ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.188 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.188 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 895.174,21 (OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS, VINTE E UM CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 895.174,21 (oitocentos e noventa e cinco mil, cento e setenta e quatro reais, vinte e um centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 10 de setembro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

154518101.192 – PAVIM. ASFÁLTICA, CONSTRU/RECUPERAÇÃO DE CALÇAMEBNTO, CALÇADAS E MEIO FIO

 

44905100 – OBRAS E INSTALÇÕES

 

706311 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

706311

 

895.174,21

Total

895.174,21

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

267828081.209 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE VIAS RURAIS, INCLUSIVE PONTES E BUEIROS

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

700000

 

397.674,21

154518101.192 – PAVIM. ASFÁLTICA, CONSTRU/RECUPERAÇÃO DE CALÇAMEBNTO, CALÇADAS E MEIO FIO

 

44905100 – OBRAS E INSTALÇÕES

 

700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

700000

 

497.500,00

Total

895.174,21


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:E4C96920