ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 885, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

Ementa: Cria gratificação que estabelece e dá outras providências.

 

 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada gratificação de 20% (vinte por cento) aos servidores, sejam eles efetivos ou comissionados, que venham desempenhar funções de Pregoeiro ou de membro da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE.

 

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo incidirá sobre a remuneração mensal do servidor que desempenhar funções de Pregoeiro ou de membro da Comissão de Contratação.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 19 de fevereiro 2025, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 28 de março de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:E4E94C58