa AVENIDA RENT A CAR, inscrita no CNPJ sob o nº 12.611.916.0001-67, contratada para prestação de serviços de locação de frota a esta Secretaria;
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, sendo vedado o pagamento de multas de trânsito de natureza pessoal com recursos do erário sem o devido ressarcimento pelo causador do dano;
CONSIDERANDO a necessidade de identificar formalmente o condutor e garantir-lhe o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa antes de qualquer medida indenizatória;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apurar a responsabilidade civil e administrativa pelas infrações de trânsito ocorridas em 29/05/2026 e 09/06/2026, envolvendo os veículos: SPIN/ PLACA SOY-0I32 e TORO/ PLACA SOD-7E46.
Art. 2º - Designar a servidora ANA MARIA DE MORAIS PESSOA, matrícula 001050, para conduzir a instrução do feito, realizar a oitiva do condutor e elaborar relatório final opinativo.
Art. 3º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pombos, 07 julho de 2026.
ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA
Secretária Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde de Pombos/PE
Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
Código Identificador:E42044D9