ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.495, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

Ementa: Altera o art. 3° da Lei Municipal nº 1.079/2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal n° 1.079/2011, para fins de reajuste do valor da gratificação concedida aos servidores municipais titulares dos cargos efetivos de motoristas, no efetivo exercício da atividade, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Fica fixado em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) o valor da gratificação de que trata esta Lei, que somente será reajustado por lei específica.”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos administrativos e financeiros contados a partir de 1° de junho de 2025.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 1.379, de 19 de abril de 2023.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2025.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito 


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:E6C01AD9