ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.285/2014

EMENTA: Concede benefício ao contribuinte para pagamento de tributos com desconto de juros e multas e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, na forma desta Lei, autorizado a promover a dispensa de juros e multas incidentes sobre débitos tributários nos seguintes termos:

 

Dispensa de 100% (cem por cento) dos juros e multas incidentes sobre débito tributário par o contribuinte que quitá-lo à vista.

 

Parágrafo Único – O benefício previsto nesta Lei alcançará todos os débitos fiscais contribuídos ou lançados até 31 de dezembro de 2013, inclusive os provenientes de parcelamentos administrativos não quitados e cobranças judiciais que ainda não tenham sido objeto de parcelamento.

 

Art. 2º - Para quitação dos débitos em parcelas a Administração Municipal deverá observar o disposto no Art. 321 do Código Tributário, Lei nº 1.005/2003.

 

Art. 3º - O atraso de mais de uma parcela por parte do Contribuinte, implicará no cancelamento do parcelamento concedido com base no benefício desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei tem como base o Código Tributário Municipal e os procedimentos que se fizerem necessários ao seu cumprimento e operacionalização, serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º - O benefício de que trata esta Lei não se apresenta, sob qualquer hipótese, como renúncia fiscal prevista na Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e com validade dos seus efeitos estendidos aos 31 de dezembro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo, 25 de Fevereiro de 2014.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:E5127124