ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 06 DE JULHO DE 2023.

EMENTA: Altera a redação dos artigos 12, 46, 47, 48, incisos I e XXXV do artigo 59, incisos I e XLVII do artigo 62, acrescenta os artigos 66A, 66B, 66C, altera o Anexo I da Lei Complementar nº 139/2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º Os artigos 12, 46, 47 e 48 da Lei Complementar nº 139/2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 12 Os órgãos da Prefeitura Municipal de Limoeiro, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo, serão agrupados em:

 

§ 1° ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:

 

I - Gabinete do Prefeito;

II - Gabinete do Vice-Prefeito;

III - Procuradoria Geral do Município;

IV - Controladoria Geral do Município;

V - Ouvidoria Municipal;

VI - Diretoria Executiva de Governo e Articulação Institucional;

VII - Diretoria Executiva de Imprensa e Comunicação.

 

§ 2° ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

 

I - Secretaria Municipal de Planejamento, Governo e Gestão;

II - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

III - Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia;

IV - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude;

V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola, Pesca e Meio Ambiente; (NR)

VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

VII - Secretaria Municipal da Fazenda;

VIII - Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito; (NR)

IX - Secretaria Municipal de Infraestrutura e de Serviços Públicos;

X - Secretaria Municipal de Saúde;

XI - Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

XII - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. (NR)

 

§3° ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA:

 

I - Conselhos Municipais regidos por Lei Específica.

 

§ 4° ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

 

I - Autarquia Municipal de Ensino Superior de Limoeiro;

II - Fundo Municipal de Previdência Própria – Limoeiroprev.

 

Art. 46 - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola, Pesca e Meio Ambiente compete: (NR)

 

I - Propor e implementar políticas de fomento às atividades agrícolas e da pesca do Município, sob a ótica do desenvolvimento sustentável, científico e ambiental; (NR)

II - Criar programas em parceria local, estadual e federal, para apoiar a geração de emprego e renda no âmbito rural; (NR)

III - Incentivar o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no Município de Limoeiro; (NR)

IV - Incentivar e fomentar o pequeno produtor rural por meio de projetos que facilitem o desenvolvimento de suas atividades e aumento da produtividade; (NR)

V - Criar políticas de incentivo e ações de fomento à atividade agropecuária, visando a geração de emprego, trabalho, renda e consequente melhoria da qualidade de vida no âmbito rural; (NR)

VI - Formar parcerias para ofertar capacitação continuada para os pequenos e médios produtores rurais do município; (NR)

VII - Elaborar estudos para subsidiar a política pública de preservação e conservação do meio ambiente; (NR)

VIII - Induzir e apoiar a realização de atividades integradas de educação ambiental na rede escolar, formando uma consciência coletiva de conservação e de valorização dos recursos naturais e a realização de eventos e campanhas; (NR)

IX - Desenvolver outras tarefas correlatas. (NR)

 

Art. 47- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola, Pesca e Meio Ambiente tem a seguinte estrutura organizacional: (NR)

 

I - 02 (Duas) Assessorias do Gabinete da Secretaria, símbolo CC4;

II - 01 (Uma) Diretoria Executiva de Desenvolvimento Agrícola, Pesca e Meio Ambiente, símbolo CC1A;

III - 01 (Uma) Gestão de Desenvolvimento Agrícola, símbolo CC2;

IV - 01 (Uma) Coordenação de Apoio ao Fomento do Empreendedorismo Voltado à Agricultura Familiar, símbolo CC3;

V - 01 (Uma) Gestão de Desenvolvimento de Ações Voltadas ao Meio Ambiente, símbolo CC2;

VI - 01 (Uma) Coordenação de Meio Ambiente, Pesquisa e Reflorestamento, símbolo CC3;

VII - 01 (Uma) Gestão do Desenvolvimento da Pesca, símbolo CC2;

VIII - 01 (Uma) Coordenação do Desenvolvimento da Pesca, símbolo CC3;

IX - 01 (Uma) Diretoria Executiva de Agricultura Familiar, símbolo CC1A; (NR)

X - 01 (Uma) Gestão de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, símbolo CC2; (NR)

XI - 01 (Uma) Gestão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, símbolo CC2; (NR)

XII - 01 (Uma) Coordenação de Apoio à Produção Agrícola, Projetos e Parcerias, símbolo CC3; (NR)

XIII - 02 (Duas) Assessorias Especiais de Gestão 1A, símbolo CC1B. (NR)

 

Art. 48- São competências:

 

§ 1° Assessoria do Gabinete da Secretaria:

 

I - Assessorar o (a) Secretário (a) no expediente diário;

II - Realizar outras atividades correlatas.

