ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.500/2025

EMENTA: ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE MÚSICA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o vencimento básico do cargo de Professor de Música do quadro de pessoal efetivo do Município do Paulista para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do que dispõe esta Lei.

 

Parágrafo único - O valor descrito no caput deste artigo corresponde exclusivamente ao vencimento-base do cargo, sobre o qual incidirão as demais vantagens, gratificações e adicionais previstos na legislação municipal vigente.

 

Art. 2º - A alteração de que trata esta Lei será consignada nos registros funcionais e financeiros dos servidores ocupantes do cargo de Professor de Música.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às adequações orçamentárias necessárias à implementação do disposto nesta Lei, mediante abertura de créditos suplementares ou outras medidas cabíveis, observadas as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Paulista, 23 de setembro de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

 Prefeito

 


Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
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