ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.495, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal n° 1.079/2011, para fins de reajuste do valor da gratificação concedida aos servidores municipais titulares dos cargos efetivos de motoristas, no efetivo exercício da atividade, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica fixado em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) o valor da gratificação de que trata esta Lei, que somente será reajustado por lei específica.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos administrativos e financeiros contados a partir de 1° de junho de 2025.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 1.379, de 19 de abril de 2023.
Gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:E6C01AD9