ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.432/2025
EMENTA: Institui regras para a realização dos concursos públicos, bem como para os processos seletivos simplificados para contratação temporária, destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, além de Dispor sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reservadas aos negros (pretos e pardos) e indígenas 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos efetivos, bem como para os processos seletivos simplificados para contratação temporária para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, realizados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas para o cargo, emprego ou contrato temporário for igual ou superior a 3 (três).
§ 2º A reserva de vagas será aplicada sempre na proporção de 25% das vagas para pretos e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, conforme Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 59.658, de 29 de outubro de 2025 e suas alterações.
§ 3º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, no caso de fração igual ou maior que 0,7 (sete décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, no caso de fração menor que 0,7 (sete décimos).
§ 4º A reserva de vagas a candidatos negros e indígenas deve constar expressamente dos editais dos concursos públicos ou seleções simplificadas a que se aplica esta lei, que especificarão o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo, emprego público ou função oferecidos.
§ 5º Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso ou seleção simplificada.
§ 6º Os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 7º Em caso de desistência de candidato negro ou indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro ou indígena posteriormente classificado.
§ 8º Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros ou indígenas aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e são preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 2º Podem concorrer às vagas reservadas a candidatos que se consideram negros, negras ou afrodescendentes e indígenas, aqueles que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3º A verificação da veracidade da autodeclaração das pessoas negras será realizada por uma comissão de heteroidentificação designada para tal fim, com competência deliberativa.
§ 1º Serão considerados pela comissão de heteroidentificação apenas os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato, salvo em caso de impedimento por força de norma legal vigente.
§ 2º A comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração das pessoas negras deve ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.
§ 3º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua posse, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 4º Excepcionalmente, nos editais de seleção pública simplificada destinados a contratações temporárias, poderá ser previsto procedimento simplificado para fins de aplicação da reserva de vagas disciplinada no presente Capítulo, observados os princípios que regem a Administração Pública.
§ 5º Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o órgão ou a entidade responsável pelo concurso público instaurará procedimento administrativo para averiguação dos fatos, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. Na hipótese de o procedimento administrativo que trata o caput concluir pela ocorrência de fraude ou má-fé, o candidato:
I - será eliminado do concurso público, caso o certame ainda esteja em andamento; ou
II - terá anulada a sua admissão ao cargo ou ao emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso já tenha sido nomeado.
Art. 4º A verificação da veracidade da autodeclaração das pessoas indígenas será realizada através do Termo de Autodeclaração de Identidade indígena - TADll, acompanhado do Registro de Nascimento Indígena - RANI e/ou Carta de Recomendação, emitida por liderança indígena reconhecida ou ancião indígena reconhecido, ou personalidade indígena de reputação pública reconhecida ou órgão indigenista ou associação indígena ou ainda organização da sociedade civil indígena urbanizada de reputação pública reconhecida.
Art. 5º O procedimento de heteroidentificação de candidatos negros e o reconhecimento da autodeclaração das pessoas indígenas previstos, respectivamente, nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, se submetem aos seguintes princípios e diretrizes:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;
III - garantia de padronização e de igualdade de tratamento entre os candidatos no mesmo concurso público ou seleção;
IV - garantia da publicidade e do controle social, resguardadas as hipóteses de sigilo;
V - atendimento ao dever de autotutela da legalidade pela administração pública; e
VI - garantia da efetividade da ação afirmativa de reserva de vagas a candidatos negros e indígenas nos concursos públicos e seleções simplificadas.
Art. 6º Às Pessoas com Deficiência - PCD ficam reservadas 05% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos efetivos, bem como para os processos seletivos simplificados para contratação temporária para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, realizados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
§ 1º Caso a aplicação do percentual de que trata o caput resulte em número fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas para o cargo/emprego/função.
§ 2º A reserva de vagas às Pessoas com Deficiência - PCD deve constar expressamente dos editais dos concursos públicos ou seleções simplificadas a que se aplica esta lei, que especificarão o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo, emprego público ou função oferecidos.
§ 3º Os candidatos destinatários da reserva de vagas às Pessoas com Deficiência - PCD concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso ou seleção simplificada.