 

§ 2° Diretoria Executiva de Desenvolvimento Agrícola, Pesca e Meio Ambiente:

 

I - Dirigir a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio aos produtores rurais com aração de terra e distribuição de sementes;

II - Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação dos agricultores, trabalhadores rurais e pescadores, disponibilizando dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto às áreas da agricultura;

III - Executar a programação municipal voltada à preservação do meio ambiente em integração com os demais setores governamentais;

IV - Acompanhar e aplicar as normas urbanísticas no Município, especialmente as referentes ao desenho urbano, zoneamento, parcelamento territorial do solo, estrutura viária, obras, edificações e posturas em articulação com outras secretarias municipais envolvidas, em consonância com o disposto na legislação pertinente;

V - Promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;

VI - Exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

VII - Promover atividades relacionadas à identificação, análise, avaliação, manutenção, recuperação e preservação de corpos hídricos, tomando as providências quanto aos impactos sobre estes;

VIII - Monitorar e fiscalizar os recursos hídricos do Município;

IX - Desenvolver outras tarefas correlatas.

 

§ 3° Gestão de Desenvolvimento Agrícola:

 

I - Gerenciar as atividades, programas e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento agrícola no âmbito municipal;

II - Desenvolver outras tarefas correlatas.

 

§ 4° Coordenação de Apoio ao Fomento do Empreendedorismo Voltado à Agricultura Familiar:

 

I - Coordenar, fomentar e incentivar o empreendedorismo ao pequeno agricultor;

II - Coordenar as políticas voltadas à agricultura familiar;

III - Desenvolver outras tarefas correlatas.

 

§ 5° Gestão de Desenvolvimento de Ações Voltadas ao Meio Ambiente:

 

I - Gerenciar as ações voltadas para o meio ambiente no âmbito do Município de Limoeiro;

II - Gerenciar e fiscalizar o fiel cumprimento das normas jurídicas voltadas para a proteção do meio ambiente, bem como adotar as providências necessárias em caso de descumprimento;

III - Fomentar políticas para a proteção do meio ambiente;

IV - Desenvolver outras tarefas correlatas.

 

§ 6° Coordenação de Meio Ambiente, Pesquisa e Reflorestamento:

 

I - Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, através do replantio e revitalização de áreas verdes;

II - Alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;

III - Coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de paisagismo dos parques e praças municipais;

IV - Desenvolver outras tarefas correlatas.

 

§ 7° Gestão do Desenvolvimento da Pesca:

 

I - Gerenciar a política de desenvolvimento nas áreas da pesca e comercialização de seus produtos;

II - Propor, planejar e executar políticas de incentivo à pesca;

III - Manter cadastro atualizado dos pescadores do Município e de sua produção;

IV - Proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e privadas), as áreas ocupadas pelas comunidades de pescadores;

V - Desenvolver outras tarefas correlatas.

 

§ 8° Coordenação do Desenvolvimento da Pesca:

 

I - Coordenar as políticas, programas e ações voltadas ao fomento da pesca artesanal no Município de Limoeiro;

II - Desenvolver outras tarefas correlatas.

 

§ 9° Diretoria Executiva de Agricultura Familiar: (NR)

 

I - Formular e executar a política municipal de fomento à agricultura familiar; (NR)

II - Realizar o acompanhamento dos programas de financiamento e fortalecimento da agricultura familiar; (NR)

III - Desenvolver outras tarefas correlatas.

 

§ 10 Gestão de Desenvolvimento da Agricultura Familiar: (NR)

 

I - Gerenciar as diretrizes, planejar, coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança, na área da agricultura familiar; (NR)

II - Desenvolver outras tarefas correlatas.

 

§ 11 Gestão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural: (NR)

 

I - Gerenciar o apoio à expansão das atividades agropecuárias desenvolvidas pelos pequenos produtores rurais, inclusive estimulando a capacitação de mão de obra e implementação de novas técnicas de produção agrícola e pecuária; (NR)

II - Desenvolver outras tarefas correlatas.

