ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUREMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 486/2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Jurema/PE, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUREMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente em seus dispositivos que asseguram o direito à educação e estabelecem o regime de colaboração entre os entes federativos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 026, de 09 de dezembro de 2024, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Jurema/PE;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Política Municipal de Alfabetização, a Política de Alfabetização do Território Estadual de Pernambuco e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observados os princípios do regime de colaboração e da garantia do direito à aprendizagem;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma instância estratégica de governança, articulação interinstitucional e tomada de decisões para assegurar a implementação efetiva das ações de alfabetização no território municipal;

CONSIDERANDO a importância do planejamento integrado, do acompanhamento dos indicadores educacionais, da utilização de evidências pedagógicas e dos resultados das avaliações internas e externas para subsidiar a tomada de decisões;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jurema/PE, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instância colegiada de caráter estratégico, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, responsável por orientar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade assegurar a articulação, o planejamento, a coordenação, o monitoramento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com:

 

I – a Política Municipal de Alfabetização, instituída pelo Decreto Municipal nº 026/2024;

II – a Política de Alfabetização do Território Estadual de Pernambuco;

III – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e suas estratégias de implementação;

IV – as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

V – as diretrizes e orientações dos programas e ações do Ministério da Educação e da Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco.

 

Art. 3º O Comitê atuará de forma integrada com as equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os gestores, coordenadores pedagógicos, professores alfabetizadores e demais instituições envolvidas na garantia do direito à alfabetização.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

 

I – coordenar estrategicamente a implementação da Política Municipal de Alfabetização, articulando suas ações às políticas e programas estadual e nacional;

II – estabelecer diretrizes, prioridades e estratégias para o fortalecimento da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

III – elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Ação da Política de Alfabetização, em consonância com as metas pactuadas nos âmbitos estadual e nacional;

IV – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais órgãos e instituições envolvidos no processo de alfabetização;

V – acompanhar o cumprimento das metas de alfabetização, especialmente aquelas relacionadas à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

VI – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, incluindo os indicadores de aprendizagem e fluência em leitura, para subsidiar a tomada de decisões;

VII – propor estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, considerando as necessidades identificadas nas unidades escolares;

VIII – acompanhar a implementação de programas, projetos e ações de formação continuada destinados aos professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

IX – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade dos processos de aprendizagem;

X – promover estratégias de equidade e inclusão, considerando as especificidades dos estudantes público-alvo da Educação Especial e das diferentes modalidades de ensino;

XI – incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de promoção da alfabetização e do letramento;

XII – acompanhar a aplicação dos recursos, materiais didático-pedagógicos e tecnologias educacionais destinados às ações de alfabetização, em articulação com os setores competentes;

XIII – identificar desafios, fragilidades e necessidades da Rede Municipal de Ensino, propondo medidas para o aprimoramento das ações;

XIV – acompanhar as orientações, pactuações, indicadores e metas estabelecidos no âmbito da Política Estadual de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

XV – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas;

XVI – propor estratégias para assegurar a continuidade e a sustentabilidade da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:

 

I – Secretário(a) Municipal de Educação, que exercerá a Presidência do Comitê;

II – representante da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – representante da Coordenação da Educação Infantil;

IV – representante da Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

V – representante da Educação Especial e Inclusiva;

VI – representante da Gestão Escolar da Rede Municipal de Ensino;

VII – representante dos Professores Alfabetizadores;

VIII – representante do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º Os membros serão indicados pelos setores e segmentos correspondentes e designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º A Presidência do Comitê poderá convidar representantes de outras instituições, órgãos públicos, especialistas e profissionais da educação para participar das reuniões, conforme a pertinência dos assuntos tratados, sem direito a voto.

 

§ 3º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 6º O mandato dos membros do Comitê será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º O Comitê Estratégico Municipal será coordenado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, a quem compete:

 

I – convocar e presidir as reuniões;

II – definir, juntamente com os membros, a pauta dos encontros;

III – coordenar as discussões e deliberações;

IV – acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos estabelecidos;

V – representar institucionalmente o Comitê perante os órgãos e instituições competentes.

 

Art. 8º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Presidência.

 

§ 1º As reuniões deverão ser registradas em atas, contendo os assuntos discutidos, os encaminhamentos, as deliberações e os responsáveis pelas providências estabelecidas.

 

§ 2º As deliberações serão tomadas preferencialmente por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes.

 

Art. 9º O Comitê deverá elaborar anualmente um Plano de Trabalho, contemplando:

 

I – objetivos e prioridades estratégicas;

II – metas e resultados esperados;

III – ações e estratégias de implementação;

IV – cronograma de execução;

V – responsáveis pelas ações;

VI – indicadores e instrumentos de monitoramento e avaliação.

 

Art. 10. O Comitê deverá produzir relatórios periódicos sobre a implementação da Política Municipal de Alfabetização, apresentando os avanços alcançados, os desafios identificados, as medidas adotadas e as recomendações para o aprimoramento das ações.

 

Parágrafo único. Os relatórios deverão subsidiar a Secretaria Municipal de Educação no planejamento, na tomada de decisões e na prestação de informações aos órgãos de acompanhamento e controle, quando solicitado.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação assegurará as condições administrativas e institucionais necessárias ao funcionamento do Comitê, disponibilizando apoio técnico e operacional para o desenvolvimento de suas atividades.

 

Art. 12. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis à Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2026.

 

Edvaldo Marcos Ramos Ferreira

Prefeito

 

ANEXO I

 

COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

 

Secretaria Municipal de Educação - Presidência

Leandro Paulo dos Santos

 

Coordenação Pedagógica

Maria Jayne da Silva

 

Coordenação da Educação Infantil

Évelyn da Silva Santos

 

Coordenação dos Anos Iniciais

Maria Lucenilda Lima Bernardo Silva

 

Coordenação de Educação Especial e Inclusiva

Genilson de Souza Silva

 

Gestão Escolar

Lucivania Marleide de Araujo

 

Professores Alfabetizadores

Edilma Lopes da Silva

 

Conselho Municipal de Educação

Eliete dos Santos Silva


Publicado por:
Cristiane Canabarra Franco de Andrade
Código Identificador:E66ECA6A