ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.292/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua o artigo 67. IX, da Lei Orgânica do Município do Paulista, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA – Institui o Programa Município Amigo da Aprendizagem no âmbito do Município do Paulista e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Institui o Programa Município Amigo da Aprendizagem no âmbito do Município do Paulista direcionado prioritariamente aos adolescentes e jovens provenientes de famílias em vulnerabilidade social, , egressos do trabalho infantil, dos serviços de acolhimento institucional e de medidas socioeducativas, e pessoas com deficiência (PcD), desde que atendam os critérios estabelecidos em instrumental próprio.

 

Parágrafo Único – O Programa Município Amigo da Aprendizagem será instituído como Politica Pública voltada aos adolescentes e jovens através da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a quem caberá orientar acerca das normas e procedimentos para implantação, controle, condicionalidade, acompanhamento e fiscalização do programa, com o apoio da Secretaria Municipal de Politicas Sociais e Direitos Humanos, conforme previsto no art. 8º desta Lei.

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Artigo 2º - O programa será dirigido ao atendimento de adolescentes e jovens de ambos os sexos, com idade entre 14(quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos.

 

Artigo 3º - O contrato de aprendizagem deverá garantir a Formação Técnico-Profissional Metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do adolescente inserido no programa.

 

Artigo 4º - O programa poderá contar com a participação de entidades formadoras, Órgão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, entidades executoras de medidas socioeducativas, além do apoio e participação de outros órgãos, instituições e parcerias que venham a ser firmadas com a finalidade de garantir sua execução.

 

Artigo 5º - O Programa Município Amigo da Aprendizagem tem por objetivo:

 

I – garantir continuidade ao processo de formação dos adolescentes e jovens provenientes de famílias em vulnerabilidade social, egressos do trabalho infantil, dos serviços de acolhimento institucional e de medidas socioeducativas, e pessoas com deficiência (PcD) através de articulação da rede de programas de socio educação, que tem a missão de apoiar esses indivíduos na consolidação de um projeto de vida;

 

II – fomentar politicas públicas de integração dos serviços governamentais e não governamentais para a promoção educativa dos adolescentes e jovens provenientes de famílias em vulnerabilidade social, egressos do trabalho infantil, dos serviços de acolhimento institucional e de medidas socioeducativas e pessoas com deficiência;

 

III – criar oportunidades de ingresso dos adolescentes e jovens no mundo do trabalho, através do desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, atitudes, senso de responsabilidade, iniciativa e conscientização quanto aos seus direitos e devere enquanto cidadãos, bem como de valores éticos;

 

IV – propiciar aos adolescentes e jovens as condições para exercer sua iniciação profissional;

 

V – estimular a inserção ou reinserção dos adolescentes e jovens no sistema educacional no intuito de garantir o processo de escolarização;

 

VI – incentivar instituições privadas de diferentes segmentos, a instituírem programas de aprendizagem, respeitada a legislação vigente, com vagas destinadas prioritariamente a adolescentes e jovens provenientes de famílias em vulnerabilidade social, egressos do trabalho infantil, dos serviços de acolhimento institucional e de medidas socioeducativas, e pessoas com deficiência (PcD).

 

Artigo 6º - A contratação de aprendizes adolescentes e jovens PcD, para o Programa Município Amigo da Aprendizagem seguirá as diretrizes do gestor da política, podendo ser:

 

I – contratação de modo direto: quando o município celebrará um contrato de trabalho especial de aprendizagem ajustado por escrito e por prazo determinado, assegurando aos participantes inscritos, formação técnico profissional;

 

II – contratação de modo indireto: na forma prevista na CLT, no art. 431, por meio dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, ou no inciso II do artigo 430, por meio das entidades sem fins lucrativos, que tenho por objetivo a assistência ao adolescente e uma educação profissional, que oferecerão os cursos de aprendizagem e celebração com os adolescentes e jovens, contrato de trabalho especial de aprendizagem, devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

 

§ 1º - Para os efeitos desta Lei o contrato de trabalho especial de aprendizagem é um instrumento ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a 2 (dois) anos e deve conter as obrigações dos partícipes.

 

§ 2º - A validade do contrato especial de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS, matricula e a frequência do adolescente/jovem aprendiz no ensino escolar regular e no programa Município Amigo da Aprendizagem.

§ 3º - A jornada de trabalho a ser prevista no contrato de trabalho especial de aprendizagem não excederá 4 (quatro) horas diárias, no contra turno escolar, sendo vedadas a prorrogação e compensação de jornada, observada as regras do art. 432 da CLT e respeitadas as restrições do art. 67, da mesma normativa trabalhista.

 

§ 4º - A comprovação da escolaridade do aprendiz com deficiência, para fins do contrato de trabalho especial de aprendizagem, deve considerar, sobretudo, as habilidades relacionadas com a profissionalização.

 

§ 5º A caracterização das deficiências dos aprendizes, mencionados no parágrafo anterior, deve observar os paramentos do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e alterações, com solicitação de laudo médico acompanhado do atestado de saúde ocupacional.

 

§ 6º - A contratação das entidades referidas no inciso II, do caput, será realizada mediante Chamamento Público ou outro procedimento apto a viabilizar a regular contratação com a Administração Pública, observado o disposto na legislação pertinente.

 

Artigo 7º - Fica autorizada a contratação, pela Administração Publica Municipal, de 10 (dez) adolescentes/jovens aprendizes para execução do Programa Município Amigo da Aprendizagem.

 

Parágrafo Único – Observada a disponibilidade orçamentária, o Poder Executivo Municipal poderá ampliar a oferta de vagas, que não excederão ao quantitativo máximo de 100 (cem) adolescentes/jovens aprendizes.

 

Artigo 8º - A Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos ficará responsável por:

 

I – criar e gerir um banco de dados com inscrições de adolescentes e jovens em vulnerabilidade social, especialmente os egressos do trabalho infantil, dos serviços de acolhimento institucional e de medidas socioeducativas;

 

II – orientar, por meio da rede socioassistencial, as famílias que tenham membros que sejam perfis, a respeito dos procedimentos necessários para a participação no Programa Município Amigo da Aprendizagem;

 

III – disponibilizar e manter atualizadas informações acerca do Programa Município Amigo da Aprendizagem nos meios oficiais de comunicação;

 

IV – fomentar o atendimento dos aprendizes, adolescentes e jovens e pessoas com deficiência (PcD) e seus familiares aos serviços de assistência social, saúde e educação do município;

 

V – supervisionar, monitorar e avaliar o processo de formação dos aprendizes, adolescentes e jovens com deficiência (PcD).

 

Artigo 9º - Todos os Editais de Licitação lançados pelo município para a prestação de serviços de qualquer natureza deverão conter, como condição para a celebração do contrato, a obrigação do contratado cumprir a cota de aprendizagem disposta no art. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigindo-lhe a apresentação de autodeclaração a respeito.

 

§ 1º - O cumprimento da cota de aprendizagem de que trata o caput não será exigido na contratação administrativa das empresas com menos de 7 (sete) funcionários, Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e optantes do Simples Nacional.

 

§ 2º - A verificação do cumprimento da cota de aprendizagem de que trata o caput será realizada até o último dia de vigência contratual, exigindo-se da contratada a apresentação da autodeclaração, semestralmente.

 

Artigo 10 – Os recursos orçamentários necessário para a execução do Programa Município Amigo da Aprendizagem serão indicados na LOA – Lei Orçamentária Anual e, também, poderão advir de outras fontes orçamentárias, voltadas na política para a adolescência ou por meio de parcerias que venham a ser instruídas.

 

Artigo 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:E47C213F