ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA SMS N° 026/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 598/2007) e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o Requerimento Pessoal, protocolado sob o nº 003/2026, impetrado pelo servidor, Sr. YASSER DE LUCENA CORREIA, matrícula nº 0.0015984.1, através de seu procurador pessoal, solicitando ADIAMENTO DE EXAME DE SAÚDE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA DE ABREU E LIMA/PE, anteriormente agendada face a análise do Requerimento Pessoal do citado servidor, registrado sob protocolo nº 208/2025;
CONSIDERANDO o disposto no Parecer Jurídico nº 115/2026 - SECJUS;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SMS nº 020/2026, que convocou o citado servidor para realização de Avaliação de Saúde no Departamento de Perícia Médica Municipal, no dia 08/05/2026, às 09h00min;
CONSIDERANDO que o citado profissional não compareceu para a realização da Avaliação de Saúde citada acima; e
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da administração e a defesa do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado;
RESOLVE:
Art. 1º. CONVOCAR novamente o servidor, Sr. YASSER DE LUCENA CORREIA, matrícula nº 0.0015984.1, Cargo de MEDICO GENERALISTA- ESF, para realização de Avaliação de Saúde no Departamento de Perícia Médica de Abreu e Lima/PE, em caráter excepcional e irrefragável, às 09h00min do dia 12 de junho de 2026.
Art. 2º. O não comparecimento do servidor a este agendamento consumará recusa injustificada.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Abreu e Lima, 1º de junho de 2026.
LEIDJANE VIRÃES
Secretária Municipal de Sáude
Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:E60FBF05