ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.108/2017

Denomina de CEMITÉRIO MUNICIPAL DESCANSO ESPIRITUAL o Cemitério do 2º Distrito de Santo Antônio dos Palmares, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominado CEMITÉRIO MUNICIPAL DESCANSO ESPIRITUAL o Cemitério do 2º Distrito de Santo Antônio dos Palmares

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mandar confeccionar a respectiva Placa Indicativa, com o nome no setor competente da municipalidade mandar afixá-la em local visível.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante no orçamento deste município.

 

Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2017.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares – PE


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
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