ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
Prefeitura Municipal de Carpina
Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
A Prefeitura Municipal de Carpina, Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de compor quadro de pareceristas para subsidiar a análise técnica e de mérito dos projetos culturais inscritos nos editais e processos seletivos vinculados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, torna público o presente Edital de Chamamento Público para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, com atuação na área cultural, para a prestação de serviços especializados de análise e emissão de parecer técnico, mediante as condições estabelecidas neste instrumento e em conformidade com a legislação vigente.
1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1 O presente Chamamento Público fundamenta-se, entre outros dispositivos aplicáveis, em:
Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;
Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a PNAB;
Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura;
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em especial os arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I e parágrafo único;
Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, que regulamenta o credenciamento no âmbito federal, aplicado subsidiariamente, no que couber;
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que se refere à execução orçamentária e financeira das despesas;
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Plano de Ação do Município de Carpina/PE junto ao Ministério da Cultura, referente aos recursos da PNAB Ciclo 2, e demais orientações e portarias do Ministério da Cultura (MinC) aplicáveis à matéria;
Lei Orgânica do Município de Carpina/PE e demais normas municipais correlatas.
1.2 O credenciamento de que trata este Edital caracteriza-se como hipótese de contratação paralela e não excludente (art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021): todos(as) os(as) interessados(as) que preencherem os requisitos mínimos serão credenciados(as), sem competição entre si, e poderão ser contratados(as) simultaneamente, sob condições padronizadas e valor previamente definido neste Edital, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, IV, da referida Lei.
1.3 O credenciamento não constitui vínculo empregatício, estatutário ou de qualquer outra natureza entre o(a) credenciado(a) e o Município de Carpina, tratando-se de relação de natureza eventual e específica para a prestação dos serviços aqui descritos.
1.4. A contratação dos pareceristas constitui contratação administrativa de prestação de serviços técnicos destinados a subsidiar a atuação da Administração Pública na análise das propostas culturais, não se confundindo com os instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura previstos na Lei Federal nº 14.903/2024, razão pela qual o procedimento de credenciamento e as contratações dele decorrentes submetem-se à Lei Federal nº 14.133/2021.
2. DO OBJETO
2.1 O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas físicas e Microempreendedores Individuais – MEI, com comprovada formação e/ou experiência nas áreas artística, cultural e de gestão de políticas públicas de cultura, para a prestação de serviços de análise técnica e de mérito e emissão de pareceres sobre as propostas culturais inscritas nos editais, chamamentos e processos seletivos vinculados à Política Nacional Aldir Blanc – PNAB no âmbito do Município de Carpina/PE.
2.2 Os serviços compreendem a análise das propostas na etapa de seleção, conforme os critérios definidos em cada edital, incluindo a emissão de parecer técnico fundamentado e, quando solicitado, a manifestação técnica sobre recursos relativos às avaliações que o(a) parecerista tiver emitido, sem remuneração adicional.
2.3 Não integram o objeto deste Edital as atividades de acompanhamento da execução e de análise da prestação de contas dos projetos apoiados, as quais, se necessárias, deverão ser objeto de procedimento próprio, com justificativa técnica, qualificações e produtos específicos.
2.4 O credenciamento não gera, por si só, direito à contratação, constituindo banco de pareceristas do qual a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer se valerá conforme a demanda de análise de projetos, observados os critérios objetivos de distribuição estabelecidos no item 9.
2.5. Para fins de planejamento da contratação, estima-se a análise de até 30 projetos culturais, correspondendo ao valor estimado de R$ 2.100,00(dois mil e cem reais), considerando o valor unitário de R$ 70,00 por projeto analisado.
2.6. O quantitativo indicado possui caráter estimativo e não gera obrigação de contratação integral pela Administração, sendo as convocações realizadas de acordo com a efetiva demanda decorrente dos editais e processos seletivos da PNAB, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
3. DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO
3.1 Poderão se credenciar pessoas físicas e Microempreendedores Individuais – MEI que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
Ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade civil plena;
Formação de nível superior concluída nas áreas de artes, cultura, gestão cultural, produção cultural ou outras áreas correlatas ao objeto, acompanhada de comprovação de atuação na área cultural; ou experiência profissional mínima de 2 (dois) anos em gestão cultural, produção cultural, curadoria, docência na área cultural, elaboração, análise ou avaliação de projetos culturais, comprovada mediante atestados, contratos, declarações, portarias, publicações ou documentos equivalentes.
