ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE LICENÇA PRÊMIO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA-ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com amparo no preceituado na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei:
EMENTA- Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Complementar nº 609/2004, datada de 05 de outubro de 2009.
Art.1º. O artigo 107, Incisos e parágrafo único da Lei Complementar nº 609/2004 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Itapissuma, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107. Não será concedida a licença-prêmio ao funcionário que em cada decênio tenha:
I - Sofrida pena de suspensão;
II - 02 (duas) faltas injustificadas no decênio relativo à aquisição do benefício;
III - Gozada licença:
a) – para tratamento de saúde, desde que exceda a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
b) - para tratamento de interesse particular;
c) – por motivo de doença de pessoa da família, desde que exceda a 30 (trinta dias), consecutivos ou não;
§1º Verificando-se qualquer das hipóteses do caput deste artigo, será iniciada a contagem de novo decênio de efetivo exercício a partir:
Do dia em que o servidor reassumiu o exercício, após cumprir a penalidade disciplinar imposta;
Da conclusão ou interrupção voluntária do prazo de duração da licença para trato de interesse particular, no caso do inciso III do caput deste artigo.
§2º. Após a publicação desta Lei, será extinto o benefício da licença-prêmio para os novos servidores (a) públicos que vierem a ser admitidos pelo Município.
§. 3º. Serão submetidos a este normativo, todos os Servidores (as) Públicos do Município de Itapissuma, inclusive os vinculados ao Sistema de Educação Municipal (magistério).”
Art.2º. Fica revogado o artigo 108 e parágrafo único da Lei nº 609/2004.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de agosto de 2025.
VALDEMIR LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Constitucional do Município de Itapissuma
Publicado por:
Lígia Maria da Assunção
Código Identificador:E57822A4