ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CME/CEB Nº 01/2024 – POLITICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL.

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANO: 2026

 

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALGUEIRO

ASSUNTO: ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CME/CEB Nº 01/2024 – POLITICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

RELATORA: Maria das Graças Lima

PARECER Nº 017/2026

APROVADO PELA CEB EM: 07/10/2026

 

I - RELATÓRIO

O município de Salgueiro no ano de 2023 aderiu ao Programa de Educação em Tempo Integral junto ao Ministério de Educação e Cultura – MEC, com vistas a angariar assistência técnica e financeira para ampliação de duzentas e trinta e seis (236) matrículas na Educação Integral, em cumprimento a meta 06 do Plano Nacional de Educação - PNE 2014 / 2024.

Naquele momento iniciaram-se as discussões entre o Conselho Municipal de Educação e a gestão da Secretaria de Educação com o propósito de elaborar os eixos gerais que iriam nortear a Política Municipal da Educação em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Salgueiro – PE, bem como o seu documento normativo.

A Política Municipal foi construída à muitas mãos e teve como referência o Programa Federal de Educação em Tempo Integral e suas legislações correlatas, assim como a Lei Municipal nº 2.020/2017 e foi aprovada no Pleno do Conselho Municipal de Educação - CME, constituindo-se dos seguintes documentos:

Parecer nº 01/ 2024 da Câmara de Educação Básica

Resolução do CEB / CME nº 01/ 2024

Política Municipal de Educação em Tempo Integral.

 

II - HISTÓRICO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Sistema Municipal de Ensino de Salgueiro – PE já desenvolvia uma caminhada em direção a oferta da Educação em Tempo Integral iniciando pelas Creches municipais, a partir de 2021, com as parcerias estabelecidas entre a Secretaria de Educação e a Igreja Católica.

Em 2017 a Secretaria de Educação dá mais um passo em relação a ampliação da oferta da Educação em Tempo Integral, com a criação da Lei Municipal nº 2.020/2017 a qual institucionaliza a política na etapa dos Anos Finais do Ensino fundamental – 6º ao 9º ano, na instituição que foi denominada Escola de Referência no Ensino Fundamental – EREF Dom Malan, com uma parceria estabelecida entre o governo do Estado de Pernambuco e o município de Salgueiro.

Com a pactuação estabelecida em 2023 entre o município de Salgueiro e o Governo Federal, foi possível dar mais um passo na expansão das matrículas em Tempo Integral em outras unidades de ensino, através da ampliação da jornada do tempo escolar para novos estudantes, acompanhada de estratégias pedagógicas e curriculares que assegurassem uma melhor qualidade da educação municipal.

Em 2025 o Conselho Nacional de Educação aprova o Parecer CNE/CEB nº 12/2025 e a Resolução CNE/CEB nº 07/2025 que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, com indicação para que os sistemas de ensino do país avaliem e alterem, se necessário, seus atos normativos, para que a política seja vivenciada de forma sistêmica e articulada às orientações do Ministério da Educação. Esta importante norma nacional sugere que nos atos normativos da Educação Integral em Tempo Integral dos sistemas de ensino, sejam contempladas as seguintes dimensões:

I - Acesso e permanência com equidade;

II – Gestão da Política de educação Integral em Tempo Integral;

III – Articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;

IV – Currículos, Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento;

V – Valorização e Desenvolvimento Profissional de Educadores; e

VI – Monitoramento e Avaliação.

 

Analisando a Resolução CME/CEB nº 01/2024 que normatizou a política municipal de Educação Integral, observa-se que as dimensões apontadas pelo documento nacional, apesar de estarem contempladas no documento, carecem de uma melhor reorganização que apontem de forma mais explícita como se pretende implementar cada eixo, bem como as atribuições e responsabilidades de todos os envolvidos. Foi a partir dessa análise criteriosa que a Câmara de Educação Básica deste colegiado, em parceria com a coordenação da Educação Integral da Secretaria de Educação, decide pela revogação e reconstrução de um novo ato normativo, construído a partir de um processo dialógico, com a participação do CME, da Secretaria de Educação e das escolas que materializam a implementação da política no seu cotidiano.

 

A pauta da Educação Integral em Tempo Integral está presente em toda a legislação educacional, desde a Constituição Federal de 1988, que trata a educação como direito público subjetivo devendo ter como lastro o pleno desenvolvimento dos sujeitos, a sua qualificação para o trabalho e o preparo para o exercício da cidadania, e coloca sua oferta como dever do Estado e da família em colaboração com a sociedade.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/2996, reforça os princípios constitucionais no art. 2º, reiterando a ideia de pleno desenvolvimento, do exercício da cidadania e do mundo do trabalho. Afirma ainda no art. 12 que a educação contempla outros espaços formativos além daqueles escolarizados, abrangendo a formação construída nas diferentes relações e espaços da sociedade. Em seu art. 34, esse instrumento legal anunciou a necessidade da oferta progressiva do Ensino Fundamental em tempo integral, com esforços voltados à adaptação das redes públicas para esse regime, destacando a necessidade de se instituir no território nacional planos de educação com previsão de metas para a ampliação da oferta da Educação em Tempo Integral.

A Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, reconheceu a Educação Integral como um dos seus fundamentos, independentemente da duração da jornada escolar, como assim conceituou:

“A Educação Integral caracteriza-se então, enquanto uma concepção educativa que organiza o trabalho de escolas e redes e as ações pedagógicas e de gestão dos diferentes profissionais da educação e parceiros com foco no pleno desenvolvimento dos educandos”.

