ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 409/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO EM FAVOR DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A SER IMPLEMENTADO POR DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO EM RAZÃO DAS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

AUTOR: PODER EXECUTIVO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DOS GATOS/PE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Inciso III, do Art. 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município, aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:

 

Art. 1º Ficam instituídos o Auxílio-Alimentação e o Auxílio-Deslocamento, a serem concedidos aos ocupantes de cargos de provimento em comissão de Secretário Municipal e Procurador Geral do Município, com o objetivo de indenizar despesas inerentes ao exercício de suas atribuições.

 

Art. 2º O Auxílio-Alimentação destina-se a subsidiar as despesas com refeições do Secretário Municipal e Procurador Geral do Município, em razão da jornada de trabalho e das responsabilidades do cargo.

 

Art. 3º O Auxílio-Deslocamento destina-se a indenizar as despesas com transporte e locomoção urbana necessárias para o desempenho das atividades externas e representação institucional do Secretário e Procurador Geral do Município, dentro do território municipal ou região metropolitana.

 

Art. 4º As verbas instituídas por esta Lei possuem natureza estritamente indenizatória, observando os seguintes preceitos:

 

I – Não se incorporam ao subsídio ou remuneração para qualquer efeito legal;

 

II – Não constituem base de cálculo para contribuição previdenciária ou imposto de renda;

 

III – Não são computáveis para fins de 13º (décimo terceiro) salário ou terço constitucional de férias.

 

Art. 5º A implementação, o valor mensal e os critérios de concessão dos referidos auxílios serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que decidirá de forma discricionária com base na conveniência administrativa e na disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Parágrafo único. O Chefe do Executivo poderá, motivadamente, suspender, alterar ou extinguir o pagamento dos auxílios conforme a necessidade do serviço ou limitação fiscal.

 

Art. 6º É vedada a percepção cumulativa do Auxílio-Deslocamento com o uso de veículo oficial ou com o recebimento de diárias destinadas à mesma finalidade de deslocamento.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Gatos, 11 de junho de 2026.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Antonio Fernando Muniz Alves Filho
Código Identificador:E5733B18