ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 2.316, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.779, de 21 de setembro de 2026, que institui o Programa Municipal “Dança Mulher” no âmbito do Município de Agrestina-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.779, de 21 de setembro de 2026,

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem-estar social como fundamentos e objetivos da República, impondo ao Poder Público a adoção de políticas destinadas à promoção da saúde, da qualidade de vida e da inclusão social;

 

CONSIDERANDO que a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, devendo ser promovida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas municipais destinadas à promoção da saúde, da prevenção de doenças, da qualidade de vida, da inclusão social e da valorização das mulheres;

 

CONSIDERANDO que a prática regular de atividades físicas e recreativas constitui importante instrumento de promoção da saúde, prevenção de doenças relacionadas ao sedentarismo e melhoria do bem-estar físico e social;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.779, de 21 de setembro de 2026, instituiu o Programa Municipal “Dança Mulher”, destinado à promoção de melhores condições de saúde, qualidade de vida, inclusão social e bem-estar das mulheres do Município de Agrestina;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas gerais para a organização, o funcionamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação do Programa Municipal “Dança Mulher”, de modo a assegurar sua efetividade e adequada articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Agrestina-PE, o Programa Municipal “Dança Mulher”, instituído pela Lei Municipal nº 1.779, de 21 de setembro de 2026, destinado à promoção da saúde, da qualidade de vida, da inclusão social, do bem-estar e da valorização das mulheres, por meio da prática regular de atividades de dança, exercícios físicos, ações educativas, culturais, recreativas e de promoção da saúde.

 

Art. 2º O Programa Municipal “Dança Mulher” será desenvolvido sob a coordenação da Secretaria Municipal de Politicas para as Mulher, em articulação e cooperação com a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação e, conforme a natureza da ação desenvolvida, com os demais órgãos e secretarias municipais competentes.

 

Art. 3º A execução do Programa observará os princípios da:

 

I – universalidade e ampliação do acesso às políticas públicas;

II – promoção da saúde e prevenção de doenças;

III – valorização da mulher e fortalecimento de sua autonomia;

IV – inclusão social e respeito à diversidade;

V – participação comunitária;

VI – integração entre políticas públicas;

VII – promoção de hábitos de vida saudáveis;

VIII – gratuidade das atividades promovidas diretamente pelo Município, ressalvadas as hipóteses decorrentes de parcerias ou instrumentos jurídicos específicos regularmente celebrados;

IX – acessibilidade e busca pela eliminação de barreiras à participação; e

X – observância das normas de segurança, saúde e demais disposições legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA

 

Art. 4º Constituem objetivos do Programa Municipal “Dança Mulher”, sem prejuízo daqueles previstos no art. 2º da Lei Municipal nº 1.779/2026:

 

I – incentivar a prática regular de atividades físicas e de dança pelas mulheres;

II – contribuir para a prevenção de doenças e agravos relacionados ao sedentarismo e à ausência de atividades físicas regulares;

III – promover ações voltadas à melhoria da qualidade de vida e do bem-estar físico e social;

IV – fortalecer a autoestima, a convivência comunitária e os vínculos sociais;

V – incentivar o protagonismo feminino e a participação das mulheres em atividades comunitárias, esportivas e culturais;

VI – estimular a adoção de hábitos de vida saudáveis;

VII – ampliar o acesso das mulheres a atividades esportivas, culturais, recreativas e de promoção da saúde;

VIII – promover ações educativas relacionadas à saúde da mulher, alimentação saudável, atividade física e qualidade de vida; e

IX – integrar as políticas municipais de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e políticas para as mulheres.