 

§ 12 Coordenação de Apoio à Produção Agrícola, Projetos e Parcerias: (NR)

 

I - Coordenar a atuação voltada à agricultura de pequeno e médio porte, com vistas a atrair e efetivar projetos e parcerias, com a finalidade de promover e aprimorar as atividades; (NR)

II - Desenvolver outras tarefas correlatas. (NR)

 

§ 13- Assessoria Especial de Gestão 1A: (NR)

 

I - Promover a efetividade da articulação entre o Secretário Municipal e o Chefe do Executivo Municipal na Gestão Participativa e Institucional; (NR)

II - Prestar assessoria ao Secretário nas matérias pertinentes ao Planejamento Estratégico do desenvolvimento agrícola; (NR)

III - Assessorar nos Pareceres Conclusivos em Processos, Projetos ou outros instrumentos, na sua área de atuação; (NR)

IV - Realizar outras atividades correlatas. (NR)

 

Art. 2º Os incisos I e XXXV do artigo 59 da Lei Complementar nº 139/2022 passam a vigorar com as seguintes redações:

 

I - 02 (Duas) Assessorias do Gabinete da Secretaria, símbolo CC4; (NR)

XXXV - 02 (Duas) Assessorias Especiais de Gestão 1A, símbolo CC1B. (NR)

 

Art. 3º Os incisos I e XLVII do artigo 62 da Lei Complementar nº 139/2022 passam a vigorar com as seguintes redações:

 

I - 02 (Duas) Assessorias do Gabinete da Secretaria, símbolo CC4; (NR)

XLVII - 02 (Duas) Assessorias Especiais de Gestão 1A, símbolo CC1B. (NR)

 

Art. 4º Ficam acrescentados os artigos 66A, 66B e 66C na Lei Complementar nº 139/2022, com as seguintes redações:

 

Art. 66A À Secretaria Municipal de Indústria e Comércio compete:

 

I - Propor e implementar políticas de fomento às atividades econômicas do Município;

II - Criar programas em parceria local, estadual e federal, para apoiar a geração de emprego e renda;

III - Realizar projetos de políticas públicas voltadas à melhoria dos ambientes empresariais e comerciais;

IV - Incentivar a instalação de indústrias no Município de Limoeiro;

V - Levantar as potencialidades do Município objetivando atrair novos negócios;

VI - Incentivar a microempresa por meio de projetos que facilitem sua criação, crescimento e sobrevivência;

VII - Criar políticas de incentivo e ações de fomento ao setor produtivo, visando a geração de emprego, trabalho, renda e consequente melhoria da qualidade de vida do cidadão;

VIII - Formar parcerias para ofertar capacitação continuada para micro, pequenos e médios empresários;

IX - Criar programas simplificados e ágeis para concessão de alvarás às micro e pequenas empresas;

X - Apoiar, incentivar e organizar as feiras livres e o mercado público, além de ofertar capacitação aos proprietários e pessoas que trabalhem no segmento, em parceria com a vigilância sanitária municipal;

XI - Fomentar e diversificar os negócios no Município por meio da qualificação de empreendedores e empresários, com vistas a atrair novos investimentos para cidade, permitindo o contato direto entre potenciais empreendedores, indústrias, prestadores de serviços e comércio.

XII - Dispor sobre a organização, funcionamento e autorização de tendas, anúncios publicitários e estabelecimentos comerciais;

XIII - Desenvolver outras tarefas correlatas.

 

Art. 66B - A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I – 01 (Um) Secretário, símbolo CC1;

II - 02 (Duas) Assessorias do Gabinete da Secretaria, símbolo CC4;

III - 01 (Uma) Coordenação de Apoio ao Fomento do Empreendedorismo, símbolo CC3;

IV - 01 (Uma) Diretoria Executiva de Indústria e Comércio, símbolo CC1A;

V - 01 (Uma) Gestão de Desenvolvimento de Indústria e Comércio, símbolo CC2;

VI - 01 (Uma) Gestão de Apoio ao Empreendedorismo, símbolo CC2;

VII - 01 (Uma) Coordenação da Organização e Desenvolvimento das Feiras Livres e Mercado Público, símbolo CC3;

VIII - 02 (Duas) Assessorias Especiais de Gestão 1A, símbolo CC1B.

 

Art. 66C São competências:

§ 1° Secretário de Indústria e Comércio:

 

I - Propor e implementar políticas de fomento às atividades econômicas do Município;

II - Criar programas em parceria local, estadual e federal, para apoiar a geração de emprego e renda;

III - Realizar projetos de políticas públicas voltadas à melhoria dos ambientes empresariais e comerciais;

IV - Incentivar a instalação de indústrias no Município de Limoeiro;

V - Levantar as potencialidades do Município objetivando atrair novos negócios;

VI - Incentivar a microempresa por meio de projetos que facilitem sua criação, crescimento e sobrevivência;

VII - Criar políticas de incentivo e ações de fomento ao setor produtivo, visando a geração de emprego, trabalho, renda e consequente melhoria da qualidade de vida do cidadão;

VIII - Formar parcerias para ofertar capacitação continuada para micro, pequenos e médios empresários;

IX - Criar programas simplificados e ágeis para concessão de alvarás às micro e pequenas empresas;

X - Apoiar, incentivar e organizar as feiras livres e o mercado público, além de ofertar capacitação aos proprietários e pessoas que trabalhem no segmento, em parceria com a vigilância sanitária municipal;

XI - Fomentar e diversificar os negócios no Município por meio da qualificação de empreendedores e empresários, com vistas a atrair novos investimentos para cidade, permitindo o contato direto entre potenciais empreendedores, indústrias, prestadores de serviços e comércio.

