ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 993/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Atualiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Venturosa- PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este projeto de lei regulamenta e estabelece as novas diretrizes operacionais para a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Venturosa – PE, em consonância com os marcos legais federais vigentes.
Art. 2º Para os fins deste projeto de lei, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educativa com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, organizada em turno único, orientada pelo desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e ética, articulada à Base Nacional Comum Curricular e ao Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral orienta-se pelos seguintes eixos estruturantes, em alinhamento com o Programa Escola em Tempo Integral e com as diretrizes nacionais:
I – Ampliar: expansão eficiente e equitativa das matrículas em tempo integral;
II – Formar: reorientação curricular e desenvolvimento profissional dos educadores;
III – Fomentar: oferta de materiais pedagógicos e inovação pedagógica;
IV – Estruturar: qualificação da infraestrutura educacional;
V – Entrelaçar: fortalecimento da articulação intersetorial com saúde, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia;
VI – Acompanhar: avaliação quantitativa, qualitativa e participativa da política.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DE EQUIDADE E ACESSO
Art. 4º A ampliação das matrículas em tempo integral no Município de Venturosa obedecerá aos princípios do acesso e da permanência com equidade, qualidade e respeito à diversidade, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art. 5º Para garantia da equidade na alocação das matrículas em tempo integral, a Secretaria Municipal de Educação priorizará:
I – estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, identificados por meio do Cadastro Único, do Programa Bolsa Família e de outros instrumentos de diagnóstico social;
II – estudantes negros e pardos, assegurando que o percentual de matrículas em tempo integral dessa população seja proporcional à sua representação na rede municipal, em especial nos anos finais do Ensino Fundamental;
III – estudantes público-alvo da Educação Especial Inclusiva, garantindo o Atendimento Educacional Especializado AEE e os profissionais de apoio necessários;
IV – estudantes em defasagem idade-ano escolar;
V – estudantes com lacunas de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática;
VI – estudantes pertencentes a famílias monoparentais ou em situação de risco nutricional;
VII – estudantes em acolhimento institucional ou em situação de rua.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado um Mapa de Vulnerabilidade Escolar, contendo dados georreferenciados sobre os estudantes da rede, com vistas a orientar a distribuição equitativa das matrículas em tempo integral.
Art. 7º É vedada qualquer forma de discriminação, estigmatização ou segregação dos estudantes priorizados pelos critérios de equidade previstos neste projeto de lei, devendo a Secretaria Municipal de Educação adotar medidas permanentes de comunicação, sensibilização e formação junto à comunidade escolar.
Art. 8º As ações de Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação em Direitos Humanos e Educação Ambiental serão incorporadas de forma transversal e interdisciplinar ao currículo da Educação em Tempo Integral, em consonância com as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 e com a Portaria MEC nº 748/2024.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 9 A organização curricular da Educação em Tempo Integral no Município de Venturosa será estruturada em:
I – Formação Geral Básica: componentes curriculares obrigatórios previstos na Base Nacional Comum Curricular BNCC, correspondendo à carga horária mínima de 25 (vinte e cinco) horas semanais;
II – Parte Diversificada: práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, socioemocionais e de letramento, correspondendo às horas ampliadas da jornada integral, em conformidade com a Proposta Pedagógica da Escola em Tempo Integral aprovada pela Secretaria Municipal de Educação para cada ano letivo.
Art. 10 A organização curricular deverá superar a lógica de turno e contraturno, promovendo a integração de todos os tempos e espaços educativos em um projeto pedagógico único e coerente, conforme preconizado pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, elaborará e aprovará anualmente a Matriz Curricular Integral, que deverá contemplar:
I – para a Educação Infantil: os campos de experiências e os direitos de aprendizagem previstos na BNCC, com ênfase nas atividades de musicalização, mediação de leitura, ateliê de artes, movimento e expressão corporal e desenvolvimento psicomotor;
II – para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental: a Formação Geral Básica e as atividades complementares de escrita criativa, pensamento lógico e matemático, práticas esportivas, introdução à língua estrangeira Inglês , ateliê de artes e lazer e recreação;
III – para os Anos Finais do Ensino Fundamental: a Formação Geral Básica e os Clubes de Letramento Literário e Corporeidade, de Letramento Matemático, de Letramento Científico e de Letramento em Humanidades e Cidadania, conforme a Proposta da Escola das Adolescências, além de práticas múltiplas de letramentos, lógica matemática, iniciação à pesquisa, esportes e cultura.
