ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386, DE 29 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 386, DE 29 DE MARÇO DE 2023

 

Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, a partir do exercício 2023, regulamentando, em âmbito municipal, as disposições da Lei Nacional nº 11.738/2008, e a Portaria MEC nº 17, de 16 de janeiro de 2023; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O piso salarial profissional do magistério público da educação básica dos professores efetivos do Município de Barra de Guabiraba, na forma prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria MEC nº 17, de 16 de janeiro de 2023, fica definido no valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para o exercício 2023.

 

§ 1º A atualização prevista no caput deste artigo representará uma variação percentual positiva de aproximadamente 14,94% (quatorze inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) em relação piso salarial fixado para o exercício 2022.

 

§ 2º A atualização prevista no caput deste artigo será implantada progressivamente ao longo dos meses de junho a dezembro do exercício 2023, a razão de 2,49 (dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) mensais.

 

§3º O percentual de acréscimo deverá ser totalmente implementado até o último dia do mês de dezembro do exercício 2023.

 

Art. 2º O piso salarial profissional descrito no artigo 1º corresponderá à jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser observado e garantido na proporção do valor da hora aula, conforme vinculação de cada profissional do magistério da educação básica municipal.

 

Art. 3º Fica dispensado o estudo de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o art. 17 da Lei Complementar nº101/2000, uma vez que, para efeitos de contabilização e impacto, as despesas serão computadas e absolvidas pelo orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.

 

Art. 4º Para custear o incremento das despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificadas na Lei Orçamentária Anual vigente no exercício 2023, de acordo com os repasses a serem efetivados pela União.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba (PE), 29 de março de 2023

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:E544EC7D