ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ABREU E LIMA – BIÊNIO 2026/2028
EDITAL Nº 001/2026
RESOLUÇÃO Nº 065/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ABREU E LIMA – BIÊNIO 2026/2028
DARLA MEDEIROS, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Abreu e Lima/PE, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA as entidades e movimentos representativos de usuários, as entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde e as entidades representativas do segmento gestor e dos prestadores de serviços de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos da legislação municipal aplicável, para participarem do processo eleitoral destinado à escolha das entidades e respectivas representações que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Abreu e Lima no biênio 2026/2028.
O presente processo observará as disposições das Leis Municipais nº 242/1991, nº 307/1994, nº 535/2006 e nº 1.154/2021, da Lei Federal nº 8.080/1990, da Lei Federal nº 8.142/1990 e da Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, no que couber.
Art. 1º O presente Edital tem por objetivo convocar o processo eleitoral para escolha das entidades e movimentos representativos dos segmentos de usuários, trabalhadores da área da saúde e demais representações previstas na legislação municipal, para composição do Conselho Municipal de Saúde de Abreu e Lima/PE no biênio 2026/2028.
Art. 2º O processo eleitoral será coordenado pela Comissão Eleitoral designada em reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Abreu e Lima, realizada em 17 de junho de 2026, composta por:
I – Darla Medeiros, representante do segmento dos trabalhadores;
II – Meyrelly Santos, representante do segmento dos usuários; e
III – Laís Bezerra da Silva, representante do segmento gestor municipal.
Parágrafo único. Compete à Comissão Eleitoral coordenar, organizar e conduzir as etapas do processo eleitoral previstas neste Edital, assegurando tratamento isonômico às entidades participantes e observância às normas aplicáveis.
Art. 3º Poderão participar do processo eleitoral as entidades e organizações que se enquadrem nos segmentos representativos previstos na legislação aplicável e que apresentem, dentro do prazo estabelecido neste Edital, a documentação necessária à comprovação de sua habilitação.
§ 1º A inscrição será formalizada mediante requerimento dirigido ao Conselho Municipal de Saúde, subscrito pelo representante legal da entidade.
§ 2º Após a habilitação da entidade, deverão ser indicados seus representantes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, mediante documento subscrito pelo representante legal da entidade.
§ 3º A indicação dos representantes deverá ser acompanhada da documentação de identificação exigida neste Edital.
Art. 4º A composição do Conselho Municipal de Saúde observará a distribuição estabelecida no art. 3º da Lei Municipal nº 1.154/2021, conforme transcrição constante do processo eleitoral, compreendendo:
I – 03 (três) representantes titulares e respectivos suplentes do segmento gestor;
II – 03 (três) representantes titulares e respectivos suplentes do segmento dos trabalhadores da saúde;
III – 06 (seis) representantes titulares e respectivos suplentes do segmento dos usuários.
§ 1º Os representantes do segmento gestor serão indicados pelo Secretário Municipal de Saúde e nomeados na forma estabelecida pela legislação municipal.
§ 2º O Secretário Municipal de Saúde será membro nato, conforme previsto na legislação municipal indicada no caput.
§ 3º A composição do Conselho deverá observar, ainda, o princípio da paridade entre os segmentos, nos termos da Lei Federal nº 8.142/1990 e da Resolução CNS nº 453/2012.
Art. 5º As inscrições e indicações serão realizadas prioritariamente por meio eletrônico, pelo endereço c.m.sabreuelima@gmail.com, e, excepcionalmente, mediante entrega física na sede do Conselho Municipal de Saúde, situada na Av. Rui Barbosa, nº 262, Jardim Caetés, Abreu e Lima/PE.
§ 1º O período de inscrições será de 25 de setembro de 2026 a 05 de outubro de 2026.
§ 2º O recebimento da documentação, tanto por meio eletrônico quanto presencialmente, ocorrerá nos dias úteis, das 08h às 14h.
