ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.223/2023
EMENTA – Dispões sobre a implantação da Log (símbolo) da Fibromialgia nas repartições públicas, estabelecimentos comerciais, bancos, casas lotéricas e escolas, dando-lhes o direito de prioridade em seu atendimento no âmbito do Município do Paulista e dá outras providências.
Artigo. 1º - Fica obrigatório a implantação da Log (símbolo) da Fibromialgia nas repartições públicas, unidades de saúde, secretarias, estabelecimentos comerciais, bancos e casas lotéricas, dando-lhes o direitode prioridade em seu atendimento no âmbito do Município do Paulista.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor após 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Autoria: Vereador Raul Silva
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:E49B2F39