A visão integral da pessoa e de seu desenvolvimento ocupa, na concepção de Educação Integral, a centralidade no currículo, e orienta os processos de gestão e de ensino e aprendizagem a partir do reconhecimento do papel ativo dos educandos reforçando a ideia do desenvolvimento pleno dos sujeitos em todas as suas dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, com vistas a promoção da equidade e da redução das desigualdades sociais.

No Brasil a Educação em Tempo Integral vem se constituindo enquanto Política Pública com destaques positivos para os avanços da oferta em algumas etapas da Educação Básica. Dados do Censo Escolar de 2024 revelam que, na Educação Infantil, no segmento da creche, o país alcançou o índice de 59,5% (cinquenta e nove vírgula cinco por cento) de matrículas em tempo integral revelando o maior avanço na oferta, enquanto que na pré-escola, apenas 15,8% (quinze vírgula oito por cento) das matrículas são ofertadas em tempo integral. Nas demais etapas, o cenário também é variável. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, esse percentual é de apenas 15% (quinze por cento) e nos anos finais de 17,8% (dezessete vírgula oito por cento) da oferta. O Ensino Médio alcançou o indicador de 24,2% (vinte e quatro vírgula dois por cento) das matrículas nas escolas públicas em tempo integral, revelando que há um longo caminho a ser percorrido para que as metas do novo PNE que são, gradativamente, o atendimento aos estudantes da educação pública em 35% (trinta e cinco por cento) até 2031 e de 50% na vigência do plano, até 2036.

O Sistema Municipal de Ensino de Salgueiro contabiliza em 2026 uma matrícula nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental de 8.395 (oito mil, trezentos e noventa e cinco) estudantes, distribuídos em 27 instituições de ensino. São ofertadas na Educação em Tempo Integral 640 (seiscentos e quarenta) matrículas nas Creches e 859 (oitocentos e cinquenta e nove) nos anos finais do ensino fundamental, totalizando 1.499 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove) matrículas, o que representa um percentual de 17,85% de estudantes atendidos em tempo integral. Essas matrículas estão distribuídas em 08 instituições, representando um índice de 29,6% das escolas ofertando o regime de tempo integral.

Os atores que irão construir o Plano Municipal de Educação até 2027 precisarão debruçar-se sobre esses dados, para definir, com responsabilidade, as metas que serão almejadas para a Educação Integral em Tempo Integral com viabilidade de alcance real na rede municipal. Todos os entes federados deverão fazer grandes esforços e contribuir, de forma sistêmica, para que as metas definidas no PNE sejam consolidadas na vigência dos Planos.

Apesar da caminhada até aqui, existem grandes desafios a serem superados, como por exemplo, a ampliação das matrículas ano a ano, garantindo equidade, continuidade e sustentabilidade, contemplando o segmento da pré-escola e da etapa dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, sem deixar de lado toda infraestrutura física, humana e pedagógica necessária para que a oferta não seja apenas de ampliação de tempo escolar, mas se traduza em melhoria do ensino e do desenvolvimento da aprendizagem. Esse potencial só se realiza quando vinculado a práticas pedagógicas planejadas, intencionais e diversificadas, que superem a simples repetição de conteúdos e a compartimentalização entre os turnos escolares. A integração entre tempos, espaços e experiências é, portanto, essencial para que o tempo ampliado contribua efetivamente para a formação integral de cada estudante.

Sob essa perspectiva, Jaqueline Moll (2012) destaca que:

“A ampliação do tempo escolar pode se constituir como instrumento potente de superação das desigualdades, desde que organizada a partir de um projeto formativo que integre ciência, cultura, arte, trabalho e cidadania. A mera extensão da permanência na escola, sem propósito formativo definido, ou a repetição de práticas já esvaziadas de sentido, compromete esse potencial, resultando em abordagens que pouco inovam ou transformam. O tempo ampliado deve ser compreendido como meio, e não como fim, para práticas pedagógicas significativas, que dialoguem com os interesses, necessidades e singularidades dos educandos”.

Trata-se de buscar permanentemente, para todas as escolas municipais, uma perspectiva de qualidade socialmente referenciada, na qual são inegociáveis a garantia do acesso, da permanência, das aprendizagens e do desenvolvimento integral dos educandos, com particular atenção para a promoção da equidade e superação das desigualdades, respondendo às necessidades concretas das populações historicamente excluídas, promovendo justiça social e afirmação da dignidade humana como princípio educativo.

 

III - VOTO DA RELATORA

A Câmara de Educação Básica através da conselheira que subscreve este Parecer, compreendendo que a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral que se encontra em fase de expansão na rede municipal, reforça a importância do papel da escola para o pleno desenvolvimento dos estudantes, possibilitando avanços na qualidade da educação oferecida, e, conforme a legislação vigente, essa política carece de regulamentação do órgão normativo. Neste sentido, a relatora vota pela aprovação do Projeto de Resolução que altera as Diretrizes Operacionais da Educação Integral em Tempo Integral na Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Salgueiro – PE, e submete este Parecer assim como o Projeto de Resolução em anexo à aprovação do Plenário do Conselho Municipal de Educação.

Salgueiro, 22/09/2026.

Maria das Graças Lima - Relatora.

 

IV – VOTO DO CONSELHO PLENO

 

O Conselho Pleno vota favoravelmente a aprovação do Parecer e da Resolução CNE/CEB nº 02/2026 que altera as Diretrizes Municipais da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Salgueiro, 07 de outubro de 2026.

 

MARIA DAS GRAÇAS LIMA –

Presidente do CME

 

ROSIRENE LUCAS DOS ANJOS –

Presidente da Câmara de Educação Básica

 

MÁRCIO NOGUEIRA DA SILVA –

Presidente da Câmara do FUNDEB


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:E5F2A833