XII - Dispor sobre a organização, funcionamento e autorização de tendas, anúncios publicitários e estabelecimentos comerciais;

XIII - Realizar outras atividades correlatas.

 

§ 2° Assessoria de Gabinete da Secretaria:

 

I - Assessorar o (a) Secretário (a) no expediente diário;

II - Realizar outras atividades correlatas.

 

§ 3º Coordenação de Apoio ao Fomento do Empreendedorismo:

 

I - Coordenar, fomentar e incentivar o empreendedorismo na indústria e comércio;

II - Coordenar as políticas voltadas à indústria e ao comércio;

III - Desenvolver outras tarefas correlatas.

 

§ 4º Diretoria Executiva de Indústria e Comércio:

 

I - Formular e executar a política municipal de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços;

II - Realizar o acompanhamento dos programas de financiamento junto ao setor produtivo;

III - Desenvolver outras tarefas correlatas.

 

§ 5º Gestão de Desenvolvimento de Indústria e Comércio:

 

I - Gerenciar as diretrizes, planejar, coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança, na área de indústria e comércio;

II - Desenvolver outras tarefas correlatas.

 

§ 6º Gestão de Apoio ao Empreendedorismo:

 

I - Gerenciar o apoio à expansão do comércio, da indústria e dos serviços, inclusive pelo estímulo à preparação de mão de obra, ao empreendedorismo, à concessão de incentivos fiscais, econômicos e logísticos e à identificação de novas oportunidades de investimentos;

II - Desenvolver outras tarefas correlatas.

 

§ 7º Coordenação da Organização e Desenvolvimento das Feiras Livres e Mercado Público:

 

I - Coordenar, autorizar e manter atualizado o cadastro de feirantes e das respectivas bancas de comércio nas feiras livres;

II - Propor, orientar e desenvolver estudos necessários à manutenção, organização e funcionamento de feiras livres e do mercado municipal;

III - Fazer cumprir os regulamentos pertinentes às feiras livres, bem como as obrigações assumidas pelos permissionários do mercado municipal;

IV - Supervisionar a instalação e organização dos espaços das feiras livres, tomando as providências necessárias ao seu regular funcionamento;

V - Desenvolver ações integradas com o Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, visando coibir eventuais irregularidades nas feiras livres;

VI - Desenvolver outras tarefas correlatas.

 

§ 8º Assessoria Especial de Gestão 1A:

 

I - Promover a efetividade da articulação entre o Secretário Municipal e o Chefe do Executivo Municipal na Gestão Participativa e Institucional;

II - Prestar assessoria ao Secretário nas matérias pertinentes ao Planejamento Estratégico do desenvolvimento da indústria e comércio;

III - Assessorar nos Pareceres Conclusivos em Processos, Projetos ou outros instrumentos, na sua área de atuação;

IV - Realizar outras atividades correlatas.

 

Art. 5º O Anexo I da Lei Complementar nº 139/2022 passa a vigorar em conformidade com as tabelas abaixo:

 

ANEXO I

 

Tabela de Valores dos Cargos Comissionados

 

Símbolo

Quantidade

Remuneração

Atribuições

Carga Horária

CC1

14

Subsídio R$10.000,00

Corpo da Lei

40h

CC1A

43

R$ 3.050,00

Corpo da Lei

40h

CC1B

20

R$ 3.000,00

Corpo da Lei

40h

CC2

75

R$ 1.700,00

Corpo da Lei

40h

CC3

86

R$ 1.320,00

Corpo da Lei

40h

CC4

31

R$ 1.320,00

Corpo da Lei

40h

 

Tabela de Valores dos Cargos Efetivos

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO

SALÁRIO

Técnico de Enfermagem

30

AS-02

R$ 1.320,00

Biomédico

06

NS-13

R$ 2.268,00

Técnico de Laboratório

06

AS-03

R$ 1.320,00

Veterinário

03

NS-19

R$ 2.268,00

 

Art. 6º As despesas decorrentes para o cumprimento desta lei serão custeadas por dotação orçamentária própria, consignadas no Orçamento Geral do Município e créditos suplementares, quando necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º As fontes de recursos para pagamento das despesas constantes nesta Lei serão de impostos e transferências constitucionais.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Francisco Heráclio do Rêgo.

 

Limoeiro, 06 de julho de 2023.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:E6A422E3