ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 510/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, Estado de Pernambuco, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA aprovou e EU, prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Resolve:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituída pela Lei Municipal nº 464 de 09 de fevereiro de 2022.
Art. 2º. Os programas finalísticos e de apoio administrativo de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal, são parte integrante da presente Lei os seguintes anexos:
Evolução da Receita;
Relação de Programas;
Programas, Metas e Ações; e,
Síntese das Ações por Função e Subfunção.
§ 1º - A inclusão de novas ações, atividades finalísticas e projetos nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º - Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º. Os valores consignados a cada programa do PPA Lei Municipal 464/2022 e suas revisões são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 4º. As alterações nos componentes da programação nesta Lei decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei considera-se alteração da programação.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a metodologia de monitoramento da execução da programação constante desta Lei para atender à convergência das Normas Aplicadas a Contabilidade Pública.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SANTA FILOMENA, Estado de Pernambuco, 05 de janeiro de 2024.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:E619A7DC