Art. 12 Os Projetos Políticos-Pedagógicos das unidades escolares deverão ser revisados e atualizados anualmente, incorporando os princípios da educação integral, as metodologias ativas, o protagonismo estudantil, a pedagogia da presença e a educação interdimensional, em consonância com os fundamentos pedagógicos estabelecidos na Proposta Pedagógica Municipal.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação garantirá a oferta de materiais didáticos e pedagógicos contextualizados, acessíveis, diversificados e sustentáveis, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental e cultural do território de Venturosa.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO
Art. 14. A avaliação na Educação Integral em Tempo Integral terá caráter diagnóstico, formativo, contínuo e processual, constituindo-se como instrumento de acompanhamento do desenvolvimento integral dos estudantes, considerando as dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã, em consonância com os princípios da Educação Integral.
§ 1º A avaliação deverá valorizar os diferentes ritmos, tempos, potencialidades e formas de aprendizagem dos estudantes, respeitando suas singularidades e promovendo práticas pedagógicas inclusivas e equitativas.
§ 2º O processo avaliativo será orientado pela observação sistemática, pelo acompanhamento das trajetórias de aprendizagem e pelo registro contínuo do desenvolvimento dos estudantes, subsidiando o planejamento pedagógico e a tomada de decisões voltadas à garantia do direito à aprendizagem.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir instrumentos e estratégias de avaliação diagnóstica para o acompanhamento das aprendizagens dos estudantes, contemplando, entre outras áreas, Leitura, Língua Portuguesa e Matemática, em diferentes momentos do ano letivo, em consonância com o currículo da rede municipal de ensino.
§ 1º As avaliações diagnósticas terão por finalidade identificar conhecimentos, habilidades e competências já consolidados e aqueles que demandam intervenções pedagógicas, contribuindo para o planejamento das ações educativas.
§ 2º Os resultados das avaliações deverão ser utilizados exclusivamente para fins pedagógicos, vedada qualquer forma de classificação, ranqueamento ou exclusão de estudantes.
Art. 16. Os resultados das avaliações diagnósticas subsidiarão a elaboração e a implementação de estratégias de acompanhamento e intervenção pedagógica, voltadas à recomposição, ao aprofundamento e à consolidação das aprendizagens, podendo contemplar:
I – agrupamentos pedagógicos flexíveis, organizados de acordo com as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
II – acompanhamento sistemático do desenvolvimento das habilidades e competências previstas no currículo;
III – utilização de tempos e espaços pedagógicos destinados ao fortalecimento das aprendizagens;
IV – ações de monitoria entre estudantes e acompanhamento pedagógico dos profissionais da educação;
V – atendimento educacional e pedagógico voltado às dificuldades específicas identificadas durante o processo de avaliação;
VI – desenvolvimento de projetos, oficinas, clubes, práticas investigativas e demais estratégias que favoreçam o protagonismo estudantil e o desenvolvimento integral.
Art. 17. Na Educação Infantil em Tempo Integral, a avaliação será realizada por meio do acompanhamento e do registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção, retenção, classificação ou seleção, observando os princípios estabelecidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Parágrafo único. O acompanhamento do desenvolvimento infantil ocorrerá mediante múltiplos instrumentos de registro, tais como observações, relatórios descritivos, portfólios, produções das crianças, registros fotográficos e demais formas de documentação pedagógica que evidenciem os processos de aprendizagem e desenvolvimento.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação promoverá processos de monitoramento e avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral, por meio de indicadores educacionais, registros pedagógicos, avaliações institucionais e demais instrumentos de acompanhamento, visando à melhoria contínua da qualidade da educação.
Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação considerarão, além dos resultados de aprendizagem, aspectos relacionados ao acesso, permanência, participação, inclusão, equidade, gestão democrática, práticas pedagógicas, desenvolvimento integral dos estudantes e fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 19 A Secretaria Municipal de Educação assegurará, progressivamente, as condições necessárias para a dedicação dos profissionais da educação à jornada de Tempo Integral, incluindo remuneração compatível, formação continuada e condições laborais adequadas.
Art. 20 Os profissionais que atuam na Educação em Tempo Integral terão direito a formação continuada específica, organizada pela Equipe de Articulação da Secretaria Municipal de Educação, contemplando:
I – fundamentos e concepções da Educação Integral;
II – metodologias ativas e práticas pedagógicas inovadoras;
III – avaliação formativa e diagnóstica;
IV – uso pedagógico das tecnologias educacionais;
V – educação socioemocional e pedagogia da presença;
VI – educação para as relações étnico-raciais e direitos humanos;
VII – especificidades da Educação Infantil, dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental em jornada ampliada.