§ 4º Os candidatos com deficiência aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 5º Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga reservada à Pessoa com Deficiência - PCD, a vaga será preenchida pelo candidato com deficiência posteriormente classificado.
§ 6º Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos com deficiência aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 7º Poderão concorrer às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência - PCD os candidatos que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, e a sua compatibilidade com o exercício das atribuições, será biopsicossocial, realizada por comissão multiprofissional e interdisciplinar, e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, os parâmetros para enquadramento do candidato como Pessoa com Deficiência - PCD, bem como as condições mínimas para compatibilização da deficiência com o exercício das atribuições.
§ 3º Enquanto a norma de que trata o § 2º deste artigo não for editada, serão utilizados os parâmetros previstos nas normas federais e/ou estaduais sobre o tema.
Art. 8º Os candidatos beneficiários das reservas de vagas instituídas por esta Lei participarão de concurso público ou de processo seletivo simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito:
I - ao conteúdo das provas;
II - à avaliação e aos critérios de aprovação;
III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e
IV - à nota mínima exigida para os demais candidatos.
Parágrafo único. As bancas examinadoras dos concursos públicos e seleções simplificadas promovidos pelo Município de Garanhuns deverão assegurar às pessoas com Deficiência - PCD, com dislexia e/ou transtorno de aprendizagem, e/ou déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e/ou do espectro autista (TEA) as adaptações necessárias à realização das provas e cursos de formação, de acordo com os seus impedimentos e limitações, observado o princípio da razoabilidade.
Art. 9º Os editais relativos ao concurso serão expedidos pelo Secretário de Administração do Município em ato conjunto com o dirigente máximo da entidade solicitante e publicados no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e/ou no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco - AMUPE, assim como nos sítios eletrônicos oficiais do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público e da instituição promovente, quando houver.
Art. 10. A nomeação de candidatos aprovados nas vagas reservadas previstas no edital do certame e nas que vierem a surgir respeitará a seguinte ordem e proporcionalidade:
I - aprovados na lista de candidatos negros e indígenas:
a) os três primeiros aprovados serão nomeados na 3ª, 6ª e 9ª vagas, respectivamente;
b) o quarto, o quinto e o sexto aprovados serão nomeados na 13ª, 16ª e 19ª, vagas, respectivamente, e assim sucessivamente.
II - aprovados na lista de Pessoas com Deficiência:
a) o primeiro aprovado será nomeado na 5ª vaga;
b) o segundo aprovado será nomeado na 11ª vaga;
c) o terceiro aprovado será nomeado na 21ª vaga, e assim sucessivamente.
Art. 11. A reserva de vagas para candidatos negros e indígenas prevista nesta Lei vigorará por 10 (dez) anos, devendo a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, ou órgão que venha a substitui-la em suas atribuições, promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório a cada 02 (dois) anos.
Parágrafo único. No primeiro trimestre do último ano de vigência da reserva de vagas para negros e indígenas prevista nesta Lei, a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, ou outro órgão que venha a substitui-la em suas atribuições, enviará ao Prefeito e à Câmara Municipal relatório final sobre os resultados alcançados.
Art. 12. Em caso de não preenchimento do percentual mínimo para ingresso através de concurso público, as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais candidatos ou selecionados.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, não se aplica em relação aos cargos comissionados.
Art. 13. Em contratos, convênios e parcerias firmados entre a Administração Pública Direta e Indireta e as pessoas jurídicas de direito público ou privado em que haja previsão de contratação de pessoas para prestação de serviços de qualquer natureza deverá constar cláusula com reserva dos percentuais mínimos previstos nesta lei.
Art. 14. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
II - pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena; e
III - pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação.
Art. 17. O disposto nesta Lei não se aplicará aos concursos públicos e seleções simplificadas cujos editais tenham sido publicados antes da sua entrada em vigor.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revoga-se os dispositivos em contrário, desde que os editais dos concursos públicos e seleções simplificadas não tenham sido publicados antes da entrada em vigor desta Lei.
Palácio Celso Galvão, em 24 de dezembro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:E5DF1D41