ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
VETO Nº002/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 036/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso V da Lei Orgânica deste Município e, considerando a inconstitucionalidade da redação do Projeto de Lei nº 036/2025, vem através deste, tempestivamente, em conformidade com o § 1º do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, VETÁ-LO TOTALMENTE.
1. DA TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Glória do Goitá, o Chefe do Poder Executivo dispõe do prazo de quinze dias úteis para apreciação do projeto de lei, contados do seu recebimento.
Considerando que o Projeto de Lei nº 036/2025 foi oficialmente recebido pelo Poder Executivo em 16 de junho de 2025, resta plenamente demonstrada a tempestividade do presente veto.
2. RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
A norma ora impugnada, ao dispor sobre a obrigatoriedade de apresentação de parecer cardiológico por atletas que desejem participar de competições esportivas no âmbito do Município de Glória do Goitá, incorre em vício de inconstitucionalidade formal por evidente usurpação de competência legislativa da União e dos Estados, em afronta direta ao artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal.
Nos termos do referido dispositivo constitucional, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, desporto, turismo e lazer.
Os Municípios, por sua vez, não figuram como entes competentes para editar normas gerais sobre atividades desportivas, cabendo-lhes, tão somente, suplementar a legislação federal e estadual “no que couber” (art. 30, II, da CF/88), e legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88). A imposição de exigências médicas específicas a atletas, como a apresentação obrigatória de laudo cardiológico, não se enquadra como matéria de interesse predominantemente local, tampouco se caracteriza como legítima suplementação normativa, pois cria obrigação geral autônoma em área reservada à competência concorrente da União e dos Estados.
Importa destacar que a Lei Federal nº 9.615/1998 (Lei Pelé) já estabelece normas gerais sobre o desporto no Brasil, incluindo disposições específicas voltadas à proteção da saúde dos atletas. Em seu artigo 82-A, a referida lei determina que as entidades de prática desportiva de participação ou de rendimento, sejam profissionais ou não profissionais, têm o dever de promover, de forma obrigatória, exames periódicos para avaliação da saúde de seus atletas. Ademais, a regulamentação técnica sobre segurança, higiene e medicina do esporte está expressamente atribuída ao Poder Executivo Federal, o que reforça que qualquer normatização nesse campo deve ocorrer em âmbito nacional, vedando-se, portanto, a edição de legislação municipal autônoma que inove sobre a matéria, sob pena de afronta à repartição de competências prevista na Constituição Federal.
Ao inovar no ordenamento jurídico com norma que estabelece requisitos adicionais à participação em atividades desportivas, o legislador municipal interfere indevidamente em política pública de saúde e esporte de caráter nacional, criando barreiras que não estão previstas nas diretrizes federais ou estaduais. Essa extrapolação legislativa compromete a uniformidade do sistema normativo e afronta o pacto federativo, já que compete à legislação federal e estadual estabelecer os parâmetros e exigências sanitárias e médicas aplicáveis à prática esportiva, inclusive por envolver aspectos técnicos da medicina do esporte e da segurança de atletas, temas cuja regulamentação exige competência especializada e atuação coordenada entre os entes federados.
O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido que a atuação legislativa dos Municípios deve observar com rigor os limites da competência suplementar, especialmente em temas que envolvem saúde e esporte, sob pena de configurar-se vício de inconstitucionalidade formal. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado de que não é permitido ao legislador municipal inovar autonomamente sobre matéria que exige norma geral federal ou estadual, mesmo sob o argumento de proteção local, quando ausente a predominância do interesse municipal ou quando há invasão do núcleo normativo da legislação de caráter nacional (ADI 2.592/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 5.224/SP, Rel. Min. Rosa Weber).
Dessa forma, o projeto de lei em análise, ao exigir laudo cardiológico prévio como condição para participação em competições esportivas no Município, cria obrigação incompatível com a competência municipal, viola o conteúdo da Lei Federal nº 9.615/1998 e desrespeita o sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição. Revela-se, portanto, inconstitucional em sua origem, impondo-se o VETO TOTAL como medida necessária à preservação da legalidade, da segurança jurídica e do pacto federativo.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Com base na Constituição Federal de 1988, a fundamentação jurídica do veto encontra respaldo no artigo 24, inciso IX, que estabelece ser de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre matéria DESPORTIVA. Aos Municípios é conferida a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/88) e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF/88), o que não autoriza a criação autônoma de normas gerais sobre proteção infantojuvenil, especialmente quando já existe disciplina legal federal sobre o tema.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.224/SP, fixou entendimento no sentido de que a atuação legislativa dos entes federativos em competência concorrente deve observar limites objetivos, tais como a preponderância do interesse local, a restrição territorial dos efeitos da norma e a vedação à proteção insuficiente. Quando o Município ultrapassa esses parâmetros e inova o conteúdo da norma geral federal — como no caso do projeto ora vetado, que amplia a exigência de parecer cardiológico para participação em eventos esportivos no município de Glória do Goitá —, ocorre evidente invasão de competência, caracterizando vício formal de inconstitucionalidade.
Tais fundamentos justificam, de forma sólida, a necessidade do veto total, como medida de preservação da ordem constitucional e da legalidade estrita que rege a atuação normativa municipal.
4. CONSIDERAÇÃO FINAL
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei impugnado, embora tenha como escopo a proteção de crianças e adolescentes, finalidade que merece reconhecimento e atenção, incorre em flagrante vício de inconstitucionalidade formal, por invadir competência legislativa atribuída exclusivamente à União e aos Estados.
Por essas razões, resolvo pelo VETO TOTAL do referido projeto de lei, medida que aguardamos que seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.
Gabinete do Prefeito, Glória do Goitá, 11 de julho de 2023.
JAIME LIMA DE GOMES SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:E4F10718