ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 815/2026.

EMENTA: Dispõe sobre o percentual do reajuste previdenciário dos aposentados e pensionistas e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica reajustado o percentual de proventos de 3,9% (três virgula nove por cento) aos aposentados e pensionistas assegurados pelo Instituto de Servidores Públicos do Município de Correntes- IPSEC, que recebem valores acima do salário de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).

Parágrafo Único: O reajuste de que trata a presente lei, só se aplica aos aposentados e pensionistas do quadro inativo do IPSEC, que não fazem parte de categorias contempladas por planos de cargos, carreiras e remunerações.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias, constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentarias nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei federal 4.320/64.

Art. 3º - O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para fins declaratórios, será demonstrado por ocasião da concessão, uma vez que as despesas não acarretam elevação de ações.

Art. 4º - Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2026.

 

Correntes/PE, 17/03/2026.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito

 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
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