Não ocupar cargo, emprego ou função na Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer de Carpina, nem integrar a Comissão de Seleção ou a Comissão de Credenciamento de que trata este Edital;
Não estar impedido(a) de licitar ou contratar com a Administração Pública, nem ter sido declarado(a) inidôneo(a);
No caso de MEI, possuir atividade econômica (CNAE) compatível com o objeto deste Edital.
3.2 No caso de MEI, os serviços serão prestados pessoalmente pelo(a) seu(sua) titular, cuja qualificação será a considerada para fins de credenciamento, sendo vedada a subcontratação ou o cometimento a terceiros do objeto.
3.3 Constitui impedimento para a análise de um projeto específico, sem prejuízo do credenciamento: possuir, na condição de proponente, produtor(a), integrante de equipe ou de coletivo, projeto inscrito no mesmo edital; ou manter com o(a) proponente relação de parentesco até o terceiro grau, sociedade, subordinação ou qualquer outro vínculo que comprometa a imparcialidade.
3.4 Constatado impedimento durante a análise, o(a) parecerista será imediatamente substituído(a) no(s) projeto(s) afetado(s), para resguardar a imparcialidade do processo. O eventual descredenciamento somente ocorrerá após o procedimento previsto no item 13, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
3.5. Não poderá participar do credenciamento pessoa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento de contratação ou atue na fiscalização ou gestão das contratações dele decorrentes, bem como seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
4. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO
4.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital durante sua vigência, mediante requerimento fundamentado encaminhado ao endereço eletrônico indicado neste instrumento.
4.2. Os pedidos de esclarecimento e as impugnações serão respondidos no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado de seu recebimento, com decisão motivada e divulgação pelos mesmos meios utilizados para publicidade do Edital.
4.3 Acolhida a impugnação que implique alteração do Edital, este será republicado, reabrindo-se o prazo previsto no item 5.3, quando a alteração afetar a formulação das inscrições.
5. DA INSCRIÇÃO
5.1 As inscrições são gratuitas e permanecerão abertas durante toda a vigência deste Edital, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados, nos termos do art. 79, parágrafo único, I, da Lei nº 14.133/2021.
5.2 A inscrição será realizada pelo envio da documentação exigida no item 5.4, em formato PDF, para o e-mail pnabcarpina.2026@gmail.com.
5.3 As inscrições recebidas até 02/10/2026 serão analisadas em conjunto e comporão a primeira lista de credenciados. As inscrições recebidas após essa data serão analisadas na forma do item 7.9.
5.4 Para efetivar a inscrição, o(a) interessado(a) deverá apresentar:
I – Pessoa física:
a) Formulário de Inscrição preenchido e assinado (Anexo I);
b) Documento de identificação com foto e CPF;
c) Currículo padronizado (Anexo III), acompanhado dos documentos comprobatórios de formação acadêmica e/ou experiência profissional na área cultural;
d) Declaração de não impedimento e de veracidade das informações (Anexo II);
e) Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias).
II – Microempreendedor Individual – MEI:
a) Formulário de Inscrição preenchido e assinado (Anexo I);
b) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ;
c) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, com atividade econômica compatível com o objeto;
d) Documento de identificação com foto e CPF do(a) titular;
e) Currículo padronizado do(a) titular (Anexo III), acompanhado dos documentos comprobatórios;
f) Declaração de não impedimento e de veracidade das informações (Anexo II);
g) Comprovante de endereço atualizado.
6. DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO
6.1 O procedimento de credenciamento será conduzido por Comissão de Contratação responsável pelo Credenciamento, doravante denominada Comissão de Credenciamento., designada por portaria do(a) Secretário(a) de Cultura, Turismo e Lazer, composta por, no mínimo, 3 (três) membros.