Art. 21 A Equipe de Articulação da Política Municipal de Educação Integral, prevista, será constituída por:
I – 1 (um) Articulador Pedagógico, com formação em educação e experiência comprovada em gestão pedagógica ou docência na educação básica;
II – 1 (um) Articulador Administrativo ou consultor especialista, responsável pelo acompanhamento dos aspectos financeiros, logísticos e de registros da política;
III – o Coordenador da Educação em Tempo Integral, designado pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 22 Cada unidade escolar indicará um Articulador Escolar da Educação em Tempo Integral, preferencialmente integrante do quadro docente efetivo, responsável pela coordenação das atividades complementares, pela integração da política ao PPP e pelo monitoramento local da jornada ampliada.
CAPÍTULO VI
DA INFRAESTRUTURA E DOS ESPAÇOS EDUCATIVOS
Art. 23 A Secretaria Municipal de Educação elaborará um Plano de Melhoria de Infraestrutura Escolar, com prioridade para as unidades que ofertam Educação em Tempo Integral, contemplando:
I – adequação e ampliação de salas de aula, refeitórios, banheiros e áreas de convivência;
II – criação ou qualificação de espaços para atividades culturais, esportivas, científicas e tecnológicas;
III – garantia de acessibilidade para estudantes com deficiência, em conformidade com as normas técnicas vigentes;
IV – conectividade à internet em todas as unidades escolares;
V – aquisição de equipamentos, mobiliários e materiais pedagógicos adequados à jornada ampliada.
Art. 24 A escola utilizará, sempre que possível, os espaços do território de Venturosa como extensão do ambiente educativo, incluindo praças, quadras comunitárias, bibliotecas públicas, espaços culturais e equipamentos de saúde, mediante planejamento pedagógico intencional e com garantia de segurança dos estudantes.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO
Art. 25 As despesas decorrentes da implementação da Educação em Tempo Integral correrão à conta de dotações consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, e serão financiadas com recursos de:
I – transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb, observada a aplicação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo para a criação de matrículas em tempo integral, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 135/2024 e regulamentado pela Resolução CIF nº 23/2026;
II – recursos do fomento do Programa Escola em Tempo Integral, nos termos da Lei nº 14.640/2023;
III – recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, com reajuste específico para matrículas em tempo integral;
IV – recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE;
V – recursos do Plano de Ações Articuladas PAR e do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE;
VI – outras fontes de financiamento federais, estaduais ou de organismos parceiros;
VII – Recursos próprios.
Art. 26 A Secretaria Municipal de Educação elaborará e registrará o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento exigido pela Resolução CIF nº 23/2026, contendo:
I – estimativas anuais de criação de matrículas em tempo integral por etapa e modalidade;
II – metas intermediárias alinhadas ao novo PNE 2026–2036, que estabelece em sua Meta 6 a oferta de jornada ampliada em 50% das escolas públicas no prazo de 5 (cinco) anos, atendendo 35% dos estudantes, com ampliação para 65% das escolas e 50% dos estudantes ao final do decênio;
III – ações planejadas para a criação e manutenção das matrículas;
IV – previsão de despesas de custeio e de capital vinculadas à expansão;
V – estratégias para garantir a continuidade das trajetórias dos estudantes entre as etapas.
Art. 27 A Secretaria Municipal de Educação registrará bimestralmente no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação SIOPE os valores aplicados na criação de matrículas em tempo integral, identificando separadamente as despesas de custeio e de capital, em conformidade com as diretrizes da Resolução CIF nº 23/2026.
Art. 28 Os recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em tempo integral poderão ser aplicados em despesas de custeio e de capital, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas da Lei nº 14.113/2020, sendo vedada sua aplicação em ações não relacionadas à oferta de Educação em Tempo Integral.
CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 29 A Secretaria Municipal de Educação articulará a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral com as demais políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de:
I – saúde: atenção básica, saúde mental, vacinação, alimentação saudável e práticas de cuidado integral;
II – assistência social: proteção à criança e ao adolescente, busca ativa escolar, enfrentamento à violência e à vulnerabilidade social;
III – cultura: acesso a manifestações culturais, patrimônio cultural de Venturosa e práticas artísticas;
IV – esporte e lazer: uso de espaços esportivos comunitários e desenvolvimento de práticas corporais;
V – ciência e tecnologia: iniciação científica, acesso a tecnologias digitais e pensamento computacional.