§ 3º A documentação encaminhada por meio eletrônico deverá ser apresentada de forma legível e completa, cabendo à entidade interessada assegurar o correto recebimento da documentação dentro do prazo estabelecido.
Art. 6º No ato da inscrição, as entidades deverão apresentar a documentação necessária à comprovação de sua constituição, regularidade, representatividade e indicação dos respectivos representantes, conforme o segmento de representação, observadas as disposições do Regimento Eleitoral aplicável.
I – ficha de inscrição disponibilizada pelo Conselho Municipal de Saúde;
II – cópia do estatuto da entidade ou organização em vigor, devidamente registrado no órgão competente, quando cabível;
III – cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, ou documento equivalente que comprove a legitimidade do representante legal da entidade;
IV – termo de indicação do representante titular e do respectivo suplente, subscrito pelo representante legal da entidade;
V – documento oficial de identificação dos representantes indicados;
VI – cópia do CNPJ ativo, quando se tratar de entidade inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
VII – requerimento dirigido à Comissão Eleitoral manifestando o interesse da entidade em participar do processo eleitoral;
VIII – cópia da ata de fundação ou ato constitutivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente, quando cabível; e
IX – documento referente à atividade ou reunião da entidade realizada no ano de 2026, quando exigível para comprovação de sua atuação e representatividade.
Art. 7º As entidades prestadoras de serviços de saúde vinculadas ao SUS no Município de Abreu e Lima deverão apresentar, além da documentação prevista no artigo anterior:
I – cópia do instrumento contratual vigente ou documento equivalente que comprove o vínculo com o SUS no Município de Abreu e Lima;
II – documento de indicação do representante titular e do respectivo suplente, subscrito pelo representante legal da entidade; e
III – documentos oficiais de identificação dos representantes indicados.
Art. 8º As entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde deverão apresentar a documentação necessária à comprovação de sua representação e dos representantes indicados, observadas as normas aplicáveis ao respectivo segmento.
Parágrafo único. A documentação deverá permitir a identificação da entidade, de sua representação e dos representantes indicados para participação no processo eleitoral.
Art. 9º Encerrado o prazo de inscrições e de apresentação da documentação exigida, a Comissão Eleitoral procederá à análise documental das entidades inscritas e divulgará relação preliminar das entidades habilitadas e não habilitadas a participar do processo eleitoral.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares quando necessários à análise da documentação apresentada, desde que a providência não implique reabertura do prazo de inscrição, substituição indevida de documentos obrigatórios ou quebra da igualdade de tratamento entre as entidades participantes.
Art. 10 Da relação preliminar de entidades habilitadas e não habilitadas caberá recurso à Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido no Anexo I deste Edital.
§ 1º O recurso deverá ser apresentado por escrito, de forma fundamentada, indicando de maneira objetiva os pontos impugnados e, quando cabível, acompanhado dos documentos pertinentes à comprovação das alegações.
§ 2º A Comissão Eleitoral apreciará os recursos tempestivamente apresentados e divulgará o resultado do julgamento, promovendo, em seguida, a homologação definitiva das entidades aptas a participar do processo eleitoral.
Art. 11 O Fórum Eleitoral para escolha das entidades que comporão o Conselho Municipal de Saúde de Abreu e Lima/PE será realizado no dia 30 de outubro de 2026, das 09h às 13h, na sede do Conselho Municipal de Saúde, situada na Av. Rui Barbosa, nº 262, Jardim Caetés, Abreu e Lima/PE.
Parágrafo único. A escolha poderá ocorrer mediante consenso entre as entidades habilitadas ou, não sendo possível o consenso, mediante votação em turno único.
Art. 12 Terão direito a participar da votação as entidades devidamente inscritas, habilitadas e homologadas pela Comissão Eleitoral, por meio de representante regularmente indicado.
Parágrafo único. Cada entidade habilitada terá direito a participar do processo eleitoral na forma estabelecida para o respectivo segmento.
