ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 280/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , após à apreciação , votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos profissionais do grupo ocupacional do magistério no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), sobre os valores constantes dos anexos II de que trata o artigo 73 da Lei Municipal nº089/2012, acopladas de 03 (três) planilhas de vencimentos, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de janeiro, conforme disposto no art.5º da Lei Federal nº11.738/2008.
Art.2º - Os anexos das Leis Municipais nº089/2012 e 174/2017, prevê cargas horárias para 100, 150 e 200 (20, 30 e 40) horas aulas, onde constam o nível, faixa e classe, a depender, na definição da especialização, desempenho e tempo de serviço, respectivamente, ficam atualizadas com o advento da presente Lei, conforme tabelas que constituem anexo obrigatório da presente Lei.
Art.3º - As despesas de que trata esta Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento deste exercício.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2024.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 04 de Março de 2024.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:E5C1A5BB