 

Art. 5º Na execução do Programa, o Poder Executivo poderá priorizar ações destinadas às mulheres em situação de vulnerabilidade social, sem prejuízo da participação das demais mulheres interessadas, observados os critérios e a capacidade operacional definidos pela Administração Municipal.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal da Mulher, na condição de órgão coordenador do Programa:

 

I – planejar, coordenar e acompanhar as ações do Programa;

II – elaborar, em conjunto com os órgãos parceiros, o planejamento anual ou periódico das atividades;

III – promover a articulação entre as Secretarias Municipais e demais instituições participantes;

IV – definir, em conjunto com os órgãos envolvidos, os locais, horários e periodicidade das atividades;

V – promover a divulgação do Programa e de suas atividades;

VI – acompanhar a participação das beneficiárias;

VII – propor ações de aperfeiçoamento e ampliação do Programa;

VIII – estimular a celebração de parcerias destinadas ao desenvolvimento das ações previstas na Lei Municipal nº 1.779/2026; e

IX – elaborar relatórios ou instrumentos de acompanhamento das atividades realizadas, sempre que necessário.

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de suas atribuições e observadas as normas do Sistema Único de Saúde – SUS:

 

I – apoiar tecnicamente as ações de promoção da saúde desenvolvidas pelo Programa;

II – colaborar na realização de palestras, campanhas e atividades educativas relacionadas à saúde da mulher, prevenção de doenças, alimentação saudável e qualidade de vida;

III – orientar, quando tecnicamente indicado, quanto aos cuidados e às condições de participação nas atividades físicas;

IV – promover a articulação do Programa com as políticas públicas municipais de atenção à saúde da mulher e de promoção da saúde; e

V – colaborar na avaliação das ações desenvolvidas, quando solicitado.

 

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições:

 

I – colaborar para a disponibilização de espaços escolares adequados para a realização das atividades, quando autorizada a utilização pela Administração Municipal;

II – apoiar ações educativas e culturais relacionadas aos objetivos do Programa;

III – promover a articulação com a comunidade escolar, quando pertinente; e

IV – colaborar com as demais Secretarias na execução de atividades de caráter educativo, esportivo e cultural.

 

Art. 9º As demais Secretarias e órgãos municipais poderão participar do Programa, de acordo com suas respectivas competências, especialmente nas áreas de assistência social, cultura, esporte, lazer, juventude e desenvolvimento comunitário.

 

Parágrafo único. A participação dos órgãos e entidades municipais observará as respectivas competências administrativas e a disponibilidade de recursos humanos, materiais e orçamentários.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATIVIDADES

 

Art. 10. O Programa Municipal “Dança Mulher” poderá desenvolver, entre outras ações compatíveis com seus objetivos:

 

I – aulas regulares de dança em diferentes ritmos;

II – atividades de alongamento, aquecimento e relaxamento;

III – exercícios físicos orientados por profissionais habilitados;

IV – palestras, oficinas e rodas de conversa sobre saúde da mulher;

V – ações educativas sobre alimentação saudável, prevenção de doenças e qualidade de vida;

VI – campanhas de incentivo à prática de atividades físicas;

VII – eventos culturais e recreativos;

VIII – apresentações públicas e atividades de integração comunitária;

IX – atividades voltadas ao fortalecimento da autoestima e da convivência social; e

X – outras atividades correlatas que contribuam para o alcance dos objetivos do Programa.

 

Art. 11. As atividades poderão ser realizadas, observada a disponibilidade e adequação dos espaços:

 

I – em praças públicas;

II – em escolas e demais unidades educacionais;

III – em ginásios e espaços esportivos;

IV – em centros comunitários;

V – em associações e espaços cedidos regularmente;

VI – em espaços culturais;

VII – em equipamentos públicos municipais; e

VIII – em outros locais públicos ou privados devidamente autorizados e considerados adequados pela Administração Municipal.

 

Art. 12. A escolha dos locais destinados às atividades deverá considerar, sempre que possível:

 

I – segurança das participantes;

II – condições adequadas de higiene e conservação;

III – acessibilidade;

IV – disponibilidade de espaço físico compatível com a atividade;

V – condições de ventilação e iluminação;

VI – localização e facilidade de acesso da população; e

VII – demais requisitos técnicos pertinentes à atividade a ser desenvolvida.

 

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

 

Art. 13. Poderão participar do Programa as mulheres interessadas, observados os critérios de organização, capacidade das turmas, disponibilidade de vagas e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Mulher.

