ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI 625/2022
LEI MUNICIPAL Nº 625/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei Municipal Nº 621 de 05 de setembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para 2023:
O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 121.050.000,00 (cento e vinte e um milhões e cinquenta mil reais), assim distribuída:
Art. 3º. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 02 da Lei 4.320/64.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, equivalente ao total da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 121.050.000,00 (cento e vinte e um milhões e cinquenta mil reais), e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:
Orçamento Fiscal: R$ 90.918.207,56 (noventa milhões e novecentos e dezoito mil e duzentos e sete reais e cinquenta e seis centavos);
Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 30.131.792,44 (trinta milhões e cento e trinta e um mil e setecentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos):
R$ 25.761.676,88 (vinte e cinco milhões e setecentos e sessenta e um mil e seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) compreende despesas com saúde;
R$ 4.370.115,56 (quatro milhões e trezentos e setenta mil e cento e quinze reais e cinquenta e seis centavos) são despesas com assistência social;
Art. 5º - A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº. 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupo estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Seção Única
Da Adequação Orçamentária e dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2023, a abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos dos arts. 7º e 43° da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, com finalidade de: atender insuficiência de dotações estabelecidas na presente Lei em créditos adicionais; inserir categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos na programação de cada ação (projeto, atividade e operação especial).
Art. 8º. Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos indicados no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, para cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os resultados de convênios celebrados ou reativados e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 9º. Os créditos adicionais suplementares que se destinarem ao reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais e fontes de recursos dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive fundos serão abertos através de decreto do Poder Executivo não tendo vinculação ao percentual disposto no art. 7º desta Lei.
Art. 10. Os créditos adicionais suplementares que apresentarem como fontes de financiamento recursos provenientes de convênios a fundo perdido, operações de crédito e transferências voluntárias e recursos provenientes de excesso de arrecadação, ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, serão abertos através de decreto do Poder Executivo.
Art. 11. Para efeito da execução orçamentária, o remanejamento e a inclusão das modalidades em cada grupo de natureza de despesa de ações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.
Art. 12. Os ajustes entre categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos de dotações constantes de uma mesma ação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, serão formalizados através de Portaria da Secretaria da Fazenda e/ou da Administração, por não constituírem mudança de categoria de programação, na forma do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Art. 13. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei em seus créditos adicionais em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Art. 14. Para cumprimento do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses de 2022, reabertos no exercício de 2023, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente, não sendo computados nos limites estabelecidos no inciso I do art. 7º da presente Lei.
Art. 15 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir do dia 01 janeiro de 2023.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Tamandaré, 28 de novembro de 2022.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Kelma Simone de Andrade
Código Identificador:E52E141E