ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.565/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.467/2019, que estabelece o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial para os ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) mensal, nos termos da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 12 fevereiro de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:E4ED6C45