 

§ 1º A participação nas atividades regulares do Programa será, em regra, gratuita.

 

§ 2º A Administração Municipal poderá estabelecer procedimentos simplificados de inscrição, cadastro ou registro de participação, destinados exclusivamente à organização das atividades e ao acompanhamento do Programa.

 

§ 3º Os dados pessoais eventualmente coletados no âmbito do Programa deverão ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

 

Art. 14. A participação nas atividades que envolvam exercício físico deverá observar as orientações dos profissionais responsáveis, bem como eventuais recomendações ou restrições de natureza médica apresentadas pela participante.

 

Parágrafo único. As atividades deverão ser conduzidas por profissionais legalmente habilitados, quando assim exigido pela legislação aplicável à natureza da atividade desenvolvida.

 

CAPÍTULO VI

DAS PARCERIAS

 

Art. 15. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias, convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento, contratos ou outros instrumentos juridicamente adequados com:

 

I – órgãos e entidades públicas;

II – organizações da sociedade civil;

III – instituições de ensino e pesquisa;

IV – universidades;

V – entidades esportivas e culturais;

VI – profissionais habilitados; e

VII – instituições privadas, observada a legislação aplicável.

 

§ 1º As parcerias previstas no caput deverão observar o interesse público, a legislação aplicável e as disponibilidades orçamentária e financeira do Município.

 

§ 2º Quando a parceria envolver transferência de recursos públicos, deverão ser observadas as exigências legais e regulamentares pertinentes.

 

§ 3º A celebração de parcerias não afastará a responsabilidade do Poder Público Municipal quanto ao acompanhamento e à fiscalização das ações realizadas no âmbito do Programa.

 

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres poderá elaborar plano de execução do Programa, contendo, conforme a disponibilidade administrativa e orçamentária:

 

I – definição das atividades;

II – cronograma de execução;

III – locais de realização;

IV – público estimado;

V – responsáveis pela execução;

VI – parceiros envolvidos;

VII – recursos necessários; e

VIII – mecanismos de acompanhamento e avaliação.

 

Art. 17. O acompanhamento do Programa poderá considerar, entre outros indicadores:

 

I – número de atividades realizadas;

II – número de participantes;

III – quantidade e distribuição das turmas;

IV – abrangência territorial das ações;

V – participação em campanhas, palestras e eventos;

VI – avaliação das participantes; e

VII – outros indicadores que permitam verificar o desenvolvimento das ações e subsidiar seu aperfeiçoamento.

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres poderá apresentar relatório periódico das atividades desenvolvidas, contendo informações sobre as ações realizadas, número estimado de participantes, parcerias estabelecidas, resultados alcançados e eventuais necessidades de aprimoramento.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 19. As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira vigente.

 

§ 1º A execução das ações dependerá da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 2º Poderão ser utilizados recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios, parcerias, emendas parlamentares e outras fontes legalmente admitidas, observada a vinculação e a finalidade de cada recurso.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres poderá editar normas complementares necessárias à organização e à execução do Programa Municipal “Dança Mulher”, respeitadas as disposições da Lei Municipal nº 1.779, de 21 de setembro de 2026, e deste Decreto.

 

Art. 21. Os casos omissos na execução do Programa serão dirimidos pela Secretaria Municipal da Mulher, em articulação com as demais Secretarias competentes, observada a legislação vigente.

 

Art. 22. A implementação das disposições deste Decreto não poderá implicar criação de cargos, funções, órgãos ou aumento permanente de despesa sem a correspondente autorização legal e observância das normas orçamentárias, financeiras e fiscais aplicáveis.

 

Art. 23. A execução do Programa deverá observar, no que couber, as normas de acessibilidade, segurança, proteção de dados pessoais, contratação pública, responsabilidade fiscal, transparência e demais normas legais e regulamentares pertinentes.

 

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2026.

 

JOSUÉ MENDES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Edeilson Barbosa da Silva
Código Identificador:E6832965