ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2321, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal n° 1.459/2007, que institui o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.459, de 24 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° O valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal do Ipojuca corresponderá a R$1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais)." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ipojuca, 19 de fevereiro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:E521A6A7