ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO Nº 036 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o dispositivo no artigo 8º da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1° Considerando as especificidades sazonais do comportamento da arrecadação da receita ao longo do Exercício Financeiro ficam estabelecidos a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o Exercício de 2026, nos termos do Anexo II do presente Decreto, de forma a adequar o ritmo de pagamentos a serem efetuados pela Prefeitura ao ritmo dos ingressos de recursos financeiros.
Art. 2º Os Ordenadores de Despesa estarão obrigados a fiel observância dos limites de suas cotas mensais (duodécimos) para a realização das despesas sob sua responsabilidade, somente podendo extrapolar os referidos valores mediante justificativa devidamente fundamentada e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Eventual extrapolação da cota mensal ensejará a compensação na Execução Financeira do mês subsequente.
Art. 3° Ao final de cada bimestre, a Execução Orçamentária e Financeira deverá ser objeto de verificação do cumprimento do disposto na Programação Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, a fim de se promover o devido acompanhamento, análise e eventuais ajustes.
Art. 4° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito de Xexéu, 01 de dezembro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
-Prefeito-
Os anexos referentes a este decreto estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Xexéu para consulta no seguinte endereço eletrônico:
https://transparencia.xexeu.pe.gov.br/app/pe/xexeu/1/atos-oficiais-item-suspenso?do_search=1&tipo_ato_oficial=22
Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:E47333A9