ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ESTABELECE O PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA DE DIRETOR ESCOLAR E DIRETOR ADJUNTO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SAIRÉ, TENDO COMO CRITÉRIOS, A AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: ESTABELECE O PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA DE DIRETOR ESCOLAR E DIRETOR ADJUNTO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SAIRÉ, TENDO COMO CRITÉRIOS, A AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município de Sairé, combinado com as disposições do artigo 14, da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021 e Lei Municipal nº 1.201/2010,
DECRETA:
Art. 1° Este decreto atende ao disposto no artigo 14, §1°, inciso I, da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual determina que o provimento do cargo ou função de gestor escolar seja condicionado a critérios técnicos de mérito e desempenho.
Art. 2º Fica estabelecido que a ocupação do cargo de diretor escolar e diretor adjunto escolar seja precedida de seleção interna baseada em critérios técnicos de mérito e desempenho.
A seleção interna por mérito e desempenho será instituída conforme as etapas:
A etapa I será a prova escrita de caráter classificatória, com pontuação máxima de 10 com peso de 3,0 pontos;
A etapa II será a análise curricular de caráter classificatória com pontuação máxima de 10 com peso de 2,0 pontos;
A etapa III será a análise de um plano de trabalho de gestão escolar de caráter classificatória, com pontuação máxima de 10 com peso de 3,0 pontos;
A etapa IV será a entrevista de caráter classificatória, com pontuação máxima de 10 com peso de 2,0 pontos.
II. Será considerado (a) aprovado (a) para as etapas seguintes o (a) candidato (a) que obtiver nota igual ou superior a 50% da pontuação máxima da etapa anterior, não sendo cumulativa.
III. A nota final será calculada da seguinte forma, segundo os pesos previstos neste decreto:
IV. Na hipótese de ocorrer empate, quando da apuração da nota final, será utilizado o critério de maior idade para desempate.
V. A operacionalização da seleção interna deverá ser consolidada em edital público, precedida de ampla divulgação.
VI.A entrevista do processo de seleção interna será obrigatoriamente presencial.
Art. 3º Poderão candidatar-se a função gratificada de diretor escolar e diretor adjunto escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Sairé, os professores graduados em pedagogia e pós-graduados em Educação, servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação que possuírem Curso de Nível Superior que atendam aos pré-requisitos a seguir:
I. Cursos de graduação em pedagogia ou pós-graduação em educação, como habilitação mínima;
II. Ter experiência docente de no mínimo 3 (três) anos em estabelecimento de educação básica, podendo ser, em suas diversas etapas e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de gestão de unidade escolar, de coordenação pedagógica ou de assessoramento pedagógico.
Parágrafo Único. Os profissionais licenciados em outras áreas, que não sejam pedagogia só poderão candidatar-se se apresentarem pós-graduação em educação.
Art. 4º Considerar-se-ão impedidos, de acordo com o disposto noartigo 3º, os profissionais que estejam respondendo a inquérito administrativo ou tenham participação comprovada em irregularidades administrativas.
Art. 5º Em caso de recondução, serão considerados inaptos ao processo de seleção interna para diretor escolar e diretor adjunto escolar das unidades de ensino aqueles que não estiverem com as prestações de contas aprovadas das verbas municipais e federais repassadas à escola ou que haja restrições na situação fiscal da Unidade Escolar à época da seleção.
Art. 6º Os candidatos poderão inscrever-se para uma única Unidade Escolar.
Art 7º - A realização da seleção interna para diretor escolar e diretor adjunto escolar das unidades de ensino deverá ser realizada por instituição externa, escolhida pelos mecanismos legais, exclusivamente para esse fim.
Art. 8º - A ocupação do cargo de diretor escolar e diretor adjunto escolar das unidades de ensino dar-se-á para um período de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período.
§ 1º O exercício do cargo de diretor escolar e diretor adjunto escolar das unidades de ensino poderá ser interrompido a qualquer tempo por desistência própria ou por circunstâncias que justifiquem à exoneração.
§ 2º Em caso de vacância do cargo de diretor escolar e diretor adjunto escolar das unidades de ensino caberá ao Dirigente Municipal de Educação indicar junto a Diretoria de Ensino, um substituto, considerando os critérios estabelecidos no artigo 3º deste decreto.
Art. 9 - Deverá ser instituída uma comissão interna, com membros da Secretaria Municipal de Educação, membros da Secretaria Municipal de Administração, membros da Procuradoria Jurídica e membros para entidade de classe para implementar e acompanhar os procedimentos do processo de seleção interna para diretor escolar e diretor adjunto escolar das unidades de ensino em todas as suas etapas, composta por 7 membros.
Art.10 - Os casos omissos serão deliberados pela comissão interna a ser instituída constante no artigo 10 deste decreto.
Art.11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Sairé - PE, em 01 de Setembrode 2022.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Saire
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:E6A509DF