ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1117

LEI APROVADA Nº 1.117/2023, de 19 de setembro de 2023.

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a regulamentar Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município nos termos da portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências.

 

Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em Sessão e votação única realizada no dia 18 de setembro de 2023, a seguinte Lei:

 

Art.1º- Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a titulo de Assistencia Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º14.434, de 04 de gosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Tecnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

 

Parágrafo único. A parcela salarial complementar de que trata este artigo destina-se a equiparar a remuneração dos servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei Nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.

 

Art.2º- Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vecimento básico (VB) e ás vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanete (FGP), não sendo computados, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variaveis, individuais ou transítorias.

 

Art.3º- O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.

 

Art.4º- A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou ás remunerações dos profissionais contemplados.

 

Art.5º- Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Municipio, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

 

§1º- Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermegem, e parteiras, vinculados á Adminitração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar trasnferida pela União.

 

§2º Os valores de cada parcela complementar são os informados no ANEXO I desta Lei.

 

Art. 6º- Os valores definidos na Lei Nacional nº 14.434/2022, são destinados a remunerar jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro horas) semanais.

 

Parágrafo único. No âmbito deste Município, a complementação salarial de que trata esta Lei será concedida, proporcionalmente, à carga horária semanal cumprida pelo servidor, observadas as disposições estatutárias pertinentes.

 

Art.7º- Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheques dos servidores com rubrica especifica.

 

Art. 8º- Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei.

 

Art.9º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente, em 19 de setembro de 2023.

 

CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO

Presidente

 


Publicado por:
Maristela Cavalcanti de Morais Viana
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