ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 026 DE 17 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ALVARÁ, LICENÇAS E INSCRIÇÃO TRIBUTÁRIA AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 026 DE 17 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ALVARÁ, LICENÇAS E INSCRIÇÃO TRIBUTÁRIA AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, especialmente os arts. 4º, 18-A e 18-E;
CONSIDERANDO a Resolução CGSIM nº 59/2020 e demais normas correlatas sobre classificação de atividades de baixo risco;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 240/2010, que já estabelece tratamento favorecido ao Microempreendedor Individual – MEI;
CONSIDERANDO os princípios da liberdade econômica, da simplificação administrativa e da desburocratização;
DECRETA:
Art. 1º O Microempreendedor Individual – MEI, classificado em atividade de baixo risco, fica dispensado da exigência de:
I – alvará de localização e funcionamento;
II – licenças, permissões ou autorizações municipais prévias para início das atividades;
III – inscrição tributária municipal como condição para funcionamento ou exercício da atividade econômica.
§1º A dispensa prevista neste artigo aplica-se automaticamente ao MEI regularmente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
§2º Permanecem obrigatórias apenas as exigências previstas em legislação federal ou estadual quando aplicáveis à atividade exercida.
Art. 2º Nenhum órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá exigir do MEI dispensado na forma deste Decreto:
I – apresentação de alvará de funcionamento;
II – inscrição tributária municipal;
III – licenças ou autorizações prévias municipais;
IV – documentos equivalentes como condição para acesso a serviços públicos, emissão de documentos, participação em procedimentos administrativos ou participação em processos licitatórios.
Parágrafo único. Para fins de participação em licitações e contratações públicas, será suficiente a comprovação da condição de MEI mediante apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
Art. 3º A fiscalização municipal em relação ao MEI observará o critério de dupla visita e o caráter prioritariamente orientador, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 4º Este Decreto não dispensa o cumprimento de normas ambientais, sanitárias, urbanísticas, de segurança pública, prevenção contra incêndio ou de posturas municipais, quando exigíveis em razão da atividade exercida.
Art. 5º Os órgãos municipais deverão adequar seus procedimentos administrativos e sistemas internos ao disposto neste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Granito-PE, 17 de junho de 2026.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 17/06/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:E683277C