Art. 13 Quando o número de entidades habilitadas em determinado segmento for superior ao número de vagas destinadas ao respectivo segmento, a escolha será realizada mediante votação entre as entidades habilitadas daquele segmento.
Art. 14 As cédulas de votação serão elaboradas e homologadas pela Comissão Eleitoral, devendo conter informações suficientes para assegurar a identificação das entidades participantes do processo eleitoral.
Art. 15 No momento da votação, o representante da entidade deverá apresentar documento oficial de identificação e assinar a lista de presença ou de votação.
Art. 16 A votação será realizada mediante cédula, sob coordenação da Comissão Eleitoral.
§ 1º A Comissão Eleitoral designará, previamente, os responsáveis pela recepção dos votos e pela apuração, com registro dos atos praticados na Ata do Processo Eleitoral.
§ 2º O processo de votação e apuração deverá observar a transparência, a publicidade e a igualdade de participação entre as entidades habilitadas.
Art. 17 A apuração dos votos será realizada no local da votação, imediatamente após o encerramento do período destinado à votação.
Parágrafo único. O resultado da apuração será registrado em ata, com a identificação das entidades participantes, dos votos obtidos e das entidades eleitas.
Art. 18 Serão consideradas eleitas as entidades habilitadas que obtiverem o maior número de votos, observada a quantidade de vagas destinada ao respectivo segmento.
Parágrafo único. A classificação das entidades será realizada em ordem decrescente do número de votos obtidos.
Art. 19 Em caso de empate que influencie diretamente o preenchimento da última vaga destinada ao respectivo segmento, será aplicado o critério de desempate previsto no Regimento Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Na inexistência de regra específica no Regimento Eleitoral aplicável, a Comissão Eleitoral deverá estabelecer e divulgar previamente o procedimento de desempate, assegurando igualdade de tratamento entre as entidades participantes.
Art. 20 Concluída a apuração, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado do processo eleitoral, que será registrado em ata e encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para as providências cabíveis.
Art. 21 Eventuais impugnações relativas aos atos praticados durante a votação e a apuração deverão ser apresentadas à Comissão Eleitoral, por escrito e de forma fundamentada, antes do encerramento dos trabalhos eleitorais, para registro em ata e posterior apreciação, quando cabível.
Art. 22 O resultado final do processo eleitoral será divulgado pelo Conselho Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante os meios oficiais disponíveis, assegurada a publicidade do resultado e das entidades eleitas.
Art. 23 Os casos omissos neste Edital serão analisados e resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas as disposições da legislação aplicável, do Regimento Eleitoral e do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, submetendo-se à apreciação do Plenário do Conselho as matérias que dependam de deliberação colegiada.
Abreu e Lima/PE, 10 de agosto de 2026.
ANEXO I - CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL
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Data |
Atividade |
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17/06/2026 |
Designação da Comissão Eleitoral |
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23/09/2026 |
Publicação do Edital |
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25/09/2026 a 05/10/2026 |
Período de inscrições |
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Até 10/10/2026 |
Prazo final para apresentação da documentação exigida no edital pelas entidades inscritas. |
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11/10/2026 a 16/10/2026 |
Período de análise dos documentos |
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16/10/2026 |
Divulgação do resultado preliminar da habilitação das entidades (habilitadas e não habilitadas) |
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19/10/2026 a 20/10/2026 |
Prazo para interposição de recursos contra o resultado preliminar da habilitação |
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21/10/2026 |
Análise e julgamento dos recursos pela Comissão Eleitoral |
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22/10/2026 |
Divulgação do resultado dos recursos e homologação definitiva das entidades habilitadas |
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30/10/2026 |
Eleição na sede do Conselho Municipal de Saúde de Abreu e Lima/PE, localizada na Av. Rui Barbosa, nº 262, Jardim Caetés, das 09h às 13h |
Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:E4B93018