ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006/2021
“Dispõe sobre a Regulamentação do valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em conformidade com o fixado na Medida Provisória 1021/20 de 30 de dezembro de 2020, vigente para o ano de 2021.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Grande - PE, 11 de março de 2021.
VILMAR CAPELLARO
Prefeito do Município de Lagoa Grande
Publicado por:
Alinne Thayna de Souza Nunes
Código Identificador:E6E27380