ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TACARATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO VIÁRIA (TAPA-BURACO) EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE TACARATU/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACARATU/PE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, bem como em observância aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, autotutela, eficiência, razoabilidade e supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, podendo revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, devidamente justificadas, nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajustes e adequações no Edital e em seus anexos, visando aperfeiçoar as especificações técnicas e demais condições do certame, a fim de assegurar maior clareza, competitividade e segurança jurídica ao procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que a manutenção do certame nas condições atualmente estabelecidas poderá comprometer a adequada formulação das propostas e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;
CONSIDERANDO que a revogação do procedimento, neste momento, não acarreta prejuízo ao interesse público, sendo medida necessária para garantir a regularidade e a eficiência da futura contratação;
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR, por razões de interesse público e conveniência administrativa, o Processo Licitatório nº 046/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO VIÁRIA (TAPA-BURACO) EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE TACARATU/PE, em razão da necessidade de ajustes e adequações no Edital e em seus anexos.
Art. 2º Determinar a publicação deste Termo de Revogação nos meios oficiais de divulgação, para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos legais pertinentes.
Art. 3º Informar que, após a conclusão das adequações necessárias, será oportunamente publicado novo instrumento convocatório, observadas as disposições legais aplicáveis.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Tacaratu/PE, 23 de junho de 2026.
WASHINGTON ÂNGELO DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Tacaratu/PE
Publicado por:
Pedro Apostolo Mangabeira Filho
Código Identificador:E5D9E7F4