ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.579/2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.070/2009, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de São José do BelmontePE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: Art. 1º O inciso II do art. 15 e os arts. 17, 18 e 19 da Lei Municipal nº 1.070/2009 passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 15 (...) II– nas áreas de preservação e requalificação ecológico-ambiental da margens dos cursos d’água, compreendidos os rios, riachos, lagos, lagoas, açudes, barragens e demais elementos hídricos, fica proibido qualquer tipo de ocupação em faixa de 30,00 m (trinta metros) em cada margem, contada a partir da cota máxima atingida pelo espelho d’água, conforme a legislação aplicável, destinando-se essas faixas à proteção ambiental e à recuperação da cobertura vegetal das matas ciliares. ................. (NR)” “Art. 17. A quadra deverá possuir comprimento máximo de 235,00 m (duzentos e trinta e cinco metros), ressalvados os casos excepcionais devidamente reconhecidos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. ...............(NR)” “Art. 18. As vias coletoras terão pista de rolamento com largura mínima de 12,00 m (doze metros) e calçadas com largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de cada lado. Nas vias com largura igual ou superior a 14,00 m (quatorze metros), será obrigatória a implantação de canteiro central com largura mínima de 2,00 m(dois metros), com meio-fio e sarjeta.

As vias locais terão pista de rolamento com largura mínima de 7,00 m (sete metros) e calçadas com largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de cada lado, sendo obrigatória a implantação de meio-fio nas vias coletoras. .................(NR)” “Art. 19. Os novos projetos de parcelamento do solo urbano, para fins de loteamento ou desmembramento, deverão respeitar os seguintes parâmetros mínimos: I– frente mínima: testada de 6,50 m (seis metros e cinquenta centímetros), voltada para a via pública; II– área mínima: 140 m² (cento e quarenta metros quadrados). .................. (NR)” Art. 2º A Seção II do Capítulo IV da Lei Municipal nº 1.070/2009 passa a vigorar com a seguinte denominação: “SEÇÃO II DOS NOVOSLOTESNOS DISTRITOS EPOVOADOS .............(NR)” Art. 3º O art. 22 da Seção II do Capítulo IV da Lei Municipal nº 1.070/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. Nos distritos e povoados de São José do Belmonte aplicam-se as mesmas regras destinadas ao parcelamento do solo urbano vigentes para a sede municipal. ................. (NR)” Art. 4º Os §§ 1º e 2º do art. 25 e o art. 26 da Lei Municipal nº 1.070/2009 passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 25 (...) § 1º Consideram-se infraestruturas básicas os equipamentos urbanos de pavimentação, de escoamento das águas pluviais e drenagem pluvial, com meio-fio, sarjeta e demais elementos necessários ao atendimento das condições locais, incluindo obras de arte especiais, como bueiros, bocas de lobo, canais e outros, bem como rede de abastecimento de água potável, rede de esgotamento sanitário, rede de energia elétrica e iluminação pública.

