ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 002/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 002/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 62 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 122/2026/PJMP, de 27 de março de 2026, emitida pela Procuradoria Jurídica, que informa e fundamenta o descumprimento contratual por parte da empresa MEGA ATACADOS LTDA, referente ao Contrato nº 005/2026 (Pregão Eletrônico nº 06/2025);
CONSIDERANDO que o Contrato nº 005/2026, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, tem por objeto o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis destinados a alimentação (merenda) nas Escolas Municipais.
CONSIDERANDO o grave impacto gerado pelo alegado descumprimento na continuidade dos serviços públicos essenciais de alimentação Escolar, com risco iminente de desabastecimento, afetando a oferta de alimentação para os alunos;
CONSIDERANDO que foram estabelecidas diversas tentativas de solução amigável do entrave com a contratada, mas não foi obtido o fornecimento dos gêneros alimentícios.
CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis, bem como de promover a rescisão contratual, em conformidade com as cláusulas do contrato e a legislação vigente, garantindo-se os princípios do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO a urgência e a relevância social que o caso demanda;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para apurar o descumprimento contratual pela empresa MEGA ATACADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.862.007/0001-25, referente ao Contrato nº 005/2026, e, se confirmada a infração, aplicar as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas cláusulas contratuais, bem como promover a rescisão unilateral do referido ajuste.
Art. 2º Designar a Comissão de Processo Administrativo, composta pelos seguintes servidores:
I. Maria José da Silva Barbosa, Vice-secretária, Matrícula nº 000570, para presidir a Comissão;
II. Berenice Ferreira dos Santos, Supervisora, Matrícula nº 000331, como membro;
III. Rejane Alcina dos Santos Oliveira, Supervisora, Matrícula nº 002108, como membro.
Parágrafo Único. A Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação será prestada pela Procuradoria Geral do Município ou outro órgão de assessoria competente para auxiliar a comissão, prestando suporte técnico-jurídico para a correta condução do processo.
Art. 3º A Comissão ora designada terá as seguintes atribuições:
I. Analisar todas as provas e documentos pertinentes ao caso, incluindo as Ordens de Fornecimento nº 001/2026 e nº 002/2026, a Notificação Extrajudicial e o Contrato nº 005/2026
II. Notificar a empresa MEGA ATACADOS LTDA sobre a instauração do Processo Administrativo, concedendo-lhe o prazo legal para apresentação de defesa prévia, garantindo o contraditório e a ampla defesa;
III. Realizar diligências, se necessárias, para elucidação dos fatos;
IV. Elaborar relatório circunstanciado com a conclusão sobre a existência ou não da infração contratual, propondo as sanções cabíveis e a rescisão contratual, se for o caso;
V. Encaminhar o relatório final à autoridade competente para decisão.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão ser conduzidos com a máxima celeridade e rigor, observando-se todos os preceitos legais e contratuais aplicáveis, em especial os dispostos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Pombos, 30 de março de 2026.
JUCELIA ARAUJO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação de Pombos/PE
Publicado por:
Ricardo Henrique do Amaral
Código Identificador:E5B9C4A3