6.2 Compete à Comissão de Credenciamento:
Receber e analisar as inscrições e a documentação apresentada;
Realizar diligências para esclarecimento ou complementação de informações;
Deliberar sobre o credenciamento e publicar os resultados preliminares;
Receber, analisar e decidir os recursos, ou encaminhá-los à autoridade superior;
Conduzir o sorteio e a gestão do rodízio de distribuição das demandas;
Manter atualizada a relação de credenciados e instruir os processos de descredenciamento.
7. DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES, DO RESULTADO E DOS RECURSOS
7.1 A análise das inscrições tem caráter exclusivamente habilitatório e verificará o atendimento aos requisitos do item 3 e a apresentação dos documentos do item 5.4. Não haverá classificação nem limite de vagas: todos(as) os(as) que preencherem os requisitos serão credenciados(as).
7.2 A Comissão poderá, nos limites do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, promover diligência para esclarecer ou complementar informações sobre documentos já apresentados, atualizar documentos com validade expirada e sanear falhas formais que não alterem a substância da inscrição, fixando prazo de 3 (três) dias úteis para atendimento.
7.3 Será indeferida a inscrição que, após eventual diligência, não comprovar o atendimento aos requisitos deste Edital.
7.4 Concluída a análise, será publicado o resultado preliminar, com a relação das inscrições deferidas e indeferidas, estas com a respectiva motivação.
7.5 Do resultado preliminar caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação, a ser enviado para o e-mail pnabcarpina.2026@gmail.com
7.6 A Comissão de Credenciamento poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso, devidamente informado, ao(à) Secretário(a) de Cultura, Turismo e Lazer, que decidirá em até 5 (cinco) dias úteis.
7.7 Julgados os recursos, a Comissão encaminhará o procedimento à autoridade competente para homologação do resultado final, após o que será publicada a relação definitiva dos credenciados.
7.8 O indeferimento não impede nova inscrição durante a vigência do Edital, com a documentação regularizada.
7.9 As inscrições recebidas após a data prevista no item 5.3 serão analisadas em até 10 (dez) dias úteis, observado o mesmo rito deste item, e serão publicadas tantas listas complementares de credenciados quantas se fizerem necessárias.
8. DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) PARECERISTA CREDENCIADO(A)
8.1 São atribuições do(a) parecerista credenciado(a):
Analisar os projetos culturais que lhe forem distribuídos, emitindo parecer técnico fundamentado, com base nos critérios, formulários e modelos estabelecidos em cada edital ou chamamento público da PNAB;
Observar rigorosamente os prazos definidos no Termo de Convocação para a entrega dos pareceres;
Participar de reuniões de alinhamento, orientação metodológica ou capacitação, quando convocado(a);
Manter sigilo, imparcialidade e isenção na análise dos projetos, declarando-se impedido(a) nas hipóteses do item 3.3 e comunicando o fato imediatamente à Secretaria;
Tratar os dados pessoais a que tiver acesso exclusivamente para a finalidade da análise, vedados seu compartilhamento, reprodução ou uso para outros fins;
Assinar os pareceres técnicos, atas e demais documentos inerentes à sua atuação;
Manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação exigidas neste Edital;
Responsabilizar-se, nas esferas cível, administrativa e criminal, pela veracidade e pela fundamentação técnica dos pareceres emitidos.
9. DA DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS E DA CONVOCAÇÃO
9.1 Como não é possível contratar simultaneamente todos(as) os(as) credenciados(as) para cada demanda, a distribuição observará o critério objetivo de rodízio, nos termos do art. 79, parágrafo único, II, da Lei nº 14.133/2021.
9.2. A ordem inicial do rodízio dos credenciados integrantes da primeira lista será definida mediante sorteio público, realizado pela Comissão de Credenciamento, com prévia divulgação de data e horário e registro do resultado em ata. A ordem resultante do sorteio constituirá a fila inicial de convocação.
Para listas posteriores:
9.2.1. Os novos credenciados incluídos em listas complementares serão inseridos ao final da fila vigente, observada a ordem cronológica de seu credenciamento, considerada a data e hora de recebimento da inscrição completa e regularmente habilitada.
9.3 Quando o edital a ser analisado exigir especialidade em determinada área ou segmento cultural, o rodízio será aplicado entre os(as) credenciados(as) que tenham indicado atuação naquela área no Formulário de Inscrição (Anexo I).
