ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.186 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 02 de setembro de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 09 de setembro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
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ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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16001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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824412042.535 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS Á PESSOAS E FAMÍLIAS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 661000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
661000 |
15.000,00 |
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812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
60.000,00 |
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Total |
75.000,00 |
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ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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16001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
15.000,00 |
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812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500000 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
30.000,00 |
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824312021.561 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS, MÁQUINAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
660000 |
30.000,00 |
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Total |
75.000,00 |
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Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:E4BF14E8