ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2025.
O Prefeito do Município Exu/PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Altera as disposições da Lei nº 1.463/2024, quanto aos artigos, parágrafos e incisos, abaixo discriminados.
Art. 2º. Fica acrescido ao artigo. 1º, o parágrafo terceiro:
(...)
“§3º.As Creches que desenvolvem a Política Municipal de Educação Integral- PMEI serão denominadas Creche Municipal em Tempo Integral.”
Art. 3º. O inciso VI, do artigo 2º, passa a vigorá com a seguinte redação:
(...)
“VI - Elevar os índices de aprovação e frequência para melhorar as condições do fluxo escolar, reprovação e redução da evasão escolar, com acompanhamento e monitoramento dos dados de evolução no âmbito das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral;”
(...)
Art. 4º. O inciso II, do artigo 3º, passa a vigorá com a seguinte redação:
(...)
Carga horária integrada: conjunto de horas de natureza pedagógica dedicadas ao cumprimento das horas atividades e horas de trabalho escolar efetivos, exercidas exclusivamente nas Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, de forma individual e coletiva, na integração das áreas de conhecimento da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada, conforme o Currículo de Pernambuco e o Plano de Ação estabelecido;
(...)
Art. 5º. O artigo 4º passará a vigorá com a seginte redação:
Art. 4º. As Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral funcionarão ordinariamente de segunda a sexta-feira, em período Integral, sendo manhã e tarde, podendo totalizar 35h/a ou 45h/a semanais, distribuídas de maneira a atender crianças e adolescentes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental anos iniciais e anos finais por meio do desenvolvimento do seu projeto escolar.
Parágrafo único: É assegurado o Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes com deficiência e matriculados nas Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, em classes regulares, devendo a Secretaria Municipal de Educação disponibilizar profissional de Apoio para seu acompanhamento de acordo com a especificidade da doença mediante laudo médico.
Art. 6º. O artigo 7º passará a vigorá com a seguinte redação:
Art. 7ºFica instituído o regime de dedicação integral, de caráter transitório, para os integrantes do quadro da gestão escolar das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, caracterizado pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único: Aos servidores da estrutura do art. 6º, que serão lotados nas Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, é vedado qualquer atividade pública ou privada, remunerada ou não, durante o horário de funcionamento da unidade de ensino,desde que seja cargo de professor e tenha compatibilidade de horários.
Art. 7º. O inciso V, do artigo 9º, passará a ter a seguinte redação:
V.Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do currículo escolar na integralidade da sua Base Nacional Comum Curricular e Parte Diversificada, bem como das atividades inerentes aos respectivos currículos da Educação Infantil,do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais.
Art. 8º. O artigo 12 passará a ter a seguinte redação:
Art. 12. São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico da Educação Infantil, e do Coordenador do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais da Educação em Tempo Integral:
Art. 9º. O artigo 13 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 13. São atribuições específicas do Professor da Educação Infantil e do Professor do Ensino Fundamental dos Anos Iniciais e dos Anos Finais da Educação em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função:”
Art. 10. O § 3º, do artigo 15, passará a ter a seguinte redação:
(...)
“§3º. A escolha dos gestores escolares, gestores adjuntos, coordenadores pedagógicos e secretário escolar, é prorrogativa da Secretaria Municipal de Educação de Exu,levando em consideração critérios técnicos, democráticos e formação pedagógica, definidos para esse propósito.”
Art. 11. O artigo 18 passará a ter a sgeuinte redação:
“Art. 18. A remoção do servidor integrante das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, em decorrência de inadequação, irregularidade funcional, do não cumprimento de carga horária ou insuficiência de desempenho, será feita pela Secretaria Municipal de Educação em conformidade com o devido processo legal.”
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito de Exu/PE
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:E536E522