9.4 9.4. Antes de cada rodada de distribuição, a Secretaria definirá, de forma motivada e registrada nos autos, o número de pareceristas necessários, considerando a quantidade de projetos, a especialidade exigida, o prazo disponível para conclusão das análises e a capacidade máxima de projetos por parecerista estabelecida no respectivo Termo de Convocação, sendo vedada escolha pessoal ou discricionária de credenciados fora da ordem do rodízio.
9.5 A convocação será formalizada por comunicação oficial da Secretaria, da qual constarão o edital, a quantidade de projetos do pacote, o prazo de entrega dos pareceres e o valor total, calculado na forma do item 10. O(A) convocado(a) terá 2 (dois) dias úteis para manifestar aceite e assinar o Termo de Convocação (Anexo IV).
9.6 O(A) credenciado(a) que, sem justificativa aceita, recusar a convocação ou não se manifestar no prazo passará ao final da fila do rodízio. O(A) que declarar impedimento em relação ao edital manterá sua posição para a convocação seguinte.
9.7 Concluída a convocação de todos(as) os(as) credenciados(as) da fila, o rodízio será reiniciado, mantida a mesma ordem.
10. DA REMUNERAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO
10.1 Fica estabelecido o valor de R$ 70,00 (setenta reais) por projeto analisado, entendido como o projeto cujo parecer técnico tenha sido entregue e formalmente aceito pela Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.
10.2 O valor de cada pacote corresponderá ao produto da quantidade de projetos analisados pelo valor unitário do item 10.1, não havendo negociação individual de preços.
10.3. O valor unitário foi definido com base na pesquisa de preços constante dos autos e remunera todos os custos necessários à execução do objeto. O preço poderá ser reajustado após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base do orçamento estimado da Administração, mediante aplicação do IPCA/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, mediante apostilamento.
10.4 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o aceite formal dos pareceres, mediante apresentação de Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), no caso de pessoa física, ou Nota Fiscal de Serviços, no caso de MEI, observadas as retenções tributárias e previdenciárias aplicáveis.
10.5 O parecer que não atender aos critérios e modelos do edital analisado será devolvido para correção, em prazo fixado pela Secretaria, e somente será pago após o aceite.
11. DA DOCUMENTAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO
11.1 Antes de cada contratação, a Secretaria verificará a manutenção das condições de habilitação e exigirá, conforme a natureza jurídica do(a) credenciado(a):
I – Pessoa física: comprovante de situação cadastral regular do CPF; Certidão Negativa (ou Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; certidão de regularidade com a Fazenda Municipal; número de inscrição no PIS/PASEP/NIT; e dados bancários de titularidade do(a) credenciado(a).
II – MEI: Certidão Negativa (ou Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; certidões de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal; e dados bancários vinculados ao CNPJ.
11.2 A Secretaria consultará, ainda, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, a fim de verificar a inexistência de impedimento para contratar com a Administração Pública.
11.3 A irregularidade não sanada no prazo de 3 (três) dias úteis impedirá a contratação, e a demanda será atribuída ao(à) próximo(a) credenciado(a) da fila, sem prejuízo da posição do(a) interessado(a) no rodízio após a regularização.
12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 As despesas decorrentes deste Edital correrão à conta dos recursos repassados ao Município de Carpina no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, na seguinte classificação orçamentária:
13. DO DESCREDENCIAMENTO E DAS SANÇÕES
13.1 São hipóteses de descredenciamento:
Descumprimento reiterado de prazos para entrega de pareceres, sem justificativa aceita pela Secretaria;
Prestação de informações falsas no ato da inscrição ou na execução dos trabalhos;
Emissão reiterada de parecer sem a devida fundamentação técnica ou em desacordo com os critérios do edital analisado;
Omissão dolosa de situação de impedimento ou quebra de sigilo;
Perda superveniente das condições de habilitação não sanada no prazo concedido;
Aplicação de sanção que impeça a contratação com a Administração Pública.
13.2 O descredenciamento será precedido de notificação ao(à) interessado(a), que poderá apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A decisão será motivada e publicada, cabendo recurso no prazo de 3 (três) dias úteis.
