ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 982/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

EMENTA: Autoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais efetivos, aposentados e pensionistas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o reajuste de vencimentos dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, exceto os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, Guarda Municipal e Professor com base nos seguintes percentuais:

 

§ 1º – 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) sobre os atuais vencimentos base iguais a R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) definidos no inciso I do art. 1º da Lei 967/2025;

 

§ 2º – 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) sobre os atuais vencimentos base iguais a R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) até R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais);

 

§ 3º – 3,90% (três vírgula noventa por cento) sobre os vencimentos base superiores 2.010,00 (dois mil e dez reais);

 

Art. 2º Os servidores efetivos, aposentados e pensionistas nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias cujos vencimentos são regidos pela Lei Municipal nº 892/2022, fica garantido o piso de dois salários mínimos vigentes e suas alterações.

 

Art. 3º Os servidores efetivos no cargo de Guarda Municipal cujos vencimentos são regidos pela Lei Municipal nº 939/2024, fica garantido os valores definidos no anexo IV da referida lei.

 

Art.4º Fica autorizado o reajuste de vencimentos dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas no cargo de professor, nos percentuais de 5,40% (cinco virgula quarenta por cento) sobre os atuais vencimentos;

 

Art. 5º A atualização das tabelas decorrentes desta lei, será efetuada através de decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Município de Venturosa, em 05 de março de 2026.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

-Prefeito-


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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