Art. 30 O Município de Venturosa instituirá um Comitê Municipal Intersetorial de Educação Integral, composto por representantes da Secretaria de Educação, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Assistência Social, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar, de representantes da comunidade escolar e de organizações da sociedade civil, com as seguintes atribuições:
I – articular as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes;
II – identificar demandas e propor soluções intersetoriais para a melhoria da oferta;
III – monitorar e avaliar as ações intersetoriais da política;
IV – reunir-se, no mínimo, semestralmente.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 31 A Secretaria Municipal de Educação implementará um sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com base em:
I – dados do Censo Escolar, publicado pelo INEP, como referência para aferição das matrículas em tempo integral;
II – resultados das avaliações externas SAEB e SAEPE;
III – indicadores de frequência, permanência, aprovação, reprovação e abandono escolar;
IV – indicadores de desenvolvimento integral dos estudantes, incluindo dimensões socioemocionais;
V – relatórios semestrais elaborados pelas escolas e pela Equipe de Articulação;
VI – avaliação participativa com estudantes, famílias e profissionais da educação.
Art. 32 A Secretaria Municipal de Educação publicará relatório anual de avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, de acesso público, contendo os resultados alcançados, os desafios identificados e as estratégias de aprimoramento para o período subsequente.
Art. 33 A gestão da Educação em Tempo Integral será orientada pelos princípios da gestão democrática e participativa, assegurando:
I – a realização de, no mínimo, 2 (duas) assembleias escolares anuais em cada unidade com oferta de Educação em Tempo Integral;
II – a participação ativa dos Conselhos Escolares no planejamento, acompanhamento e avaliação da política;
III – espaços de protagonismo estudantil, por meio de grêmios, comissões e projetos coletivos;
IV – a transparência na gestão dos recursos e na divulgação dos resultados.
Art. 34 O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação deste projeto de lei, apreciando anualmente o relatório de avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e emitindo parecer ou resolução sobre os resultados alcançados e as diretrizes para o período seguinte.
CAPÍTULO X
DA BUSCA ATIVA E DA PERMANÊNCIA
Art. 35 A Secretaria Municipal de Educação implementará o Protocolo Municipal de Acompanhamento da Frequência Escolar da Busca Ativa Escolar, com monitoramento sistemático da frequência dos estudantes matriculados em tempo integral, assegurando:
I – registro e análise periódica dos dados de frequência por escola, turma e estudante;
II – acionamento imediato da Busca Ativa Escolar para estudantes com infrequência injustificada;
III – articulação com o CRAS, o CREAS e o Conselho Tutelar para o atendimento de estudantes em situação de vulnerabilidade;
IV – metas de redução da evasão escolar em 100% ao longo do ano letivo de 2026, conforme previsto no Plano de Ação Municipal.
Art. 36 Os pais e responsáveis legais dos estudantes matriculados em tempo integral assinarão Termo de Responsabilidade elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo informados sobre a jornada, as atividades, os direitos e os deveres relativos à Educação em Tempo Integral.
CAPÍTULO XI
DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DAS METAS MUNICIPAIS
Art. 37 O Município de Venturosa alinhará sua política de Educação em Tempo Integral às metas do novo Plano Nacional de Educação PNE 2026–2036, Lei nº 15.388/2026, especialmente:
I – Meta 6: oferta de jornada ampliada em 50% das escolas públicas no prazo de 5 (cinco) anos, atendendo 35% dos estudantes, com ampliação progressiva para 65% das escolas e 50% dos estudantes ao final do decênio;
II – demais metas relativas à alfabetização, aprendizagem, equidade, valorização dos profissionais e gestão democrática.
Art. 38 A Secretaria Municipal de Educação elaborará e atualizará anualmente o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, contendo metas intermediárias municipais alinhadas ao PNE 2026–2036 e ao Plano Municipal de Educação, com indicação de escolas, etapas, número de matrículas previstas, investimentos necessários e cronograma de execução.
Art. 39 O Município buscará, por meio do regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e com a União, o apoio técnico e financeiro necessário para o cumprimento das metas estabelecidas, participando dos programas e instrumentos de fomento disponibilizados pelo Ministério da Educação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Equipe de Articulação da Política Municipal de Educação Integral e o Conselho Municipal de Educação.
Art. 41 A Secretaria Municipal de Educação expedirá instruções normativas, portarias e demais atos administrativos necessários à operacionalização deste projeto de lei, os quais deverão ser apreciados pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 42 Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Venturosa, em 22 de setembro de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:E68FDF2F