13.3 O(A) credenciado(a) poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ficando obrigado(a) a concluir os pacotes já contratados.
13.4 Pelas infrações cometidas na execução dos serviços, o(a) contratado(a) ficará sujeito(a) às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, na forma do Termo de Convocação (Anexo IV).
13.5. O procedimento de descredenciamento não se confunde com o processo destinado à aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, que observará rito próprio, competência, prazos de defesa e garantias nela estabelecidos.
14. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO
14.1 Este Edital e o credenciamento dele decorrente terão vigência de 12 (doze) meses, contados da publicação do Edital, podendo ser prorrogados por igual período, mediante justificativa, enquanto perdurar a necessidade de análise de projetos vinculados à PNAB no Município.
14.2 Durante toda a vigência, o Edital permanecerá disponível no sítio eletrônico oficial do Município e aberto a novas inscrições, na forma do item 5.
15. DA PUBLICIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
15.1 Este Edital, seus resultados, a relação atualizada de credenciados, a ordem do rodízio e as contratações dele decorrentes serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico oficial do Município de Carpina.
15.2 Os dados pessoais coletados serão tratados exclusivamente para as finalidades deste credenciamento e das contratações dele decorrentes, com fundamento no art. 7º, incisos II, III e V, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais e de prestação de contas.
15.3 Nas publicações, serão divulgados apenas o nome do(a) credenciado(a) e, quando necessário, os dígitos parciais do CPF, preservando-se os demais dados pessoais.
15.4 O titular dos dados poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD mediante solicitação ao pnabcarpina.2026@gmail.com indicado no item 5.2.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 A inscrição neste Chamamento Público implica a integral aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
16.2 Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Secretário(a) de Cultura, Turismo e Lazer de Carpina/PE, ouvida a Comissão de Credenciamento.
16.3 A revogação ou anulação, total ou parcial, deste Edital, por razões de interesse público ou ilegalidade, será motivada e precedida de manifestação dos(as) interessados(as), nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, assegurado o pagamento pelos serviços regularmente executados e a indenização de outros prejuízos comprovados que não sejam imputáveis ao(à) credenciado(a), na forma do art. 149 da mesma Lei.
16.4 Integram este Edital: Anexo I – Formulário de Inscrição; Anexo II – Declaração de Não Impedimento e de Veracidade; Anexo III – Currículo Padronizado; Anexo IV – Minuta de Termo de Convocação.
16.5 Fica eleito o foro da Comarca de Carpina/PE para dirimir quaisquer questões oriundas deste Edital, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.6 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina/PE, ____ de __________ de 2026.
MARTA GUERRA
Secretária de Cultura, Turismo e Lazer de Carpina/PE
ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PNAB
Tipo de inscrição: ( ) Pessoa física ( ) Microempreendedor Individual – MEI
Nome completo: ______________________
Nome social (se houver): ______________
CPF: ______ RG: ____________
CNPJ (se MEI): ______ CNAE principal: ___
Data de nascimento: ____/____/______ Telefone: _____________
E-mail: ___________________
Endereço completo: ___________________
Formação acadêmica (curso, instituição, ano de conclusão): _____
________________
Áreas/segmentos de atuação (marque todos os que puder comprovar):
( ) Artes visuais ( ) Audiovisual ( ) Música ( ) Artes cênicas (teatro, dança, circo)
( ) Literatura, livro e leitura ( ) Culturas populares e tradicionais ( ) Patrimônio cultural
( ) Gestão e produção cultural ( ) Outra: ________________
Declaro estar ciente e de acordo com os termos do Edital de Chamamento Público nº [Nº]/2026 e autorizo o tratamento dos meus dados pessoais exclusivamente para as finalidades do credenciamento, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
Carpina/PE, ____ de ______ de 2026.
