ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.329/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
EMENTA – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no âmbito do Município do Paulista e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Paulista – REFIS MUNICIPAL 2024, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de todos os débitos tributários e não tributários dos exercícios em aberto do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não, sejam decorrentes de obrigação própria, com inclusão do saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento anterior, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, devendo observar:
I - Para fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2023;
II – Para os demais fatos geradores, desde que estejam vencidos.
Artigo 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2024 dar-se-á opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos tributários ou não tributários, através de requerimento especifico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei.
§ 1º - O contribuinte detentor de acordos administrativos adimplentes ou inadimplentes poderá aderir ao REFIS MUNICIPAL 2024, incidindo sobre as parcelas vencidas, devendo-se observar o Parágrafo Único do art. 4º desta Lei.
§ 2º - O débito tributário ou não tributário a ser consolidade será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção.
Artigo 3º - O débito tributário ou não tributário consolidado será pago à vista.
Parágrafo Único – O pagamento a vista ou da primeira parcela do débito consolidado deverá ser efetuado até o último dia do mês da opção, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa.
Artigo 4º - O pagamento em cota única implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa, de mora ou punitiva, apurados até a data da consolidação com desconto de 100% (cem por cento) de multas e juros para pagamento à vista (em uma única parcela).
Parágrafo Único – O benefício previsto no caput deste artigo, aplicado sobre os tributos citados no inciso I do art. 1º desta Lei, fica condicionado a que não haja quaisquer débitos da mesma espécie tributária, vencidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Artigo 5º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2024 sujeita o contribuinte a:
I – Inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo;
II – Confissão irrevogável e irretratável da dívida;
III – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na presente Lei:
IV – Pagamento regular dos débitos consolidados;
V – Desistencia expressa e irretratável da ação judicial, quando o debito incluído no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto.
§ 1º - Ficam excluídos deste programa os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes de construção civil, disciplinados por legislação própria.
§ 2º - A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2024, acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devidos os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
Artigo 6º - O programa REFIS MUNICIPAL 2024, terá vigência até o dia 31 de julho de 2024, podendo ser prorrogado a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2024
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:E56473B9