ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO

DECRETO Nº 18 DE 25 DE JUNHO DE 2026

 

EMENTA: Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação, em conformidade com a Lei Federal nº 15.388 de 14/04/2026 e Lei Municipal nº 09 de 2015 no município de Terra Nova-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 105, inciso I da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a Lei Federal 15.378/2026 de 14/04/2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 09, que instituiu e aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, decênio 2015/2025;

 

CONSIDERANDO a Portaria n° 1.407, do Ministério de Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no diário oficial da União de 16 de dezembro de 2010, que institui o Fórum Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos que facilitem a participação de segmentos sociais do planejamento educacional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instalar o Fórum Municipal de Educação – FME de Terra Nova – PE, e a necessidade de prover a continuidade de mecanismos de Planejamento Educacional participativo capazes de contribuir com a Gestão Democrática e assegurar o cumprimento das Políticas Educacionais e a qualidade social da educação no município de Terra Nova – PE;

 

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis, etapas e modalidades de escolarização;

 

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na meta 19 estratégia 1.9 do Plano Municipal de Educação – PME, decênio 2015-2025.

 

RESOLVE:

 

Art.1°- Instituir o Fórum Municipal Permanente de Educação - FME com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, no seu âmbito de ação, coordenar as Conferências e Audiências Públicas Municipais de Educação e promover a articulação para elaboração e avaliação da Política Educacional;

Parágrafo Único - O Fórum Municipal Permanente de Educação será instituído por representante da Secretaria de Educação, pelos órgãos, por instituições e entidades, a seguir especificadas:

 

Representante da Secretaria Municipal de Educação;

Representante dos professores da Rede Municipal;

Representante das Escolas Estaduais (gestor escolar);

Representante das Escolas Municipais (gestor escolar);

Representante dos Pais de Alunos dos Conselhos Escolares;

Representante dos Alunos da Rede Municipal;

Representante do Sindicato dos Professores;

Representante do Conselho Tutelar;

Representante do Conselho Municipal de Educação-CME;

Representante do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica –CACS/ FUNDEB;

Representante do Conselho de Alimentação Escolar- CAE;

Representante dos Coordenadores Pedagógicos do Município;

Representante da Câmara de Vereadores Municipais;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Representante da Secretaria de Assistência Social

Representante da Secretaria de Saúde.

 

§ 1º- Os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato legal do Prefeito de Terra Nova - PE, após indicação dos respectivos órgãos e entidades.

 

Art. 2°- São Competências do Fórum Municipal Permanente de Educação:

 

Elaborar o regimento interno do fórum;

Colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação e acompanhar a sua implementação;

Propor as Conferências Municipais de Educação e os seus regimentos;

Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações.

Dar suporte técnico para a realização da Conferência;

Acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis;

Planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas de educação;

Coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos;

Acompanhar e avaliar a implantação das deliberações do Fórum e das Conferências Municipais de Educação;

Envolver os diferentes segmentos da sociedade do município no amplo debate de interesses educacionais para fomentar e subsidiar a construção e formulação permanente de políticas públicas na Educação Municipal;

XI- realizar outras ações pertinentes.

 

Art. 3°- O regimento do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado pela maioria simples de seus membros, apresentará à estrutura, os procedimentos, as normas de seu funcionamento, dentre outros aspectos.

 

Art. 4°- Os coordenadores do Fórum Municipal de Educação são eleitos pelos membros do FME;

 

Art. 5°- O Fórum terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada trimestre, preferencialmente na sede da Secretaria Municipal de Educação, ou extraordinariamente por convocação de seu coordenador ou por requerimento da maioria dos membros.

 

Art. 6°- O Fórum estará administrativamente vinculado ao gabinete da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.7º- A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no Regimento Interno do fórum, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do presente decreto.

 

Parágrafo Único: Até a aprovação do seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado provisoriamente pela Secretaria Municipal de Educação.

Art.8°- A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art.9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2026

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:E624396E