___________________
Assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO II – DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO E DE VERACIDADE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PNAB
Eu, _______________, portador(a) do CPF nº ___________, [titular do MEI inscrito no CNPJ nº ___________,] candidato(a) ao credenciamento de que trata o Edital de Chamamento Público nº [Nº]/2026, DECLARO, para os devidos fins:
Que não ocupo cargo, emprego ou função na Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer de Carpina/PE, nem integro a Comissão de Seleção ou a Comissão de Credenciamento de que trata este Edital;
Que não estou impedido(a) de licitar ou contratar com a Administração Pública, nem fui declarado(a) inidôneo(a);
Que me declararei impedido(a) de analisar projeto de edital em que possua proposta inscrita, na condição de proponente, produtor(a) ou integrante de equipe/coletivo, ou cujo(a) proponente mantenha comigo relação de parentesco, sociedade, subordinação ou outro vínculo que comprometa a imparcialidade;
Que manterei sigilo sobre as informações e os dados pessoais a que tiver acesso em razão da análise;
Que, no caso de MEI, os serviços serão prestados pessoalmente por mim, na condição de titular;
Que são verdadeiras todas as informações e documentos apresentados no ato da inscrição, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal.
Que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou agente público que desempenhe função no procedimento de contratação, gestão ou fiscalização, nem é seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, observadas as hipóteses legais de impedimento.
Carpina/PE, ____ de ______ de 2026.
___________________
Assinatura Do(A) Declarante
ANEXO III – CURRÍCULO PADRONIZADO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PNAB
1. Identificação
Nome: _______________ CPF: ___________
2. Formação acadêmica (anexar diploma ou certificado)
Curso: _____________ Instituição: _____ Ano: _______
Curso: _____________ Instituição: _____ Ano: _______
3. Cursos e capacitações em gestão, produção ou avaliação cultural (anexar certificados)
Curso: _____________ Instituição: ___ Carga horária: ____
Curso: _____________ Instituição: ___ Carga horária: ____
4. Experiência profissional na área cultural (anexar comprovantes: contratos, declarações, portarias, publicações, entre outros)
Função: ___ Instituição: ___ Período: __/__ a __/__
Função: ___ Instituição: ___ Período: __/__ a __/__
Função: ___ Instituição: ___ Período: __/__ a __/__
5. Experiência em análise ou avaliação de projetos culturais (se houver)
Edital/Programa: _________ Órgão: ___ Ano: _______
Edital/Programa: _________ Órgão: ___ Ano: _______
Carpina/PE, ____ de ______ de 2026.
___________________
Assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO IV – MINUTA DO TERMO DE CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO CREDENCIAMENTO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PNAB
Termo de Convocação e prestação de serviços nº [Nº]/[ANO], celebrado entre o MUNICÍPIO DE CARPINA/PE, inscrito no CNPJ nº [__________], por intermédio da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, neste ato representada por [NOME], [CARGO], doravante denominado CONTRATANTE, e [NOME DO(A) PARECERISTA / RAZÃO SOCIAL DO MEI], inscrito(a) no CPF/CNPJ nº [NÚMERO], residente/sediado(a) em [ENDEREÇO], doravante denominado(a) CONTRATADO(A), com fundamento no art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021 e no Edital de Chamamento Público nº [Nº]/2026, mediante as cláusulas a seguir.
Cláusula Primeira – Do Objeto
O presente Termo tem por objeto a prestação de serviços especializados de análise técnica e de mérito e emissão de parecer técnico sobre o pacote de [QUANTIDADE] projetos culturais inscritos no Edital [IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL], no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, no Município de Carpina/PE.
Cláusula Segunda – Da Vinculação
Este Termo vincula-se ao Edital de Chamamento Público nº [Nº]/2026, à inscrição do(a) CONTRATADO(A) e ao edital objeto de análise, independentemente de transcrição.
Cláusula Terceira – Do Prazo e da Vigência
O(A) CONTRATADO(A) deverá entregar os pareceres no prazo de [PRAZO] dias corridos, contados da assinatura deste Termo. A vigência deste Termo será de [__] dias, contados da assinatura, abrangendo o prazo de execução, eventuais correções, a manifestação sobre recursos e o pagamento.
Cláusula Quarta – Do Valor
O valor total deste Termo é de R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), correspondente a [QUANTIDADE] projetos analisados × R$ 70,00 (setenta reais) por projeto, fixo e irreajustável, nele incluídos todos os custos necessários à execução dos serviços.
