ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, a partir do exercício 2023, regulamentando, em âmbito municipal, as disposições da Lei Nacional nº 11.738/2008, e a Portaria MEC nº 17, de 16 de janeiro de 2023; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial profissional do magistério público da educação básica dos professores efetivos do Município de Barra de Guabiraba, na forma prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria MEC nº 17, de 16 de janeiro de 2023, fica definido no valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para o exercício 2023.
§ 1º A atualização prevista no caput deste artigo representará uma variação percentual positiva de aproximadamente 14,94% (quatorze inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) em relação piso salarial fixado para o exercício 2022.
§ 2º A atualização prevista no caput deste artigo será implantada progressivamente ao longo dos meses de junho a dezembro do exercício 2023, a razão de 2,49 (dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) mensais.
§3º O percentual de acréscimo deverá ser totalmente implementado até o último dia do mês de dezembro do exercício 2023.
Art. 2º O piso salarial profissional descrito no artigo 1º corresponderá à jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser observado e garantido na proporção do valor da hora aula, conforme vinculação de cada profissional do magistério da educação básica municipal.
Art. 3º Fica dispensado o estudo de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o art. 17 da Lei Complementar nº101/2000, uma vez que, para efeitos de contabilização e impacto, as despesas serão computadas e absolvidas pelo orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.
Art. 4º Para custear o incremento das despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificadas na Lei Orçamentária Anual vigente no exercício 2023, de acordo com os repasses a serem efetivados pela União.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba (PE), 29 de março de 2023
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:E544EC7D