ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2026

Dispõe sobre o reajuste do novo salário mínimo, conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados e funções gratificadas, aposentados e pensionistas que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, constantes do Anexo I, Anexo II e Anexo III desta Lei, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

 

Art. 2º Fica definido como piso de vencimento dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais).

 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do piso de vencimentos corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Triunfo (PE), 06 de fevereiro de 2026.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2026.

 

Nº

CARGO EFETIVOS

1.

Agente Administrativo I e II

2.

Agente de Arrecadação

3.

Agente de Controle Sanitário

4.

Agente de Trânsito

5.

Analista

6.

Artífice

7.

Atendente de Consultório Dentário

8.

Auxiliar de Enfermagem I e II

9.

Auxiliar de Enfermagem PSF

10.

Auxiliar de Laboratório

11.

Auxiliar de Lavanderia

12.

Auxiliar de Serviços Gerais

13.

Coveiro

14.

Cozinheiro

15.

Fiscal

16.

Fiscal de Patrimônio

17.

Fiscal de Tributação

18.

Guarda Municipal

19.

Merendeira

20.

Monitor - Caminho da Cidadania

21.

Monitor - PETI

22.

Profissional de Apoio Escolar

23.

Servente

24.

Técnica em Vigilância Epidemiológica

25.

Técnico de Enfermagem

26.

Técnico de Enfermagem PSF

27.

Telefonista

28.

Aposentados

29.

Pensionistas

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº067/2026.

 

Nº

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

1.

Administrador Distrital - Canaã

2.

Administrador Distrital - Jericó

3.

Assessor Executivo de Assuntos Educacionais

4.

Assessor Executivo de Atendimento ao Público

5.

Assessor Executivo de Compras

6.

Assessor Executivo de Educação e Inovação

7.

Assessor Executivo de Orçamento e Finanças

8.

Assessor Executivo de Planejamento e Projetos

9.

Assessor Executivo de Programa Especial de Saúde Bucal

10.

Assessor Executivo de Qualificação e Gestão de Empreendedorismo Turístico

11.

Assessor Executivo de Transporte Escolar

12.

Assessor Executivo de Saúde Mental

13.

Assessor Executivo Técnico de Agricultura

14.

Assessor Executivo Técnico de Obras

15.

Chefe de Gabinete do Secretário da Juventude

16.

Chefe de Gabinete do Secretário da Mulher

17.

Chefe de Gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Des. Rural

18.

Chefe de Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Social

19.

Chefe de Gabinete do Secretário de Educação

20.

Chefe de Gabinete do Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão

21.

Chefe de Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos

22.

Chefe de Gabinete do Secretário de Saúde

23.

Chefe de Gabinete do Secretário de Turismo, Cultura, Des. e Eventos

24.

Diretor Administrativo e Financeiro - TRIUNFOPREV

25.

Diretor de Benefícios - TRIUNFOPREV

26.

Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar

27.

Diretor do Departamento da Juventude

28.

Diretor do Departamento de Alimentação Escolar

29.

Diretor do Departamento de Compras e Contratos

30.

Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento

31.

Diretor do Departamento de Cultura

32.

Diretor do Departamento de Defesa Social, Trânsito e Transportes

33.

Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário

34.

Diretor do Departamento de Educação do Campo e Quilombola

35.

Diretor do Departamento de Ensino

36.

Diretor do Departamento de Esporte e Lazer

37.

Diretor do Departamento de Eventos

38.

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

39.

Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural

40.

Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos

41.

Diretor do Departamento de Pessoal

42.

Diretor do Departamento de Proteção Animal

43.

Diretor do Departamento de Transportes

44.

Diretor do Departamento de Tratamento Fora do Domicílio

45.

Diretor do Departamento de Tributos

46.

Diretor do Departamento de Turismo

47.

Diretor do Departamento de Urbanismo

48.

Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

49.

Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária

50.

Diretor do Departamento do Plano Diretor

51.

Diretor Executivo do Gabinete do Prefeito

52.

Secretária Executiva do Conselho de Assistência Social

53.

Secretária Executiva do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2026.

 

1.

Assistente de Controle Interno

2.

Auxiliar de Almoxarifado e Farmácia Hospitalar

3.

Chefe da Divisão Clínica de Unidade Hospitalar

4.

Chefe da Divisão de Acompanhamento e Supervisão de Máquinas

5.

Chefe da Divisão de Finanças

6.

Chefe da Divisão de Fiscalização da Limpeza Urbana

7.

Chefe da Divisão de Iluminação Pública

8.

Chefe da Divisão de Obras e Serviços Públicos

9.

Chefe da Divisão de Planejamento e Orçamento

10.

Chefe da Divisão de Manutenção e Transportes

11.

Chefe da Divisão de Saúde e Unidade Hospitalar

12.

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

13.

Chefe de Divisão de Arrecadação e Fiscalização Tributária

14.

Chefe de Divisão de Comando da Guarda Municipal

15.

Chefe de Divisão de Defesa Social

16.

Chefe de Divisão de Folha de Pagamento

17.

Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas

18.

Chefe de Divisão de Gestão de Saúde de Unidade Hospitalar

19.

Chefe de Divisão de Trânsito e Transporte


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
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