Cláusula Quinta – Da Dotação Orçamentária
As despesas correrão à conta da seguinte dotação: Órgão/Unidade [____]; Programa/Ação [____]; Elemento de Despesa [3.3.90.36 ou 3.3.90.39]; Fonte [____]; Nota de Empenho nº [____].
Os pareceres serão recebidos provisoriamente na entrega e definitivamente em até 5 (cinco) dias úteis, após verificação de sua conformidade com os critérios e modelos do edital analisado. O parecer em desconformidade será devolvido para correção no prazo de [__] dias úteis, sem ônus para o CONTRATANTE.
Cláusula Sexta – Do Reajuste e do Equilíbrio Econômico-Financeiro
Os preços observarão a data-base do orçamento estimado constante do processo administrativo, admitindo-se reajuste após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, pelo IPCA/IBGE, na forma do Edital. Os pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro serão analisados mediante requerimento fundamentado e documentação comprobatória, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.Cláusula Sexta – Do Recebimento
Cláusula Sétima – Do Regime de Execução
Os serviços serão executados sob o regime de empreitada por preço unitário, considerado o valor fixado por projeto efetivamente analisado, entregue e aceito pela Administração, observadas as quantidades constantes de cada Termo de Contratação.
Cláusula Oitava – Do Pagamento
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo, mediante crédito em conta bancária de titularidade do(a) CONTRATADO(A) e apresentação de RPA (pessoa física) ou Nota Fiscal de Serviços (MEI), observadas as retenções legais e a comprovação da regularidade exigida no item 11 do Edital.
Cláusula Nona – Das Obrigações do(a) Contratado(a)
Constituem obrigações do(a) CONTRATADO(A): executar pessoalmente os serviços, vedada a subcontratação; observar os critérios técnicos, os prazos, o sigilo e a imparcialidade exigidos; declarar-se impedido(a) nas hipóteses previstas no Edital; atender às solicitações de correção e de manifestação sobre recursos; e manter, durante toda a vigência, as condições de habilitação.
Cláusula Décima – Das Obrigações do Contratante
Constituem obrigações do CONTRATANTE: disponibilizar os projetos, formulários, critérios e orientações necessários à análise; promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços; comunicar formalmente eventuais falhas; e efetuar o pagamento na forma e no prazo pactuados.
Cláusula Décima Primeira – Da Gestão e da Fiscalização
A gestão e a fiscalização deste Termo caberão a [NOME DO(A) GESTOR(A)] e a [NOME DO(A) FISCAL], designados(as) por portaria, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula Décima Segunda – Do Sigilo e da Proteção de Dados
O(A) CONTRATADO(A) compromete-se a manter sigilo sobre os projetos e dados a que tiver acesso e a tratar os dados pessoais exclusivamente para a execução deste Termo, observada a Lei nº 13.709/2018, sendo vedado seu compartilhamento, cópia ou retenção após a conclusão dos serviços.
Cláusula Décima Terceira – Das Sanções
Pelas infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, o(a) CONTRATADO(A) estará sujeito(a), assegurados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções: I – advertência; II – multa de mora de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor do Termo; III – multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor do Termo, em caso de inexecução parcial ou total; IV – impedimento de licitar e contratar; e V – declaração de inidoneidade, nos termos do art. 156 da mesma Lei.
Cláusula Décima Quarta – Da Extinção
Este Termo poderá ser extinto nas hipóteses e na forma dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, assegurado ao(à) CONTRATADO(A) o pagamento pelos serviços regularmente executados até a data da extinção.
Cláusula Décima Quinta – Da Publicidade
O extrato deste Termo será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula Décima Sexta – Da Legislação Aplicável e dos Casos Omissos
Aplicam-se a este Termo a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 14.399/2022, a Lei nº 14.903/2024 e o Edital de Chamamento Público nº [Nº]/2026, resolvendo-se os casos omissos segundo essas normas.
Cláusula Décima Sétima – Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Carpina/PE para dirimir as questões oriundas deste Termo.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor.
Carpina/PE, ____ de _____________ de 2026.
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Secretário(a) de Cultura, Turismo e Lazer de Carpina/PE
Publicado por:
Eronildo da Silva Gomes
Código Identificador:E4A52D26