ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.073/2023 DE 18 DE MAIO DE 2023
LEI N° 1.073/2023 DE 18 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Institui o Dia 7 de junho como Dia Municipal do CATADOR e da CATADORA DE MATERIAIS RECICLAVEIS; agentes ambientais de grande valor socioambiental, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica instituído 7 de junho como o dia do (a) Catador (a) de Materiais recicláveis. Esta data faz homenagem ao I Congresso Nacional de Catadores de Materiais Reciclados, que levou 3.000 participantes na 1ª MARCHA NACIONAL DA POPULAÇÃO DE RUA, no dia 7 de junho 2001.
Art.2º - O Dia Municipal do (a) Catador (a), poderá ser reconhecido e comemorado no âmbito do município de Paudalho através de reconhecimento público, atividades esportivas, palestras, reuniões festivas e outras, como forma de celebrar esta profissão.
Art.3º- O Município poderá realizar campanhas de conscientização sobre o papel do (a) catador (a), junto às instituições públicas e privadas do município, tendo como foco:
I – Reconhecer a reciclagem de resíduos para o equilíbrio ambiental e climático;
II – Estimular o respeito e a valorização destes profissionais pela sociedade em geral;
III – Proporcionar o encontro, socialização e intercâmbio destes profissionais.
Art.4º- A implantação da presente lei ocorrerá por dotações orçamentarias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.
Art.5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 de maio de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:E4CE7466