ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.223/2023

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

EMENTA – Dispões sobre a implantação da Log (símbolo) da Fibromialgia nas repartições públicas, estabelecimentos comerciais, bancos, casas lotéricas e escolas, dando-lhes o direito de prioridade em seu atendimento no âmbito do Município do Paulista e dá outras providências.

 

Artigo. 1º - Fica obrigatório a implantação da Log (símbolo) da Fibromialgia nas repartições públicas, unidades de saúde, secretarias, estabelecimentos comerciais, bancos e casas lotéricas, dando-lhes o direitode prioridade em seu atendimento no âmbito do Município do Paulista.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor após 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

 

Artigo 3º - Revogam-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

Autoria: Vereador Raul Silva 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:E49B2F39