ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2026
Dispõe sobre o reajuste do novo salário mínimo, conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam reajustados em 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados e funções gratificadas, aposentados e pensionistas que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, constantes do Anexo I, Anexo II e Anexo III desta Lei, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 2º Fica definido como piso de vencimento dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do piso de vencimentos corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Triunfo (PE), 06 de fevereiro de 2026.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2026.
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Nº |
CARGO EFETIVOS |
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1. |
Agente Administrativo I e II |
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2. |
Agente de Arrecadação |
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3. |
Agente de Controle Sanitário |
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4. |
Agente de Trânsito |
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5. |
Analista |
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6. |
Artífice |
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7. |
Atendente de Consultório Dentário |
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8. |
Auxiliar de Enfermagem I e II |
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9. |
Auxiliar de Enfermagem PSF |
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10. |
Auxiliar de Laboratório |
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11. |
Auxiliar de Lavanderia |
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12. |
Auxiliar de Serviços Gerais |
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13. |
Coveiro |
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14. |
Cozinheiro |
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15. |
Fiscal |
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16. |
Fiscal de Patrimônio |
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17. |
Fiscal de Tributação |
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18. |
Guarda Municipal |
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19. |
Merendeira |
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20. |
Monitor - Caminho da Cidadania |
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21. |
Monitor - PETI |
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22. |
Profissional de Apoio Escolar |
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23. |
Servente |
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24. |
Técnica em Vigilância Epidemiológica |
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25. |
Técnico de Enfermagem |
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26. |
Técnico de Enfermagem PSF |
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27. |
Telefonista |
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28. |
Aposentados |
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29. |
Pensionistas |
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº067/2026.
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Nº |
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS |
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1. |
Administrador Distrital - Canaã |
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2. |
Administrador Distrital - Jericó |
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3. |
Assessor Executivo de Assuntos Educacionais |
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4. |
Assessor Executivo de Atendimento ao Público |
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5. |
Assessor Executivo de Compras |
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6. |
Assessor Executivo de Educação e Inovação |
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7. |
Assessor Executivo de Orçamento e Finanças |
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8. |
Assessor Executivo de Planejamento e Projetos |
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9. |
Assessor Executivo de Programa Especial de Saúde Bucal |
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10. |
Assessor Executivo de Qualificação e Gestão de Empreendedorismo Turístico |
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11. |
Assessor Executivo de Transporte Escolar |
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12. |
Assessor Executivo de Saúde Mental |
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13. |
Assessor Executivo Técnico de Agricultura |
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14. |
Assessor Executivo Técnico de Obras |
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15. |
Chefe de Gabinete do Secretário da Juventude |
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16. |
Chefe de Gabinete do Secretário da Mulher |
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17. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Des. Rural |
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18. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Social |
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19. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Educação |
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20. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão |
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21. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos |
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22. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Saúde |
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23. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Turismo, Cultura, Des. e Eventos |
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24. |
Diretor Administrativo e Financeiro - TRIUNFOPREV |
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25. |
Diretor de Benefícios - TRIUNFOPREV |
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26. |
Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar |
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27. |
Diretor do Departamento da Juventude |
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28. |
Diretor do Departamento de Alimentação Escolar |
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29. |
Diretor do Departamento de Compras e Contratos |
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30. |
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento |
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31. |
Diretor do Departamento de Cultura |
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32. |
Diretor do Departamento de Defesa Social, Trânsito e Transportes |
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33. |
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário |
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34. |
Diretor do Departamento de Educação do Campo e Quilombola |
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35. |
Diretor do Departamento de Ensino |
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36. |
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer |
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37. |
Diretor do Departamento de Eventos |
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38. |
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio |
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39. |
Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural |
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40. |
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos |
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41. |
Diretor do Departamento de Pessoal |
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42. |
Diretor do Departamento de Proteção Animal |
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43. |
Diretor do Departamento de Transportes |
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44. |
Diretor do Departamento de Tratamento Fora do Domicílio |
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45. |
Diretor do Departamento de Tributos |
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46. |
Diretor do Departamento de Turismo |
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47. |
Diretor do Departamento de Urbanismo |
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48. |
Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
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49. |
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária |
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50. |
Diretor do Departamento do Plano Diretor |
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51. |
Diretor Executivo do Gabinete do Prefeito |
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52. |
Secretária Executiva do Conselho de Assistência Social |
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53. |
Secretária Executiva do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente |
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2026.
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1. |
Assistente de Controle Interno |
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2. |
Auxiliar de Almoxarifado e Farmácia Hospitalar |
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3. |
Chefe da Divisão Clínica de Unidade Hospitalar |
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4. |
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Supervisão de Máquinas |
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5. |
Chefe da Divisão de Finanças |
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6. |
Chefe da Divisão de Fiscalização da Limpeza Urbana |
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7. |
Chefe da Divisão de Iluminação Pública |
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8. |
Chefe da Divisão de Obras e Serviços Públicos |
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9. |
Chefe da Divisão de Planejamento e Orçamento |
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10. |
Chefe da Divisão de Manutenção e Transportes |
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11. |
Chefe da Divisão de Saúde e Unidade Hospitalar |
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12. |
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária |
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13. |
Chefe de Divisão de Arrecadação e Fiscalização Tributária |
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14. |
Chefe de Divisão de Comando da Guarda Municipal |
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15. |
Chefe de Divisão de Defesa Social |
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16. |
Chefe de Divisão de Folha de Pagamento |
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17. |
Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas |
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18. |
Chefe de Divisão de Gestão de Saúde de Unidade Hospitalar |
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19. |
Chefe de Divisão de Trânsito e Transporte |
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:E6C0E965