§ 2º As redes de esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica e drenagem pluvial, bem como a pavimentação, deverão possuir projetos técnicos aprovados pelos órgãos competentes, de acordo com a legislação aplicável. .........(NR)” “Art. 26. São de responsabilidade do loteador todos os custos relativos às obras de implantação das infraestruturas básicas, à demarcação dos lotes e das quadras, à abertura das vias de circulação, ao movimento de terra e às demais obras constantes do projeto de loteamento, compreendendo: I– saneamento básico: a totalidade dos lotes e das áreas destinadas a equipamentos públicos deverá ser atendida com infraestrutura completa e empleno funcionamento, incluindo: a) rede de distribuição de água potável; b) rede coletora de esgoto sanitário, com destinação final adequada; c) drenagem pluvial para coleta e escoamento das águas das chuvas; d) sistema de coleta e manejo de resíduos sólidos; II– pavimentação: no mínimo 50% (cinquenta por cento) da malha viária do loteamento deverá ser implantada com pavimentação flexível ou rígida, mediante utilização de: a) Concreto Betuminoso Usinado a Quente– CBUQ; b) paralelepípedos; c) blocos intertravados, tipo paver, ou outro material de alta durabilidade e resistência, devidamente aprovado pelo órgão municipal competente; III– rede de energia elétrica e iluminação pública: no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vias do loteamento deverão ser atendidas com rede de energia elétrica e iluminação pública. § 1º Os 50% (cinquenta por cento) restantes das vias, não abrangidos pela obrigatoriedade de pavimentação prevista no inciso II, deverão possuir meio-fio, de modo que 100% (cem por cento) das vias do loteamento sejam atendidas com esse equipamento. § 2º Os loteamentos contíguos às rodovias estaduais deverão apresentar os projetos das interseções das vias do loteamento com a rodovia eexecutar as respectivas obras. .............. (NR)” Art. 5º O art. 28 da Lei Municipal nº 1.070/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. O projeto de loteamento deverá ser instruído com os seguintes elementos: I– requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a aprovação do projeto de loteamento, acompanhado de certidão de inteiro teor atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, certidão negativa de tributos municipais e certidão negativa de ônus reais; II– cópia da anuência ou da aprovação prévia do projeto de loteamento, expedida pela Prefeitura Municipal, em conformidade com o art. 12 desta Lei Complementar; III– projeto contendo os limites e a orientação do terreno, a geomorfologia do solo, as curvas de nível com espaçamento máximo de 5,00 m (cinco metros), os mananciais, os cursos d’água ou valas, as construções existentes, os loteamentos adjacentes, a área total do terreno e as dimensões e áreas dos logradouros projetados; IV– divisão da área em quadras numeradas e respectivos lotes, igualmente numerados, contendo suas dimensões e áreas, bem como as dimensões das ruas e dos passeios públicos, de acordo com esta Lei; V– projeto da rede de energia elétrica e iluminação pública, aprovado pelo órgão competente; VI– projeto aprovado pelo órgão competente responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água, comprovando a capacidade de atendimento da população prevista para o loteamento; VII– projeto aprovado pelo órgão competente responsável pelos serviços públicos de esgotamento sanitário, contemplando o sistema de coleta, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, nos termos da legislação vigente; VIII– projeto da rede de drenagem pluvial, aprovado pelo órgão competente, nos termos da legislação e das normas técnicas vigentes; IX– projeto de pavimentação viária, aprovado pelo órgão competente, nos termos da legislação e das normas técnicas vigentes;X–projeto do loteamento em arquivo no formato KML ou KMZ; XI– projetos em arquivos nos formatos DWG e PDF; XII– projeto e Memorial Descritivo assinados pelos proprietários ou cessionários e por profissional legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia– CREA; XIII– projeto apresentado em escala compatível com o formato de impressão, a critério do órgão competente, de modo a garantir sua legibilidade; XIV– indicação exata dos elementos físicos e construtivos do projeto; XV–apresentação de todos os elementos que compõem a solicitação de aprovação do loteamento em 4 (quatro) vias. ..........(NR)” Art. 6º Os incisos II e VIII do art. 29 da Lei Municipal nº 1.070/2009 passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 29 (...) II– condições urbanísticas do loteamento, definidas por esta Lei e pela legislação do Plano Diretor e de Uso e Ocupação do Solo, expondo o partido urbanístico adotado na implantação das ruas, lotes, áreas públicas, greide das vias, drenagem de águas pluviais, rede de energia elétrica, iluminação pública, pavimentação e esgotamento sanitário; VIII– planta do loteamento devidamente cotada, apresentada em 4 (quatro) vias e assinada pelos proprietários e pelo profissional legalmente habilitado; ...........(NR)” Art. 7º Os arts. 32 e 42 da Lei Municipal nº 1.070/2009 passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 32. Aprovado o projeto de loteamento pela Prefeitura Municipal, serão incorporados automaticamente ao patrimônio do Município, por força de lei e sem qualquer ônus, os logradouros e as áreas destinados aos equipamentos urbanos, à infraestrutura básica de que trata o art. 25 e às áreas verdes previstas no art. 15 desta Lei Complementar.

............(NR)” “Art. 42. A inscrição no Cartório de Registro de Imóveis torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de circulação e as áreas públicas destinadas aos equipamentos urbanos, à infraestrutura básica e às áreas verdes, que passarão a integrar o domínio do Município, observadas as disposições desta Lei Complementar e da legislação federal aplicável. ...............(NR)” Art. 8º O parágrafo único do art. 51 da Lei Municipal nº 1.070/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 51 (...) Parágrafo único. O setor competente da Prefeitura Municipal de São José do Belmonte deverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, complementar, mediante decreto do Poder Executivo, a regulamentação das multas, dos autos de infração e dos demais atos praticados em desacordo com os dispositivos desta Lei Complementar. ...............(NR)” Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.070/2009: I– o parágrafo único do art. 22 da Seção II do Capítulo IV; II– o art. 23 da Seção II do Capítulo IV; III– os incisos IV e V do art. 49. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 14 de Setembro de 2026.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:E5361F69